DATA: 21 de setembro de 2021

SÚMULA: Institui a comissão responsável pelo processo administrativo a ser instaurado para aferir os requisitos necessários para a restituição de contribuição previdenciária indevida e dá outras providencias.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTITUIR Comissão Processante a fim de apurar os requisitos e julgar pedido de restituição de contribuição previdenciária indevidamente descontada de servidor público.

Art. 2º. A Comissão Processante será composta pelos seguintes membros:

I- SIMONE CORDOVA - Presidente;

II- DANIELLE CAROLINE DE SOUZA MESQUITA PINHEIRO - Membro;

III- JOSE BENTO ALVES FONSECA - Membro.

Art. 3º. A comissão será responsável pelo processamento e julgamento do Processo Administrativo, devendo postular pareceres técnicos quando necessários.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. Revoga-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso

21 de setembro de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 21/09/2021 a 21/10/2022.