DE22 DE SETEMBRO DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e com criação de Elementos de Despesas por Anulação de dotação e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento Geral do Município- LOA nº 1.761/2020- Exercício 2021, no orçamento vigente no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), por anulação de dotação de recursos vinculados, para aquisição de equipamento e material permanente com a seguinte classificação funcional programática;

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde	VALOR
Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde
P. A : Aquisição de Equipamento e Material Permanente- VISA
4.4.90.00.00.00.00.00.0042 – Aplicações Diretas (Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado)	R$ 14.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	R$ 14.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde	VALOR
Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde
P. A: 2.284 – Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária
(437)3.3.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas (Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado)	R$ 14.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO	R$ 14.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PROGRAMA: 85 – TFVS - Vigilância em Saúde			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021
Função / Sub-Função	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
10 – Saúde 304 – Vigilância Sanitária	Aquisição de Equipamento e Material Permanente-VISA	Aquisição de Equipamento e Material Permanente-VISA	Aquisição de computadores, mesas, Notebook e arquivos.	14.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PROGRAMA: 85 – TFVS - Vigilância em Saúde
FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
10 – Saúde 304 – Vigilância Sanitária	N	Aquisição de Equipamento e Material Permanente-VISA	Aquisição de computadores, mesas, Notebook e arquivos.	2021	14.000,00