LEI MUNICIPAL Nº 1.844/2021
23 de Setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.844/2021
DE22 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Remanejamento/transferência de recursos orçamentários, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente no valor de R$ 2.658.800,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), por anulação de dotação de recursos vinculados, para aquisição de equipamento e material permanente adicionando na dotação orçamentária abaixo discriminada.
Ø Suplementar
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A 1.287: Aquisição de Ônibus Escolares | |
| (428)4.4.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas (Receitas de Transferência de Impostos-Educação) | R$ 2.658.800,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 2.658.800,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 2.658.800,00 (quatorze mil reais), de Recursos da Receitas de Transferência de Impostos-Educação, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
Ø Suprimir
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 1.041 – Construção e Ampliação da Garagem Ônibus Escolar | |
| (455)4.4.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas (Receitas de Transferência de Impostos-Educação) | R$ 108.800,00 |
| P. A: 2.036 - Manutenção e Encargos com Ensino Infantil | |
| (75)3.3.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas (Receitas de Transferência de Impostos-Educação) | R$ 270.000,00 |
| P. A: 2.037 - Manutenção e Encargos com Ensino Fundamental | |
| (77)3.3.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas (Receitas de Transferência de Impostos-Educação) | R$ 430.000,00 |
| P. A: 2.038 - Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil | |
| (76)3.1.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas (Receitas de Transferência de Impostos-Educação) | R$ 460.000,00 |
| P. A: 2.039 – Remuneração dos Profissionais da Educação Fundamental | |
| (78)3.3.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas (Receitas de Transferência de Impostos-Educação) | R$ 340.000,00 |
| Unidade: 05.03 – Creche e Pré-Escola | |
| P. A: 1.026 – Construção Reforma e Ampliação de Creches | |
| (80)4.4.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas (Receitas de Transferência de Impostos-Educação) | R$ 600.000,00 |
| P. A: 2.034 - Manutenção e Encargos com Creche Municipal | |
| (82)3.1.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas (Receitas de Transferência de Impostos-Educação) | R$ 450.000,00 |
| VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 2.658.800,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024