DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e criação de modalidade de aplicação por anulação parcial de dotaçãoe dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente o valor de R$ 341.200,00 (trezentos e quarenta e um mil e duzentos reais), por anulação parcial de dotação de recursos vinculados, para aquisição de equipamento e material permanente com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação	VALOR
Unidade: 05.04 – FUNDEB
P. A: Aquisição de Ônibus e Micro-Ônibus Escolar
4.4.90.00.00.00.00.00.0019- Aplicações Diretas (Transferência do FUNDEB(aplicação em outras despesas da Educação Básica).	R$ 341.200,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 341.200,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 341.200,00 (trezentos e quarenta e um mil e duzentos reais), de Recursos de Transferência do FUNDEB(aplicação em outras despesas da Educação Básica), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação	VALOR
Unidade: 05.04 – FUNDEB
P. A: 2.037 – Manutenção e Encargos com Ensino Fundamental
(91)3.1.90.00.00.00.00.00.0019 – Aplicações Diretas Transferência do FUNDEB(aplicação em outras despesas da Educação Básica).	R$ 341.200,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO	R$ 341.200,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO 05.04 – FUNDEB PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021
Função / Sub-Função	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
12 – Educação 361 – Ensino Fundamental	Aquisição de Ônibus e Micro-Ônibus Escolar	Aquisição de Ônibus e Micro-Ônibus Escolar	Renovar progressivamente a frota de veículos, melhorando as condições de atendimento e serviços prestados aos alunos. Oferecer Transporte Escolar aos alunos, desde Educação Infantil até o Ensino Médio.	341.200,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO 05.04 – FUNDEB PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
12 – Educação 361 – Ensino Fundamental	N	Aquisição de Ônibus e Micro-Ônibus Escolar	Renovar progressivamente a frota de veículos, melhorando as condições de atendimento e serviços prestados aos alunos. Oferecer Transporte Escolar aos alunos, desde Educação Infantil até o Ensino Médio.	2021	341.200,00