ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 03/2015

PREGÃO Nº 005/2015 – EDITAL Nº 005/2015

PROCESSO Nº 006/2015

VALIDADE: 12 (doze) Meses

PARTICIPAÇÃO: EMPRESA: JULIANO BIONDO - ME.

HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO: Foi credenciada e habilitada a seguinte empresa: JULIANO BIONDO – ME.

Aos dezessete dias do mês de março, do ano de 2015, às 09h00min, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada - MT, através da Pregoeira Meudra Pereira dos Santos e respectivos equipe de apoio, designada pela Portaria nº 02/2015, a fim de receberem interessados no processo de Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 005/2015, objetivando a seleção, para a Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, em veículos denominados ônibus, utilitários e similares, para o período de no máximo 210 (duzentos e dez) dias letivos no ano de 2015, na circunscrição do Município de Serra Nova Dourada - MT, pelo critério menor preço POR ITEM.

Efetuado a Sessão Pública constatou-se o vencedor para o qual se registra conforme discriminado abaixo:

Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado o

MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT

, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.204.945/0001-86, com sede à Rua 3 s/nº, centro, nesta cidade de Serra Nova Dourada – MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, EDSON YUKIO OGATHA, brasileiro, divorciado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Serra Nova Dourada – MT, portador da Cédula de Identidade nº. 001166728 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº. 069.617.268-28, residente e domiciliado nesta cidade de SND/MT doravante denominado GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa: JULIANO BIONDO – ME. A empresa vencedora, doravante denominada FORNECEDORA resolve registrar os preços, com integral observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Decreto Municipal nº 005/2013, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O objeto desta ATA é o REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, em veículos denominados ônibus, utilitários e similares, para o período de no máximo 210 (duzentos e dez) dias letivos no ano de 2015, na circunscrição do Município de SERRA NOVA DOURADA - MT, de conformidade com as especificações previstas no Anexo I e propostas apresentada na licitação Pregão Presencial para registro de preços nº 005/2015 e Processo Administrativo nº 006/2015, que integram este instrumento.

Preço por item:

Item	Objeto	KM Rodado	Preço Unitário Estimado	Preço Total Estimado
Lote 1	LINHA/ROTA FORTALEZA	130 km	3,50	91.000,00
Lote 2	LINHA /ROTA BORDOLANDIA III	94 km	3.65	68.620,00
Lote 3	LINHA/ROTA XARÁ (RABISQUINI)	154 km	3,62	111.496,00
Lote 4	LINHA/ROTA BORDOLANDIA II	72 km	3,65	52.560,00
Lote 5	LINHA ROTA SERRA ALTA	80 km	3,60	57.600,00
Lote 6	LINHA RONCADOR	134 km	3,65	97.820,00
Lote 7	LINHA NOVA UNIÃO	97,90 Km	3,65	71.467,00
Lote 8	LINHA BORDOLANDIA I	38 km	3,65	27.740,00
TOTAL				578.303,00

CLÁUSULA SEGUNDA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2. A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS

3. Os objetos descritos neste Edital e seus Anexos serão solicitados de ACORDO COM AS NECESSIDADES do Município de Serra Nova Dourada - MT e condições estipuladas no Edital, mediante emissão de Autorização de Fornecimento expedida pela Divisão de Compras e ou Secretaria de Educação do Município, durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL

4. – A CONTRATADA deverá retirar a Autorização de Fornecimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada pela Divisão de compras do Departamento de Administração, no endereço constante no preâmbulo deste Edital.

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 – O objeto da presente licitação será recebido:

5.1.1) provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e, sendo atestada as condições em que se encontra os veículos em conformidade aos termos do Edital, o objeto será recebido em caráter definitivo;

5.1.2) definitivamente, após a verificação das condições mecânicas e física dos mesmos;

5.1.3) serão rejeitados no recebimento, os objetos fornecidos com especificações diferentes das constantes no ANEXO I apresentado na proposta, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no item 5.2 abaixo.

5.2 – Caso o(s) objeto(s) sejam considerados INSATISFATÓRIOS, será lavrado termo de recusa, no qual se consignará as desconformidades verificadas, devendo ser substituído, no prazo máximo abaixo fixado:

5.2.1) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

5.2.2) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

5.2.3) se disser respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

5.2.4) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS

6.1 – Os preços ajustados para a execução do objeto deste Pregão são os constantes da Ata de Registro de Preços e serão fixos e irreajustáveis.

6.2 – O preço deverá ser fixo, equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta, para pagamento na forma prevista no Edital.

6.3 – Deverão estar incluídas no preço, todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, tais como frete, tributos e demais despesas pertinentes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS REAJUSTES

7.1 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado. Os preços registrados serão controlados pela Prefeitura, podendo sofrer oscilação de acordo com as variações de mercado e determinação do Governo Federal e, os preços registrados que estiverem sujeitos ao controle oficial, poderão ser atualizados os valores nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.

7.2 – Ocorrendo a variação de preços, na hipótese acima citada, o beneficiário do registro poderá solicitar a atualização dos preços, através de pedido formal endereçado ao Município de Serra Nova Dourada - MT, instruído com documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, com Notas Fiscais de compra imediatamente anteriores e posteriores à variação alegada à aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos.

7.3 – Mesmo comprovada à ocorrência da situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

7.4 – Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor registrado será convocado pelo Município de Serra Nova Dourada - MT para a alteração, por aditamento, do preço da Ata de Registro de Preços, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da publicação no Diário Oficial do Estado ou da AMM.

7.5 - A COMPROMISSÁRIA não poderá praticar preços realinhados sem a devida aprovação do pedido de que trata o item 7.2 pela Prefeitura, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em Lei e no Edital e/ou cancelamento do preço.

CLÁUSULA OITAVA – DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 – Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador (Município de Serra Nova Dourada - MT), desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto Municipal nº 005/2013, relativos à utilização do Sistema de Registro de Preços.

8.2 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos ou entidades da Administração Pública que não participaram do certame, independentemente dos quantitativos registrados na Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 - O pagamento à empresa a ser contratada será efetuado em até 15 (quinze) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação de Nota Fiscal na quantidade solicitada pelo Departamento de Compras desta Municipalidade devidamente atestado pelo responsável pelo recebimento dos produtos/serviços e, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Municipal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais.

1. – O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizada desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

2. - A CONTRATADA, optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração, (conforme modelo constante do ANEXO IX deste Edital). Caso não o faça, sofrerá retenção de imposto e contribuições, de acordo com a legislação vigente.

3. - A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado no subitem 9.1.

4. - Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela empresa a ser contratada, não serão geradores de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

5. - Fica expressamente vedada qualquer pretensão de pagamento antecipado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES

10.1 – Da Contratada:

10.1.1) Comunicar a Divisão de Compras, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a qualquer anormalidade que impeça o fornecimento dos serviços contratados.

10.1.2) Manter as mesmas condições de habilitação.

10.1.3) Indicar o responsável que a responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais.

10.1.4)Das Condições relativas às ao relacionamento da contratada com o Município:

10.1.5)Apropriar a quilometragem percorrida mensalmente por rota, conforme contrato específico informando os dados ao município;

10.1.6.1) Zelar para que os condutores de veículos e os auxiliares/monitores se apresentem trajados de forma condizente com a função exercida;

10.1.6.2) Atender aos requisitos de manutenção dos veículos necessários para garantir a segurança e o conforto na prestação do serviço de transporte escolar;

10.1.6.3) É proibido ao fornecedor de transporte escolar colocar condutores em serviço sem o devido cumprimento às determinações legais;

10.1.6.4) Manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar;

10.1.6.5) Permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer dia ou horário, aos veículos de transporte escolar;

10.1.6.6) Observar rigorosamente os horários e roteiros determinados pelo Município;

10.1.6.7) Comunicar de imediato aos gestores de transporte escolar a ausência dos alunos atendidos por ramificações ou galhos fora do tronco principal das rotas.

10.1.7) Das Normas para os Veículos de Transporte Escolar relativas às condições operacionais:

10.1.7.1) A substituição de veículos somente poderá ser feita mediante consulta e autorização pelo gestor de transporte escolar em nível municipal, cabendo ao gestor a aprovação ou rejeição das substituições propostas, após avaliação da documentação do veículo e da respectiva inspeção;

10.1.7.2) Os veículos não poderão ser movidos a gás.

10.1.8) Das Normas para os Veículos de Transporte Escolar relativas à sinalização dos veículos:

10.1.8.1) Ostentar, nas laterais e fundos da parte externa uma faixa de 40 cm de altura na cor preta escrita em amarelo, ou vice-versa, com a identificação “ESCOLAR”;

10.1.9) Das Normas para os Veículos de Transporte Escolar relativas à vistoria dos veículos:

10.1.9.1) Os veículos de transporte escolar devem ser vistoriados/inspecionados antes de entrar em serviço e a cada 6 meses, conforme lista de checagem específica, visando a verificação de equipamentos obrigatórios, de segurança e outros exigidos por lei;

10.1.10) Das Normas para os Veículos de Transporte Escolar relativas às condições de relacionamento e do condutor:

10.1.10.1) Os veículos de transporte escolar devem atender as necessárias condições de segurança e higiene como determina o Código de Trânsito Brasileiro;

10.1.10.2) Nenhum veículo poderá ter suas características originais alteradas sem prévia autorização das autoridades competentes;

10.1.10.3) Os veículos de transporte escolar não poderão portar cartazes, faixas, películas de propaganda em geral, adesivos ou outros dispositivos afixados nos vidros, janelas ou demais superfícies, sejam eles de que natureza for;

10.1.10.4) Os veículos de empresas/pessoas fornecedoras de serviços não poderão ostentar identificação alguma da empresa ou outra relativa ao prestador de serviços;

10.1.10.5) É vedado o transporte de crianças menores que 10 anos no banco da frente dos veículos de transporte escolar;

10.1.10.6) É proibido o transporte de passageiros juntamente com os escolares, salvo autorização prévia e expressa do Município, fundamentada no interesse público.

10.1.10.7) Não ingerir bebida alcoólica durante o expediente de trabalho;

10.1.10.8) Não fumar e não permitir que qualquer pessoa o faça no interior do veículo e/ou nos lugares onde existe trânsito e ou permanência de escolares;

10.1.10.9) Apresentar-se adequadamente trajado, sendo vedado o uso de camisetas regata, exceto para o condutores de veículos marítimos ou fluviais;

10.1.10.10) Conhecer a aplicar os preceitos de segurança adquiridos mediante treinamento;

10.1.10.11) Zelar pelas condições de higiene e limpeza dos veículos de transporte escolar;

10.1.10.12) Zelar para que as condições de funcionamento do veículo satisfaçam as demandas de segurança dos alunos;

10.1.10.13) Os condutores devem ser orientados para denunciar eventuais casos de buliyng[1] que porventura estejam ocorrendo no período de transporte escolar;

10.1.10.14) É proibido ao condutor parar o veículo em locais como lanchonetes, mercados, panificadoras e outros pontos comerciais para que os passageiros possam comprar produtos diversos; exceto em circunstâncias emergenciais, o condutor deve se ater única e exclusivamente ao roteiro predeterminado pelo município;

10.1.10.15) É vedado aos condutores de veículo de transporte escolar falar ao telefone celular enquanto dirigem;

10.1.10.16) Permanecer no veículo durante todo o trajeto de transporte dos estudantes;

10.1.10.17) Permanecer atento ao que ocorre no interior do veículo, providenciando os devidos cuidados quanto a situações emergenciais (alunos em pé, algazarra, comportamentos inseguros, não utilização dos cintos de segurança etc.);

10.1.10.18) Relacionar-se harmoniosamente e de forma polida com os passageiros;

10.1.10.19) Prestar informações aos pais e professores sobre os serviços e eventuais problemas ocorridos;

10.1.10.20) Informar aos gestores de transporte escolar em nível municipal, eventuais danos e/ou problemas causados pelos passageiros, para que as devidas providências sejam tomadas.

10.1.11) Das Normas para os Veículos de Transporte Escolar pertinentes às áreas de EMBARQUE/DESEMBARQUE:

10.1.11.1) As áreas de embarque/desembarque devem prever área de escape que garanta a segurança dos alunos;

10.1.11.2) O embarque/desembarque dos alunos deve ser feito sob a supervisão de um adulto;

10.1.11.3) É vedado o embarque/desembarque de alunos no meio da rua;

10.1.11.4) O embarque/desembarque somente poderá ser efetuado pelo lado da calçada ou da margem da estrada à direita do veículo;

10.1.11.5) O embarque/desembarque somente poderá ser feito nos pontos predeterminados pelo município;

10.1.11.6) As áreas de embarque/desembarque, respectivamente mais próximas das escolas de destino dos estudantes, devem ser sinalizadas de modo especial e, preferencialmente, serem de uso exclusivo dos veículos de transporte escolar.

10.1.12) Das Normas para os Veículos de Transporte Escolar pertinentes aos veículos em geral:

10.1.12.1) É proibida a circulação de veículos que não atendam os requisitos de segurança estabelecidos por lei;

10.1.12.2) É proibido fumar dentro dos veículos de transporte escolar;

10.1.12.3) É vedado o desvio das rotas de transporte escolar para atendimento a outras demandas que não aquelas estritamente relacionadas a embarque/desembarque de alunos;

10.1.12.4) É vedada a utilização de veículos de transporte escolar que apresentem riscos ao alunos e/ou falta dos equipamentos básicos de segurança.

10.1.13) Das Normas para os Veículos de Transporte Escolar pertinentes aos alunos:

10.1.13.1) O atendimento aos alunos deverá respeitar as seguintes distâncias mínimas: dois quilômetros para alunos de ensino fundamental (pertinência municipal) e de três quilômetros para alunos do ensino médio (pertinência estadual), podendo ser menores a critério do município;

10.1.13.2) Excetuam-se desta regra os alunos portadores de necessidades especiais e aqueles para os quais houverem justificativas de ordem prática a critério do município;

10.1.13.3) O material escolar deve ser colocado em local apropriado para não comprometer a segurança das crianças durante o trajeto;

10.1.13.4) Os alunos não podem trafegar sem o cinto de segurança devidamente colocado;

10.1.13.5) É vedado o atendimento de escolares dentro das propriedades particulares, exceto em circunstâncias especiais por decisão judicial ou do município;

10.1.13.6) O estudante que optar por matrícula diversa daquela indicada pela Secretaria de Educação (por critério próprio ou em decorrência de matrícula por meio do Sistema Estadual de Registro Escolar) perde o direito à utilização do transporte escolar.

10.1.14) Das Normas para os Veículos de Transporte Escolar pertinentes aos demais passageiros não-alunos:

10.1.14.1) É vedado o transporte de outros passageiros não-alunos;

10.1.14.2) Excetuam-se desta regra os professores e funcionários de escolas públicas não servidas por transporte público regular, particularmente aqueles das escolas rurais, a critério do município.

10.1.15) Das Normas para os Veículos de Transporte Escolar pertinentes ao transporte de cargas em geral:

10.1.15.1) É vedado o transporte de cargas de qualquer espécie, além daqueles pertencentes aos alunos e destinados aos processos de aprendizagem (bolsas, mochilas, trabalhos escolares e assemelhados);

10.1.15.2) Excetuam-se desta regra os alimentos destinados às escolas, particularmente aquelas situadas em áreas rurais, a critério do município;

10.1.15.3) É proibido o transporte de produtos perigosos.

10.2– Do Contratante:

10.2.1) Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários para a execução da Ata de Registro de Preços.

10.2.2) Promover o apontamento no dia do recebimento dos produtos, bem como efetuar os pagamentos devidos, nos prazos determinados.

10.2.3) Elaborar e manter atualizada listagem de preços que contemple a relação de produtos/serviços para os fins previstos nesta Ata e na Autorização de Fornecimento.

10.2.4) Indicar o responsável pela fiscalização e acompanhamento da Ata de Registro de Preços.

10.2.5) Normas para Fiscalização são as seguintes as demandas para a fiscalização do transporte escolar:

10.2.5.1) Os pais de alunos devem ser estimulados a participar dos processos de fiscalização, particularmente em relação à segurança dos alunos, aos horários de embarque/desembarque dos alunos e se os motoristas realmente atendem os ‘galhos’/ramificações para atendimento específico;

10.2.5.2) A fiscalização dos veículos de transporte escolar deve ser feita por pessoal da prefeitura, devidamente treinados para esta função, com apoio das escolas;

10.2.5.3) A Secretaria de Estado da Educação, por meio de órgão especificamente nomeado para tal fim, também poderá exercer processos de fiscalização de que trata estas normas.

10.2.6) Normas para Fiscalização relativas à fiscalização dos veículos:

10.2.6.1) Os veículos devem estar em conformidade com a respectiva ‘Lista de Checagem.

10.2.7) Normas para Fiscalização relativas aos condutores de veículos:

10.2.7.1) Os condutores devem estar em conformidade com a respectiva ‘Lista de Checagem’.

10.2.8) Relativo ao atendimento, a ser feito pela escola:

10.2.8.1) Se a prefeitura transporta os alunos no horário;

10.2.8.2) Se os veículos não são desviados para outros atendimentos;

10.2.8.3) Aparência visual do veículo;

10.2.8.4) Será emitido pela escola, a cada dois meses, um relatório assinado pelo diretor da escola e por um membro do Conselho Escolar.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11. Não obstante o fato de a vencedora ser única e exclusiva responsável pelo fornecimento, objeto desta Ata de Registro de Preços, a Administração, através de sua própria equipe ou de prepostos formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e completa fiscalização na sua execução, solicitando à COMPROMISSÁRIA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá a COMPROMISSÁRIA de total responsabilidade de executar o fornecimento estabelecido neste Termo. Fica designado para fiscalização dos contratos o responsável pelo departamento solicitante ou servidor por ele designado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

12.1 – A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nos seguintes casos:

12.1.1) Persistência de infrações após a aplicação das multas previstas na cláusula décima terceira.

12.1.2) Manifesta impossibilidade por parte da Contratada de cumprir as obrigações assumidas pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.

12.1.3) Interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração.

12.1.4) Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, bem como desta Ata.

12.1.5) Liquidação judicial ou extrajudicial ou falência da Contratada.

12.1.6) Responsabilização por prejuízos causados à Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1 - a que se recusar, sem motivo justificado e aceito pela Administração, a assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo previsto no item 16. do Edital, caracterizando o descumprimento total da obrigação, ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens cujos preços foram registrados, além das demais sanções cabíveis e previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

13.2 – Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e artigo 5º, “caput” da Lei nº 10.520/02, a licitante vencedora do certame ficará sujeita, garantida a defesa prévia, à multa diária de 1% (um por cento) do valor de cada entrega, por dia corrido de atraso, por atraso injustificado na entrega dos produtos, até que seja efetivada a entrega total.

13.3 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, por parte da COMPROMISSÁRIA, de quaisquer das obrigações decorrentes dos eventuais ajustes a serem firmados, a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues. Caso a empresa pratique preços realinhados sem a devida aprovação da PREFEITURA ou não efetue a entrega dos objetos desta licitação durante o período de análise de eventual pedido de realinhamento, a mesma estará sujeita também a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor global do fornecimento e/ou cancelamento do preço registrado.

13.4 – O valor da multa poderá, a critério da PREFEITURA, ser cobrado de imediato ou será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, respondendo por ela os pagamentos futuros e pela diferença, se houver independentemente de qualquer notificação.

13.5 – As multas previstas não têm caráter compensatório, mas sim, moratório. Conseqüentemente, o pagamento delas não exime a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14. As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avençamento perante o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 – O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.

15.2 – A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições previstas na Ata de Registro de Preços. A Administração também não se responsabilizará pela entrega de material ou serviço, sem a respectiva nota de Empenho.

15.3 – A Administração, ao seu exclusivo critério, poderá, durante os últimos 30 (trinta) dias de vigência da Ata de Registro de Preços, determinar a gradativa redução ou aumento do fornecimento, até a elaboração de um novo contrato.

15.4 – Todos os prazos constantes em cada termo contratual serão em dias úteis, salvo disposição expressa em contrário e em sua contagem excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento.

15.5 – A despesa com a contratação correrá à conta da Dotação Orçamentária vigente na época da emissão da Autorização de Fornecimento pela Divisão de Compras.

15.6 – Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto Municipal nº 005/2013;

Estando justas e contratadas, firmam a presente Ata, perante as testemunhas abaixo indicadas, para todos os fins e efeitos de direito.

Serra Nova Dourada - MT, em 17 de março de 2015.

EDSON YUKIO OGTHA

PREFEITO MUNICIPAL

GERENCIADOR DA ATA

JULIANO BIONDO - ME

EMPRESA

FORNECEDOR

MARIA MARTA DE FATIMA MARINHO SILVA

SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO

[1] O termo bullying “compreende todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outro(s), causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação desigual de poder. Portanto, os atos repetidos entre iguais (estudantes) e o desequilíbrio de poder são as características essenciais, que tornam possível a intimidação da vítima”.