DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.272/2014 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO, EDIFICAÇÃO, DE SEUS FATORES CORRETIVOS E DA FORMULA DE CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE VILA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Abmael Borges da Silveira, Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A Tabela I, da alínea “a”, do artigo 10, fica acrescentada do Setor 25 – Loteamento Industrial, com a redação que segue:

SETOR 25 – LOTEAMENTO INDUSTRIAL

ORD.

TIPO E NOME DO LOGRADOURO

NUMERO DA QUADRA/LOTE

QUANT. UFVR/M²

BAIRRO INDUSTRIAL

001	BR – 158	01	02										2,29
002	Avenida Industrial	01	03	04	05	06 - Lotes 01,02 e 03							1,43
003	Avenida Industrial	06 – Lotes 04,05 e 06						07	08				1,09

Art. 2º - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei Complementar.

Art. 3º – Esta Lei Complementar vigorará na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 22 de setembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024