RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2021

A Prefeita do Município de Barão de Melgaço-MT, Sr. MARGARETH GONÇALVES DA SILVAtorna público que em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas pelo Secretaria Municipal de Infra Estrutura Viação e Obras e ratificação do parecer técnico jurídico apresentado no processo de dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTO DE CONCRETO NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DE JOSELÂNDIA NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT, em conformidade com o inciso I, do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, junto a FAZ CONSULTORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ 18.894.302/0001-16. O valor da Contratação é de R$ 7.000,00 (sete mil reais), onde se formulou expediente de dispensa de licitação, conforme fundamentado no art. 24, da Lei 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal.

Barão de Melgaço/MT, 22 de setembro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal