DECISÃO ADMINISTRATIVA – RECURSO HIERARQUICO - PROCESSO TOMADA DE PREÇO 002/2021 - LICITAÇÃO

DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

INTERESSADO – COMISSÃO DE LICITAÇÃO

ASSUNTO – DESABILITAÇÃO DE EMPRESA PARTICIPANTE – TOMADA DE PREÇO 002/2021

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal na pessoa de JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, vêm por meio deste EXPEDIR DECISÃO ADMINISTRATIVA em razão do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa L C GUEDES EIRELLIS, CNPJ e empresa TOTTAL CONSTRUTORA E ENCORPORADORA LTDA, já qualificada nos autos, doravante denominada recorrentes venho por meio deste DECIDIR nos seguintes termos:

SÍNTESE DOS FATOS

I. Aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um), foi aberto sessão pública do processo licitatório Tomada de Preço 002/2021, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA RUI BARBOSA NO MUNICÍPO DE NOVA MARILÂNDIA-MT;

II. A Comissão de Licitação decidiu pela inabilitação da empresa L C GUEDES EIRELI CNPJ: 36.314.983/0001-88 pela não comprovação de aptidão da empresa para desempenho da atividade conforme item 3.4.1.3.2 do edital do certame e inabilitação da empresa TOTTAL CONSTRUTORA E ENCORPORADORA LTDA, incita no CNPJ 02.669.585/0001-62 por não ter apresentado prova de regularidade fiscal conforme item 3.4.1.2 do Edital do certame;

III. Os representantes das empresas L C GUEDES EIRELI CNPJ: 36.314.983/0001-88 e TOTTAL CONSTRUTORA E ENCORPORADORA LTDA, CNPJ 02.669.585/0001-62, manifestaram interesse em apresentarem recurso;

DO RELATÓRIO

IV. A interposição do recurso da empresa L C GUEDES EIRELI CNPJ: 36.314.983/0001-88 se deu dentro do prazo, sendo o mesmo tempestivo e cumprindo com os pressupostos recursais;

V. Aempresa TOTTAL CONSTRUTORA E ENCORPORADORA LTDA, CNPJ 02.669.585/0001-62 não apresentou as razões do recurso configurando desistência tácita;

VI. Em sede de RECURSO endereçada ao chefe do pode executivo, a empresa recorrente L C GUEDES EIRELI CNPJ: 36.314.983/0001-88 requer a sua habilitação com a seguinte justificativa in verbis:

“A entrega em tempo e modo presentes dos atestados de Capacidade Técnica que comprovam a aptidão da empresa para o desempenho da atividade ora licitada, quais sejam atestados de capacidade técnica atribuído ao Engenheiro responsável técnico da LC GUEDES EIRELLI-EPP que faz constar no Registro de Pessoa Jurídica do CREA-MT Atestados de Obras sob a responsabilidade do mesmo engenheiro responsável técnico, portanto, por excelência, empresta-se validade a capacidade técnica da Empresa as atividades se seu responsável

técnico, diga-se de passagem, todos os documentos disponíveis a essa comissão no ato do julgamento.”

VI. Em contrarrazões recursais a empresa habilitada RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES EIRELI EPP inscrita no CNPJ 15.805.679/0001-63 requer a improcedência do recurso pela manutenção da decisão que inabilitou a empresa recorrente com a seguinte fundamentação in verbis:

“No presente caso, a referida empresa recorrente não atendeu as regras entabuladas no instrumento convocatório (....)”

“O edital previu claramente no título 3.4.1.3 – Documentos relativos à qualificação técnica profissional e operacional:”

“ Ocorre que a empresa apresentou apenas atestado de capacidade técnica em nome do seu responsável técnico. Tal documento não é hábil para comprovar a qualificação técnica operacional exigida pelo edital (...)”

VII. A controvérsia se resume na legalidade da obrigatoriedade da apresentação da qualificação técnica operacional da empresa conforme item 3.4.1.3.2 do edital do certame;

DA FUNDAMENTAÇÃO

VIII. A comprovação de aptidão técnica, no caso de licitações relativas a obras e serviços, dar-se-á mediante atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, e por meio de certidões de acervo técnico (CAT), limitadas as exigências à capacidade técnico operacional e técnico- profissional conforme disposições do dispositivo a seguir do § 1º, do inc. I, do artigo 30 da lei Federal 8.666/93, in verbis:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

(...)

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

IX. Marçal Justen Filho no seu livro Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Editora Dialética, 11ª Edição, p.330 difere a capacidade técnica profissional da capacitação técnica operacional da seguinte forma: “Qualificação técnica operacional: comprovação de que a empresa participou anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao previsto para a contratação almejada pela Administração Pública; Qualificação técnica profissional: indica a existência nos quadros permanentes de uma empresa, de profissional em cujo acervo técnico constasse a responsabilidade pela execução de obra similar àquela pretendida pela Administração.”

X. Dessa forma, a capacidade técnico-operacional é a demonstração das condições técnicas para execução da obra licitada da empresa participante (pessoa jurídica) através dos atestados enquanto que a capacitação técnico-profissional, diz respeito à comprovação fornecida pelo licitante de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviços de características semelhantes às do objeto licitado, refere-se ao profissional técnico (pessoa física) detentor da aptidão técnica comprovada.

XI. A qualificação técnica operacional consiste em qualidade pertinente às empresas que participam da licitação, envolve a comprovação de que a empresa, como unidade jurídica e econômica, participou anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao previsto para a contratação e pela sua legalidade dispõe a Súmula 263 do TCU, que se segue:

“Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e

desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. (Grifo nosso)”

XII. E nesse entendimento pela legalidade da exigência da capacidade técnica operacional nos processo licitatórios jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso in verbis:

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – INABILITAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL – JUNTADA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA-PROFISSIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OPERACIONAL – EXCESSO DE FORMALISMO – NÃO CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – SENTENÇA RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se confunde a exigência de comprovação da capacidade técnica profissional com a operacional. Enquanto a primeira tem o escopo de comprovar para o Ente Administrativo que o profissional constante no quadro da empresa possui a maestria necessária, para o desempenho da atividade com satisfação, o segundo visa comprovar que a empresa possui maquinário, estrutura e profissionais suficientes para o desempenho da empreitada.

2. A não apresentação de comprovação de capacidade técnica operacional não se caracteriza como excesso de formalismo, já que visa assegurar que a empresa terá condições de cumprir o objeto da licitação. 3. O princípio de vinculação ao instrumento convocatório, que decorre dos princípios da isonomia e da impessoalidade, deve ser compatibilizado com o propósito de obtenção da proposta mais vantajosa ao Poder Público, o que determina que sejam relevadas simples irregularidades. (N.U 1008297-14.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020)

Nesse mesmo entendimento o mesmo tribunal

MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO – IMPUGNAÇÃO EDITAL – PEDIDO INDEFERIDO – REGRAS EDITALÍCIAS – CAPACIDADE TÉCNICA – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. “(...)4. Assim sendo, há atração da aplicação do art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93 que, reportando-se à necessidade de comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em quantidades com o objeto licitado (capacidade técnico-operacional), implícita e logicamente permite que editais de licitação tragam a exigência de fornecimento mínimo de equipamentos similares em outras oportunidades, desde que tal cláusula atenda aos princípios da razoabilidade (como é o caso, pois a licitação tinha como objetivo a aquisição de 200 terminais e exigia-se dois atestados de fornecimento prévio de, no mínimo, 100 terminais). 5. Recurso ordinário não provido.”(RMS 24.665/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009). (N.U 0127666-21.2011.8.11.0000, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/02/2015, Publicado no DJE 16/02/2015)

XIII. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não há ilegalidade em se exigir qualificação técnico-operacional, desde que observados os limites legais, nos termos do artigo 30, § 1º, I, da Lei 8.6666/1993.

XV. Justifica-se essas condições, no sentido de assegurar que a Administração Pública selecione a proposta mais vantajosa, especialmente com a demonstração pela empresa licitante das condições técnicas para execução da obra licitada com observância dos princípios da legalidade, moralidade, igualdade, probidade e vinculação ao edital do certame.

DA DECISÃO

Diante do exposto, decido pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto pela empresa TOTTAL CONSTRUTORA E ENCORPORADORA LTDA, CNPJ 02.669.585/0001-62 pela sua desistência com a não apresentação das razões do recurso e pelo CONHECIMENTO do recurso interposto pela empresa L C GUEDES EIRELI CNPJ por ser tempestivo e estar nos moldes legais para, no mérito decidir pela sua IMPROCEDÊNCIA mantendo in totum a decisão da comissão de licitação que INABILITOU a empresa L C GUEDES EIRELI CNPJ e a empresa TOTTAL CONSTRUTORA E ENCORPORADORA LTDA, CNPJ 02.669.585/0001-62.

NESTES TERMOS

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Nova Marilândia, aos 21 (vinte e um) dias de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA