AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao Art. 1º, aos incisos I, II, III e Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 395, de 26 de Setembro de 2017, alterados pela Lei n. 413, de 17 de Abril de 2018 e Lei n. 453, de 11 de Setembro de 2019, dispondo sobre o Programa de estímulo à regularização fiscal de contribuintes do Município de Rondolândia – PROERF e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 395, de 26 de Setembro de 2017, alterado pela Lei n. 413, de 17 de Abril de 2018 e Lei n. 453, de 11 de Setembro de 2019, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criado o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal– PROERF, com a finalidade de fomentar o pagamento de créditos tributários e não tributários, de titularidade do Município de Rondolândia, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo os judicializados e objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020.”

Art. 2º. O Parágrafo único, os incisos I, II e III do Art. 2º da Lei nº 395, de 26 de Setembro de 2017, alterado pela Lei n. 413, de 17 de Abril de 2018 e Lei n. 453, de 11 de Setembro de 2019, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. (...)

I - 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados até 31 de Outubro de 2021, na modalidade pagamento à vista; II - 70% (setenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados entre 1 a 30 Novembro de 2021, na modalidade de pagamento à vista; III - 50% (cinquenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos objeto de parcelamento, desde que formalizado até 31 de Dezembro de 2021. Parágrafo único. Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais).” Art. 3º. Fica o pode executivo autorizado a promover a consolidação da Lei n. 395, de 26 de Setembro de 2017.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 22 de Setembro de 2021.

JOSE GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal