DECRETO Nº 066/2021

DE: 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e dá outras providências.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6°, incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003 e art. 10, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 114/2003.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, o seguinte tomador de serviços:

26.257.692/0001-41 – SUSPIRO ENERGIA LTDA (SUSPIRO ENERGIA);

Art. 2º - O contribuinte substituto tributário nomeado pelo artigo anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.

§ 1º - O contribuinte substituto tributário irá reter na nota fiscal a maior alíquota do municipio de Santo Antonio do Leste, quando o prestador enquadrado no REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, deixar de informar a alíquota corresponte ao seu faturamento, conforme disposições da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e posteriores alterações.

§ 2º - O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim como a sua alíquota.

§ 3º - Estão isentos da retenção por substituicão tributaria contribuintes pessoa fisica autonôma, estimada, empresas enquadradas no regime tributário micro empreendedor individual ou que tenha a exigibilidade do ISSQN, isenta, imune ou não incidente.

Art. 3º - O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a alíquota de 3% (três por cento)sobre o valor base de cálculo do serviço executado, exceto para o disposto no Artigo 2º § 1º.

§ 1º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o preço total do serviço.

§ 2º - Considera-se preço dos serviços a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, nos termos da legislação tributária do Município.

§ 3º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica – NFS-e, deverá conter a observação “ ISSQN Retido” como“SIM” em campo específico para esta exigencia.

Art. 4º - O contribuinte substituto tributário deverá repassar aos cofres públicos municipais os valores retidos até o 10º (Décimo) dia do mês subsequente ao do fato gerador.

Art. 5º - O sistema irá conceder ao contribuinte substituto tributário 01 (uma) via do Recibo de Retenção do Imposto, onde que deverá o tomador entregar 01 (uma) cópia ao prestador de serviços no qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor em22 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste – MT, 22 de setembro de 2021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL