“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Senhora Maria Alzira dos Santosem decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Nelson Pereira Lopes”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso II, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Nelson Pereira Lopes, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG nº. 0239637-8 SSP/MT e do CPF: 138.282.901-91; quando em atividade ocupante do cargo de “Operador de Veículos e Maquinas I”, enquadrado na Classe “D”- Nível “22”, devidamente matriculado sob nº 365, lotado na Secretaria Municipal de Obras; Em favor da Sra. Maria Alzira dos Santos, portadora da cédula de identidade RG nº 6.636.167-5 SESP/PR e do CPF: 016.355.619-90, na condição de conjugue, de forma vitalícia, e na proporção de 100% da cota; a partir de 17/08/20211, data do óbito do servidor, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2021.07.02375P até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 17 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 22 de Setembro de 2021.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal