Carregando...
Pref. Mirassol d´Oeste

"NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);

Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora SANDRA LÚCIA DE PAULA, inscrita no CPF. de nº 010.672.921-79, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de nº 050/2021, para aquisição de exames laboratoriais, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e a empresa DAIANE DANTAS DA SILVA OLIVEIRA LABORATÓRIO, inscrita noCNPJ de nº 22.643.744/0001-67.

Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos da titular, a servidora ADRIANA CRISTINA FERREIRA, inscrita no CPF. de nº 469.122.311-87.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 22 de setembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito