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Pref. Carlinda

DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 016/2021

Recorrente: ULTRA LICITAÇÕES LTDA

Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa ULTRA LICITAÇÕES LTDA, CNPJ n. 36.524.917/0001-32, pela inexecução da ARP Nº 111/2021 - do Pregão Eletrônico nº 33/2021, realizado pelo Município de Carlinda/MT.

Conforme Decisão Administrativa, de 24/08/2021, foi aplicada ao Contratado a sanção de multa no importe de R$ 20.953,53 (vinte mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) e suspensão temporária do direito de licitar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 01 (um) ano.

A referida decisão foi recebida pela empresa em 25 de agosto de 2021.

A empresa, inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, interpôs recurso na data de 31/08/2021, portanto, tempestivamente.

Estando o mesmo apto a ser recepcionado por esta Administração, passemos então às demais considerações.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Sinteticamente, a recorrente argumenta em sua defesa:

1. Que foram apresentadas as justificativas pela não entrega dos equipamentos, com base no momento atual de mercado, afetado pela escassez de determinados produtos;

2. Que entendem que falharam na execução do contrato, mas o motivo foi alheio a nossa vontade, uma vez que se o produto não estava sendo comercializado, logo não conseguimos comprar o modelo ora ofertado;

3. Considerando é Micro Empresa e que o mercado é voltado apenas para licitações, não trabalhando com vendas físicas ou privadas e que uma condenação com SUSPENSAO de licitar prejudicaria GRAVEMENTE para o desenrolar da empresa nos próximos anos, sendo passível até de fechamento do CNPJ;

4. Que o valor da multa aplicada comprometeria em 100 % o capital da empresa e que possivelmente teriam que decretar falência pela impossibilidade do pagamento;

5. Que até o presente momento nunca tiveram nenhuma suspensão por órgãos públicos, pois sempre teriam cumprido fielmente os contratos;

6. Que não teriam obtido qualquer vantagem com o não cumprimento do edital nem causado prejuízo grave a administração.

DA CONCLUSÃO

De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:

Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:

§7º Recurso;

I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:

a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;

b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;

c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;

d. Quando prescrita a punibilidade.

(...)

Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:

Não foram suscitadas nulidades no processamento do feito, tampouco prescrição da punibilidade.

Pois bem, a empresa recorrente alega que falhou na execução do contrato por motivos alheios a sua vontade.

Ocorre que desde a expedição das Requisições de Compra em junho/2021 e julho/2021, transcorreram-se aproximadamente 03 (três) meses, tempo mais do que razoável para o cumprimento da obrigação, entretanto, até o momento os itens requisitados não foram entregues.

Ademais, o contato com a empresa resta prejudicado, sendo que o telefone fornecido pela empresa no ato da Assinatura da Ata de Registro de Preços não atende mais, bem como a empresa não responde os e-mails encaminhados solicitando informações sobre o andamento do pedido, o que demostra total desídia com a Administração.

Outrossim, foram solicitados 23 (vinte e três) aparelhos no total, isto é, quantidade consideravelmente pequena, especialmente para uma fornecedora que trabalha exclusivamente com licitações.

Desta forma, não há como imputar o desabastecimento da empresa a fatores imprevisíveis, já que decorrentes de má previsão da recorrente, o que constitui álea ordinária não suportável pela Administração e não autorizadora da Teoria da Imprevisão.

Referente ao valor fixado para a multa, a Ata de Registro de Preços é clara ao prever os critérios de aplicação:

8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

O próprio Edital licitatório já previa os critérios de aplicação de sanção administrativa:

22.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

Nesse sentido, seja pela inexecução total ou parcial, a multa é aplicada sobre o valor total da ARP, observado o parâmetro estabelecido.

No que se refere à dosimetria da penalidade há de se considerar alguns pontos.

Incialmente, foi aplicada a penalidade de multa no valor R$ 20.953,53 (vinte mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), isto é, 05% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/ARP.

Entretanto, analisando detidamente o balanço patrimonial juntado ao processo licitatório, verifica-se que a recorrente é Micro Empresa, constituída por capital social de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo iniciado a atividade no ano de 2020.

Por outro lado, deve-se levar em conta o caráter educativo da penalidade e os prejuízos causados à Administração.

Isso porque, a empresa mesmo ciente de suas limitações se aventurou a participar efetivamente da licitação, ofertando lances até se sagrar vencedora, motivo pelo qual celebrou Ata de Registro de Preços no vulto R$ 419.070,00 (quatrocentos e dezenove mil e setenta reais).

Contudo, registre-se que o limite de faturamento anual para Micro Empresas é de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Destaca-se aqui, o custo para Administração realizar o referido procedimento licitatório, ainda mais para realização de novo processo licitatório, se for o caso, tendo em vista, especialmente, a atualização do preço dos produtos no mercado.

Por tudo isso, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade é plausível a redução do valor da multa, sem, entretanto, anular o caráter educativo da penalidade.

A empresa apresenta recurso contra decisão, após análise, a Comissão Processante Permanente concluiu pela redução da multa aplicada e manutenção das demais penalidades.

Comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade do Contratado perante as faltas aqui apuradas e não tendo sido apresentados elementos que justificassem ou relevassem tais irregularidades, bem como as condições financeiras da empresa, mostra-se possível a revisão da decisão.

Diante do exposto, decido dar parcial provimento ao recurso em fase final, para reduzir a multa para 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ 419.070,00 (quatrocentos e dezenove mil e setenta reais), por inexecução do ajuste, o que corresponde a R$ 8.381,40 (oito mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), mantendo-se as demais penalidades da decisão adotada por esta Administração.

Carlinda/MT, em 22 de setembro de 2021.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal