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Pref. Mirassol d´Oeste

"NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);

Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora ANA MARIA DE JESUS PIRES, inscrita no CPF. de nº 496.295.491-15, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de nº 052/2021 - Contratação de serviço para implantação de projeto cidade empreendedora e sustentável, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e a empresa SEBRAE/MT - Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso, inscrita noCNPJ de nº 03.534.450/0001-52.

Art. 2º - Fica designado para substituir nos impedimentos do titular, o servidor EVERSON CUSTÓDIO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF. de nº 991.253.661-49.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 22 de setembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito