PORTARIA Nº 499 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
23 de Setembro de 2021
"NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);
Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora ROSANA DE CÁSSIA BOTELHO DE CARVALHO, inscrita no CPF. de nº 429.471.541-34, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de nº 053/2021 - Contratação de empresa para reforma do Centro Educacional Vereador Edson Athier Almeida Tamandaré, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e a empresa RENOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME, inscrita noCNPJ de nº 13.361.238/0001-94.
Art. 2º - Fica designada para substituir nos impedimentos da titular, a servidora JANE APARECIDA DE CAMPOS, inscrita no CPF. de nº 627.573.261-04.
Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 22 de setembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito