Carregando...
Pref. Nova Ubiratã

DATA: 29 DE ABRIL DE2015

SÚMULA: DISPÕESOBREAPOLÍTICAMUNICIPALDOSDIREITOSDACRIANÇAEDOADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSOEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei complementar:

TÍTULOI

DAPOLÍTICAMUNICIPALDOSDIREITOSDACRIANÇAEDOADOLESCENTE

Art.1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação no município de Nova Ubiratã - MT.

Art.2º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Nova Ubiratã far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Parágrafoúnico - As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:

I- políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;

II- serviços, programas e projetos de assistência social, para aqueles que deles necessitem;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos ou perdidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI - políticas e programas ou serviços destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes; e

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Art.3º - A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através das seguintes estruturas:

I- Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

III- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA;

IV- Conselho Tutelar;

V- Entidades de atendimento governamentais e não governamentais;

CAPÍTULOI

DACONFERÊNCIAMUNICIPALDOSDIREITOSDACRIANÇAEDOADOLESCENTE

Art.4º - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das organizações da sociedade civil organizada (entidades não governamentais) diretamente ligado à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada dois anos ou conforme deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA , sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.

Parágrafoúnico - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros.

Art. 5º - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o regulamento da Conferência.

§1º - Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes.

§2º - Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caputdeste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.

§3º - Em qualquer caso, cabe ao Poder Executivo Municipal garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência.

Art. 6º - A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no regulamento da Conferência.

Art. 7º - Poderão ser realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência.

§1º - A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização poderão ser definidos no edital de convocação da Conferência, com a elaboração de um cronograma.

§2º - Poderão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.

Art. 8º - Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à voz e voto, conforme dispor o edital de convocação e o regulamento da Conferência.

Art. 9º - Os delegados do Poder Executivo, na Conferência, serão os membros que já representam o órgão do Executivo no CMDCA, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.

Art. 10 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I- aprovar o seu Regimento Interno;

II - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente no município;

III- fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;

IV - eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes representantes das organizações da sociedade civil organizada e também os representantes governamentais para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual; e

V - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de Resolução.

Art. 11 - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao planejamento estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e as suas propostas orçamentárias com a mais absoluta prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) e artigo 227, caput, da Constituição Federal.

Art.12 - O regulamento e o Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente irão dispor sobre sua organização.

CAPÍTULOII

DOCONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOSDACRIANÇAEDOADOLESCENTE-CMDCA

SeçãoI

DaCriação,Vinculação, Estruturação e ComposiçãodoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente-CMDCA

Art.13 - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de Organizações representativas (cf. inciso II, art. 88, da Lei Federal nº 8.069/90).

§1º - Como órgão deliberativo ele é investido legalmente de poderes para tomar decisões.

§2º - É órgão controlador e fiscalizador das ações do governo municipal em todos os níveis, relacionadas ao público infanto-juvenil.

Art.14 - O CMDCA será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, que ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material, administrativo e financeiro para o pleno funcionamento do mesmo.

Art.15 - Haverá, nos limites do município de Nova Ubiratã um único Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e será composto por 06 (seis) membros efetivos e 06 (seis) membros suplentes, sendo 03 (três) membros participantes dos órgãos públicos e 03 (três) participantes de órgãos não governamentais de entidades assistenciais, sendo que para cada titular haverá um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do CMDCA.

§1º - Compete ao Poder Executivo Municipal fornecer instalações físicas, pessoal e estrutura técnica, financeira, administrativa e institucional necessárias ao adequado funcionamento do CMDCA, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA.

§2º - A dotação orçamentária a que se refere o parágrafo anterior deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo CMDCA, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros.

Art.16 - Os 03 (três) representantes Governamentais, titulares, serão designados e compostos da seguinte forma:

I - por representantes das secretarias municipais, (Observando queparacadatitularhaveráumsuplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do CMDCA) das pastas abaixo relacionadas, dentre os servidores efetivos, preferencialmente, com atuação e/ou formação na área de atendimento à criança e ao adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:

a) 1 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Art.17 - Os 06 (seis) representantes das organizações da sociedade civil organizada (entidades não governamentais) serão escolhidos em Fórum próprio, ou sessão solene com a presença do Chefe do Poder Executivo, sendo:

a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

b) 1 (um) representante da Pastoral da Criança do município; e

c) 1 (um) Representante da Associação Comercial e Industrial de Nova Ubiratã;

§1º - Os segmentos das organizações da sociedade civil organizada (entidades não governamentais) deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo em comissão na administração pública municipal, ou seja, cônjuge, convivente em regime de união estável ou parente até o terceiro grau do Prefeito ou de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão no município;

§2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio das secretarias municipais: de Assistência Social, de Educação e Cultura e, da Assessoria Pedagógica do Estado no município, estimulará a organização e participação dos adolescentes matriculados no ensino fundamental e médio em entidades estudantis, nos moldes do previsto no art. 53, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90.

§3º - Cada titular haverá um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do CMDCA.

Art.18 - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art.19 -Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho a seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.

Art.20 - O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma comissão temática, bem como nas reuniões do Fórum Municipal das entidades.

Art.21 - A escolha dos representantes das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo Ministério Público.

§1º - A Assembléia de escolha será instalada em primeira chamada com 50% (cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com qualquer número de votantes.

§2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término do Fórum, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo a expensas do município.

§3º - O mandado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA pertence às organizações da sociedade civil organizada eleita, que indicará, um titular e um suplente, de seus membros para atuar como seu representante legal, que será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição uma única vez, através do mesmo processo seletivo.

Art.22 - A eventual substituição de qualquer dos representantes das organizações da sociedade civil organizada, no CMDCA, deverá ser previamente comunicada e justificada pela direção da entidade, para que não ocorra prejuízo às atividades do Conselho.

SeçãoIII

DaCompetência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Art.23 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do município de Nova Ubiratã:

I- deliberar o plano de ação anual ou plurianual e plano de aplicação em conformidade com o plano de ação, pelo qual será executada a gestão do Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA:

a) o plano de ação define as metas que devem ser buscadas com o dinheiro do FMDCA; e

b) o plano de aplicação vai mensurar quantitativamente os recursos que serão retirados do FMDCA para a consecução dos planos considerados primaciais pelo plano de ação, significando que nenhum recurso poderá ter destinação e aplicação sem que tenham sido deliberadas politicamente e tecnicamente pelo CMDCA, cuja expressão monetária dar-se-á através do plano de aplicação.

II- efetuar registro de entidades e a inscrição de seus programas e/ou serviços, observando os arts. 90 a 94 da Lei Federal nº 8.069/90, como segue:

a) registro da entidade: entende-se a organização com personalidade jurídica própria e regularmente constituída (Fundação, Associação, entre outras, que prestam serviços relevantes);

b) inscrição de programa: descrição pormenorizada do conjunto de atividades desenvolvidas por determinada entidade governamental ou não governamental, como por exemplo, o abrigo; programa de proteção ou de natureza socioeducativo, entre outros.

c) registrar as organizações da sociedade civil organizada (entidades não governamentais) que atendem direta ou indiretamente, a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias;

d) registrar entidades governamentais e não governamentais que executam programas sócioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012 (SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo);

e) inscrever os programas e/ou serviços, em execução, pelas entidades governamentais e não governamentais, que prestem atendimento direto ou indireto a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias;

f) inscrever os programas e/ou serviços, previstos no art. 430, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho (conformeredaçãoquelhedeuaLeiFederalnº10.097/2000), e no que couberem, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129 da Lei Federal n° 8.069/90; e

g) realizar visitas periódicas às entidades, referidas no art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90, seguindo um roteiro de visita, elaborado pelo próprio Conselho Municipal de Direitos.

III - a condução do processo de escolha do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como segue:

a) regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o processo de escolha do Conselho Tutelar do município, seguindo as determinações da Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

b) dar posse aos membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei.

IV - a gestão do Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA, observando os arts. 260 a 260-L, da Lei Federal nº 8.069/90, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de plano de ação e plano de aplicação, monitorando, avaliando e fiscalizando a respectiva execução, dos programas, projetos e ações financiadas com os recursos do FMDCA, como:

a) definir prioridades, regras e princípios a serem atendidas com os recursos captados pelo FMDCA;

b) estabelecer critérios de utilização dos recursos do FMDCA;

c) deliberar recursos do FMDCA;

d) divulgar os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do FMDCA; a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos; total das receitas previstas no orçamento do FMDCA para cada exercício; mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do FMDCA;

e) controlar as ações que implicam na aplicação do dinheiro oriundo do FMDCA;

f) expedir resoluções;

g) assinar recibos de doações, juntamente com o responsável da administração das contas do FMDCA; e

h) nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do FMDCA deve ser obrigatória a referência ao CMDCA e ao FMDCA como fonte pública de financiamento.

V - o controle interno e externo do próprio Conselho, que se dá pelo próprio mérito de suas deliberações, em decorrência de sua própria autonomia. O controle externo é exercido apenas no que se refere à legalidade do ato oriundo de suas deliberações e poderá ser exercido pelo Ministério Público ou mediante provocação de quaisquer interessados;

VI - elaborar, aprovar e revisar o seu Regimento Interno;

VII- formular, acompanhar, monitorar e avaliar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

VIII - conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação e de aplicação anual ou plurianual;

IX - difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;

X- acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente, conforme o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso;

XI- estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam afetar suas deliberações;

XII- articular junto ao Poder Executivo o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município, encaminhando à Câmara Municipal, assim que necessário, projeto de lei municipal destinado à sua ampliação;

XIII- receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;

XIV- instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação pertinente, Resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;

XV- participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, indicando modificações indispensáveis, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, capute parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;

XVI-participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;

XVII - fixar, através de Resoluções, critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal;

XVIII- integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais;

XIX- mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;

XX- instituir as comissões temáticas e/ou intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e

XXI- publicar todas as suas deliberações, Resoluções e editais no órgão oficial do município, seguindo o mesmo trâmite para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.

§1º - Os programas e/ou serviços, em execução, serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento (cf. art. 90, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90).

§2º - Todos os programas de atendimento à criança e ao adolescente, do município de Nova Ubiratã - MT das entidades governamentais ou não governamentais, não importando a natureza do ente propositor e a natureza da atividade a ser desenvolvida, devem proceder a inscrição de seus programas e suas posteriores alterações.

§3º - O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1º do art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90.

§4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.

§5º - Elaborar, revisar e aprovar seu Regimento Interno onde deverá constar, dentre outros:

a) sua diretoria, isto é, a forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes;

b) as reuniões ordinárias e extraordinárias, de modo que se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral;

c) a forma de convocação das reuniões extraordinárias, comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, inclusive via órgãos de imprensa locais;

d)a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, às autoridades competentes e à população em geral, que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 10 (dez) dias;

e)a possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e/ou do Conselho Tutelar;

f)o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;

g)a criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc., que deverão ser compostas de no mínimo 4 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil;

h)a função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionada no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num momento anterior à reunião, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva;

i)a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;

j)os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do órgão;

k)o direito de os representantes das autoridades competentes, presentes à reunião, manifestarem-se sobre as matérias em discussão, querendo;

l)a forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;

m)a forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas;

n)a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei; e

o)a forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90.

§6º - Os recursos financeiros do FMDCA, destinados em convênios, às entidades governamentais e não governamentais deverão ser utilizadas no prazo de um ano e, caso não utilizar, estes recursos financeiros, retornarão ao FMDCA. No ano subsequente, a entidade não poderá participar na contemplação dos recursos.

SeçãoIV

DoMandatodosConselheirosMunicipaisdoCMDCA

Art.24 - Os representantes das organizações da sociedade civil organizada (entidades não governamentais) junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes Governamentais terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas.

§1º - Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.

§2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:

I- morte;

II- renúncia;

III- ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;

IV- doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;

V- procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92;

VI- condenação por crime comum ou de responsabilidade;

VII- mudança de residência do município;

VIII- perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.

§3º - Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio órgão, observado o disposto nos arts. 79 a 85 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.

§4º - Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a entidade não governamental que perder o Registro, ou o Registro de seus programas e/ou serviços, bem como, aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no Inciso III do § 2º deste artigo.

§5º - Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação aos secretários municipais, (cf. art. 17, incisos I a IV) e, caso necessário ouvido a Plenária, ao Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado.

§6º - Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante das Organizações da Sociedade Civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.

§7º - Em caso de substituição de conselheiro, de entidade governamental e não governamental, deverão comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo representante.

§8º - Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.

SeçãoV

DaEstruturaeFuncionamentodoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente - CMDCA

Art.25 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, definindo suas respectivas atribuições e terá a seguinte estrutura:

I- mesa diretiva, composta por: Presidente e Vice-Presidente.

II- comissões temáticas e/ou intersetoriais;

III- plenária;

IV- secretaria executiva;

V- técnicos de apoio.

§1º - As pautas contendo as matérias a ser objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos conselheiros titulares e suplentes do CMDCA, às autoridades competentes, bem como à população em geral.

§2º - As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quorumregimental mínimo.

§3º - As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o Regimento Interno do órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.

§4º - As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.

Art.26 - A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

§1º - Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.

§2º - A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo municipal.

§3º - O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

Art.27 - As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.

§1º - As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§2º - Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no CMDCA figurem como beneficiários dos recursos do FMDCA, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.

Art.28 - A plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art.29 - A secretaria executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para isso ser composta por, no mínimo, 01 (um) agente administrativo efetivo, de nível superior, 01 (um) auxiliar de serviços gerais e estagiários.

Art.30 - Serão também designados pelo Executivo Municipal, quando solicitados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para prestar apoio técnico e administrativo, servidores profissionais de várias áreas.

§1º - Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria em que esteja vinculado, deverá oferecer estrutura física, financeira, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do município de Nova Ubiratã.

§2º - Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como, o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do CMDCA titulares ou suplentes, a eventos, cursos, capacitações e solenidades, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

§3º - Será designado, em especial, servidores efetivos do quadro municipal para a realização de todo o processo de escolha dos membros do(s) Conselho(s) Tutelar(e)s, com a supervisão do CMDCA.

CAPÍTULOIV

DOFUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE-FMDCA

SeçãoI

DaCriação e Natureza Jurídica doFundo

Art.31 - Fica criado o Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA, previsto no art. 167, IX, da Constituição Federal e regulamentado nos arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320/64 e disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei Federal nº 8.069/90, pelas disposições da Resolução CONANDA nº 170/2014, nesta Lei e em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§1º - O Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA é um fundo público especial, constituído de unidade orçamentária própria com as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária do município e faz parte integrante do orçamento público, com CNPJ próprio e, conta corrente específica, que devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente e que, deflui da própria topologia da norma que o institui, para a gestão exclusiva dos recursos do FMDCA.

§2º - Os recursos financeiros reservados ao FMDCA, proveniente de várias fontes e se destina à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, são reservados para determinados fins específicos em Lei, os quais devem ser alcançados através de plano de ação e de aplicação elaborado pelo CMDCA, sujeito obrigatoriamente ao controle interno do Poder Executivo Municipal e ao controle externo através do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas;

§3º - A definição quanto à utilização dos recursos do FMDCA, compete única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

§4º - O plano de ação define os objetivos e metas com especificações de prioridades, elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

§5º - O plano de aplicação é a distribuição dos recursos por área prioritária que atendam aos objetivos e intenções de uma política definida no plano de ação, incluído na proposta orçamentária, que deve ser encaminhado ao Poder Executivo, até o mês previsto na Lei Orgânica Municipal, para ser examinada e aprovada pelo Poder Legislativo;

§6º - De posse do plano de ação e de aplicação do Fundo elaborado e aprovado pelo CMDCA, o Chefe do Executivo incluirá na proposta orçamentária a receita prevista e despesa fixada para o exercício seguinte.

SeçãoII

Da Gestão, Administração, Contabilidade, Controle e Fiscalização doFundo

Art.32 - O Poder Executivo designará e regulamentará por Decreto Municipal, e nomeará o(s) servidor(es) público(s) que atuará(ão) como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA, autoridade(s) de cujos atos resultarão na gestão, administração, controle e fiscalização do FMDCA, em acordo com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 60 (sessenta) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e legislações pertinentes aos Fundos especiais.

§1º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA, deliberada pelo CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento das ações governamentais e não governamentais relativos a:

I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, §3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, §2º da Lei Federal n° 8.069/90, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGD, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VII - Despesas operacionais administrativas, recursos humanos e infraestrutura com projetos desenvolvidos com entidades não governamentais;

VIII - Apoio financeiro as entidade cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e,

IX - Outros a serem priorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§2º -Os recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA não poderão ser utilizados:

I - para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II - para a transferência sem a deliberação do CMDCA;

III- para pagamento, manutenção e funcionamento dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;

IV- para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

V- para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do poder público;

VI - para o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e

Art.33 - A gestão, administração, controle e fiscalização do Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA, exercida pelo Poder Executivo, compete:

I- registrar os recursos orçamentários oriundos do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

II- registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou de doações ao Fundo;

III- manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

IV- autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

V- administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

VI - atender à execução conforme o plano de ação e o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

VII - organizar os serviços de contabilidade de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros;

VIII - transferir o saldo positivo do FMDCA apurado em balanço, para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo;

IX - constar na Lei Orçamentária Anual - LOA recursos, compatível com os programas e atividades do plano de ação e do plano de aplicação elaborados e aprovados pelo CMDCA e submetidos à apreciação do Poder Legislativo;

X - publicar relatório resumido da execução orçamentária, anualmente, de toda documentação do ano anterior referente a receitas e despesas;

XI - estabelecer o órgão responsável de seu governo na gestão, administração, contabilidade, controle e fiscalização do FMDCA, desempenhando atribuições como:

a) emitir recibo/comprovante de doação em favor do doador/contribuinte, assinado por pessoa do órgão responsável da gestão, administração, contabilidade, controle e fiscalização da conta do FMDCA e pelo(a) Presidente do CMDCA, mediante apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do FMDCA, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens, com: número de ordem do recibo; nome completo do doador/destinador; CPF/CNPJ; data da doação e valor efetivamente recebido; ano calendário a que se refere a doação (cf. art. 260-D, incisos I a V, da Lei Federal nº 8.069/90);

b) manter conta bancária específica destinada, exclusivamente, a gerir os recursos do FMDCA (cf. art. 260-G, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/90);

c) manter os controles das doações recebidas (cf. art. 260-G, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90);

d) informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando os dados por doador, como: nome, CNPJ ou CPF; valor doado se em espécie ou bens (cf. art. 260-G, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 8.069/90);

e) encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais - DBF via internet, conforme calendário da legislação pertinente;

f) comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, previsto no calendário da legislação pertinente, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais - DBF, da qual conste obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

g) emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do FMDCA;

h) executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FMDCA;

i) tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito à política de atendimento à criança e ao adolescente mantendo controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;

j) coordenar a execução dos recursos do FMDCA, de acordo com o plano anual de aplicação, elaborado pelo CMDCA;

k) apresentar ao CMDCA o Plano de Aplicação devidamente aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;

l) encaminhar ao CMDCA, anualmente, relatório de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação;

m) apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMDCA, através de balancetes e relatórios de gestão;

n) manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FMDCA;

o) manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FMDCA, para fins de acompanhamento e fiscalização; e

p) observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

Art.34 - O Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§1º - As ações de que trata o caput deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos à situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, estabelecidos no art. 260, §2º, da Lei Federal nº 8.069/90.

§2º - Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos I e II; 90, §2º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.

§3º - O Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA, será constituído:

a) pela dotação consignada anualmente no orçamento do município para o atendimento à criança e ao adolescente, de forma a garantir a execução do plano de ação e aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

b)pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados, bem como, das destinações de receitas dedutíveis do imposto de renda (IR), com incentivos fiscais, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 e demais legislação pertinente;

d)pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei;

e) por outros recursos que por ventura lhe forem destinados;

f) recursos próprios do município;

g)pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

Art.35 - Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio do Poder Executivo dará ampla divulgação (órgãosoficiaise/ounaimprensalocal) à comunidade:

I - o calendário de suas reuniões;

II- as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

III- os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA;

IV- a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

V- o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido;

VI- A avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA.

§1º -Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Da Transparência da Gestão Fiscal), o Poder Executivo através do órgão responsável de seu comando apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência - FMDCA, de preferência via internet, em página própria do CMDCA ou da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã;

§2º - Quanto ao controle e a fiscalização dos recursos do FMDCA, na utilização dos recursos para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao CMDCA, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público;

§3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis; e

§4º - A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art.36 - Na gestão, administração, contabilidade, controle e fiscalização do Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA serão ainda observadas às disposições contidas nos arts. 260-C (Doações efetuadas em espécie ou em bens) a 260-G (Dever dos órgãos responsáveis pela administração do FMDCA), da Lei Federal nº 8.069/90.

CAPÍTULOV

DA INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTODO CONSELHOTUTELAR

SeçãoI

Da instalação, Natureza e Estrutura AdministrativadoConselhoTutelar

Art.37 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido no art. 131 da Lei Federal nº 8.069/1990, concomitantemente com a Resolução nº 170/2014 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e complementado por esta Lei.

§1º - É órgão porque se integra no conjunto das instituições brasileiras, subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro e estão distribuídos por todo o território nacional, que busca garantir que os direitos das crianças e adolescentes que sofrem as conseqüências da deterioração das políticas públicas e da indiferença de adultos, sejam respeitados e atendidos.

§2º - É órgão permanente porque uma vez criado e implantado, não desaparece, tem origem na Lei desenvolvendo uma ação contínua e ininterrupta; apenas se renovam seus membros, com delineada em seu Regimento Interno.

§3º - É um órgão autônomo para desempenhar as atribuições que lhe são confiadas pela Lei Federal nº 8.069/90, em especial os arts. 95, 136, 191 e 194 não comprometido com quem quer que seja e, portanto, apto a cumprir com independência a sua função, sempre com vistas aos princípios norteadores do Estatuto, a começar pela proteção integral.

a) não necessita de ordem judicial para decidir e aplicar medidas protetivas (Art. 101, I ao VII, do ECA) que entender mais adequada e conveniente às crianças e adolescentes;

b) aplica medidas pertinentes aos pais ou responsável legal (Art. 129, I ao VII) sem interferência externa;

c) exerce suas funções com independência, mas sob a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Poder Judiciário, do Ministério Público e das entidades civis que trabalham com a população infanto-juvenil, porque esta autonomia não é absoluta, há limites éticos, morais, sociais, administrativos e legais que delineiam a atuação desses órgãos; e

d) embora não exista uma subordinação direta, estão adstritos ao cumprimento das determinações judiciais e à fiscalização do Ministério Público.

§4º - É um órgão não jurisdicional por que não é revestido de poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja. É uma entidade pública que não integra o Poder Judiciário, não pode exercer o papel e as funções do Poder Judiciário, na apreciação e julgamento dos conflitos de interesse. Deve atuar com independência, mas em harmonia com o juiz da Vara da Infância e Juventude e com o Ministério Público.

§5º - É um órgão encarregado pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA em seu art. 136, nem a mais (o que seria abuso) e nem menos (o que seria omissão):

a) cumprindo com suas atribuições específicas;

b) conhecendo as políticas públicas; e

c) observando o funcionamento da administração pública municipal o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas com decisões coletiva, compreendidas e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar, em relação às crianças e adolescentes; pais ou responsáveis; entidades de atendimento; Poder Executivo; autoridade judiciária; Ministério Público e suas próprias decisões.

§6º - Como órgão da administração pública municipal, o Conselho Tutelar, em face das matérias e atribuições que lhe são afeitas, a natureza jurídica dos conselheiros tutelares é de servidores públicos, em sentido amplo, agentes administrativos, em sentido estrito, de caráter honorífico, remunerado, atendidas as especificidades da lei municipal, por integrar órgão da administração pública, porque mantém vínculo jurídico com órgão que integra a administração pública municipal, não empregado, pois, o que impõe a incidência das mesmas restrições aos direitos políticos aplicadas aos servidores públicos.

§7º - Permanece instituído um Conselho Tutelar já existente, como órgão integrante da administração pública municipal, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local, ficando autorizado o Poder Executivo municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no município.

§8º - Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência - FMDCA para a implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e o custeio de suas atividades, exceto para a formação e a qualificação funcional dos conselheiros tutelares.

SeçãoII

DasAtribuições,daCompetênciaedosDeveresdosConselheirosTutelares

Art.38 - Incumbe ao Conselho Tutelar cumprir exclusivamente as atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal (cf. art. 25 da Resolução CONANDA nº 170/2014) ou pela Defensoria Pública.

§1º - O Conselho Tutelar, ainda no exercício de suas atribuições, atenderá aos artigos 95, 191 e 194, todos da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional), bem como, as normas e princípios nas Resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em Lei.

§2º - No exercício da atribuição prevista nos arts. 95, 191 e 194 da Lei Federal nº 8.069/90, quanto à fiscalização de entidades governamentais e não governamentais referidas no art. 90, para apurar irregularidades (art. 191) e para apurar infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente (art.194), será realizada por, no mínimo, 2 (dois) conselheiros, aos quais deverão:

I - ao constatar a existência de possível(eis) irregularidade(s) na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar oferecerá representação ao juiz da Vara da Infância e Juventude (cf. art. 136, V,da Lei Federal nº 8.069/90) com fundamentação do(s) fato(s) revelador(es) tida(s) por praticada(s), que constituam irregularidades às normas de proteção à criança e ao adolescente com indicação de seu(s) autor(es) e sua qualificação, na forma do art. 191 da Lei Federal nº 8.069/90; e

II - ao constatar a existência de possível(eis) infração(ões) administrativa(s) na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar noticiará ao Ministério Público fatos que constituam infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente (cf. art. 136, IV, da Lei Federal nº 8.069/90) ou representará diretamente à autoridade judiciária, relatando os fatos que entendam infringentes, as circunstâncias que os caracterizam, qualificando o autor, indicando os fundamentos jurídicos em que se baseiam, requerendo a aplicação de penalidades previstas, indicando provas e pedindo, por fim, a intimação do requerido para a defesa do contraditório, na forma do art. 194 da Lei Federal nº 8.069/90.

§3º - No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069/90, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;

III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;

IV - municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes;

V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;

VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;

IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;

X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;

XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e

XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.

§4º - Para o exercício de suas atribuições, os membros do Conselho Tutelar poderão ingressar e transitar livremente:

I - nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;

III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e

IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

§5º - Sempre que necessário os integrantes do Conselho Tutelar poderão requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

§ 6ºA competência do Conselho Tutelar será determinada:

I- pelo domicílio dos pais ou responsável; e

II- pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.

a) o Conselho Tutelar é competente para atender qualquer criança ou adolescente em situação de risco, cujos pais ou responsáveis tenham domicílio na área territorial correspondente ao município de Nova Ubiratã - MT (cf. Arts. 138 c/c 147, inciso I, da Lei Federal n° 8.069/90);

b) quando os pais ou responsável forem desconhecidos, já falecidos, ausentes ou estiverem em local ignorado, é competente o Conselho Tutelar do local em que se encontra a criança ou adolescente (cf. Arts. 138 c/c 147, inciso II, da Lei n° 8.069/90);

c) tratando-se de criança ou adolescente cujos pais ou responsável tenham domicílio em outro município, realizado o atendimento emergencial, o Conselho Tutelar, comunicará o fato às autoridades competentes daquele local;

d) o encaminhamento da criança ou adolescente para município diverso, somente será concretizado após a confirmação de que seus pais ou responsável são de fato lá domiciliados, devendo as providências para o recâmbio ser providenciadas pelo órgão público responsável pela Assistência Social do município de origem da criança ou adolescente, cujos serviços podem ser requisitados pelo Conselho Tutelar local, na forma prevista no Art. 136, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal n° 8.069/90;

e) os conselheiros, ao atenderem casos pertencentes a outros municípios, deverão entrar em contato com o Conselho Tutelar de origem, imediatamente, a fim de garantir a continuidade do atendimento, atentando-se à competência do Conselho, referida nos Arts. 138 e 147, da Lei Federal nº 8.069/90;

f) o recâmbio deverá ser feito mediante Termo de Responsabilidade aos pais ou responsável ao Conselho Tutelar de origem. Em não sendo possível, no mesmo dia, abrigará em caráter de urgência, comunicando incontinenti o Conselho Tutelar de origem que terá o compromisso de proceder ao desabrigamento;

g) em nenhuma hipótese o recâmbio da criança ou adolescente a seu município de origem, ou a busca de uma criança ou adolescente cujos pais sejam domiciliados no município de Nova Ubiratã-MT, e se encontre em local diverso, ficará sob a responsabilidade do Conselho Tutelar, ao qual incumbe apenas à aplicação da medida de proteção correspondente (Art. 101, inciso I, da Lei n° 8.069/90), com a requisição, junto ao órgão público competente, dos serviços públicos necessários à sua execução (cf. Art. 136, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal n° 8.069/90); e

h) Com o retorno da criança ou adolescente que se encontrava em município diverso, antes de ser efetivada sua entrega a seus pais ou responsável, serão analisadas, se necessário com o auxilio de profissionais das áreas da psicologia e assistência social, as razões de ter aquele deixado a residência destes, de modo a apurar a possível ocorrência de maus tratos, violência ou abuso sexual, devendo, conforme o caso, se proceder na forma do Art. 136, da Lei n° 8.069/90.

§7º - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§8º - O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.

Art.39 - São deveres do conselheiro tutelar na sua condição de agente público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), Lei Federal nº 8.429/1992 (Dos Atos de Improbidade Administrativa), Regimento Interno e outras normas aplicáveis:

I- desempenhar as atribuições inerentes à função, cumprindo o disposto no art. 136, da Lei Federal nº 8.069/1990, zelando pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II- realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;

III- agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;

IV- prestar contas apresentando relatório mensal extraído do SIPIA CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e Juventude, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes;

V- manter conduta pública e particular ilibada;

VI- zelar pelo prestígio da instituição, bem como, velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da permanência das suas ações, nos termos da legislação;

VII - ser assíduo e pontual;

VIII - respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação das medidas de proteção e demais deliberações;

IX- tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X- identificar-se em suas manifestações funcionais;

XI- atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar;

XII - estar sempre atento e desenvolver habilidades imprescindíveis de relacionamento com as pessoas;

XIII - ser um construtor, um organizador, um persuasor permanente, com ações que combatam os pequenos atos malfeitos, improvisados, impensados e de horizonte curto, lutando profundamente por novos comportamentos da família, da comunidade, da sociedade e do poder público;

XIV - possuir a capacidade de escuta: saber ouvir e compreender as necessidades, demandas e possibilidades daqueles que precisam dos serviços do Conselho Tutelar, tais como, definir horário para atendimento; atender em local reservado, garantindo a privacidade das pessoas; ouvir com serenidade e atenção a situação exposta; em caso de dúvida, procurar saber mais; fazer perguntas objetivas; registrar por escrito as informações importantes; orientar as pessoas com precisão, de preferência, por escrito; usar linguagem clara e orientações escritas;

XV - possuir a capacidade de interlocução: saber conversar com o outro, expor com clareza suas ideias e ouvir com atenção as ideias do outro, tais como, organizar com antecedência a conversa; o que se quer alcançar; como conseguir; com quem conversar; como conversar; quais argumentos utilizar; marcar com antecedência o horário para a conversa; ser pontual, educado e objetivo; ilustrar os argumentos, sempre que possível, com dados numéricos ou depoimentos objetivos das pessoas diretamente envolvidas na situação em discussão; registrar por escrito os resultados da conversa;

XVI - ter acesso a informações: saber colher e repassar informações confiáveis. É importante que o maior número de pessoas tenha acesso a informações úteis para a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes e incentivar a circulação de informações de qualidade, combatendo a circulação de boatos, preconceitos, disse-que-disse, tais como, buscar informações diretamente no lugar certo; confirmar a correção da informação; preservar informações confidenciais dos casos atendidos no Conselho Tutelar; divulgar as informações de interesse coletivo; buscar meios criativos para divulgação das informações: jornais, boletins, murais, cartazes, programas de rádio, missas, cultos, serviços de alto-falantes, carros de som, reuniões;

XVII - ter acesso aos espaços de decisão: saber chegar às pessoas que tomam decisões tais como Prefeito, Secretários, Juízes, Promotores, dirigentes de entidades sociais e serviços de utilidade pública e, buscar junto a ela soluções para um problema comunitário, como, solicitar antecipadamente uma audiência ou reunião; identificar-se como cidadão e conselheiro tutelar; antecipar o motivo da audiência ou reunião; comparecer ao compromisso na hora marcada; comparecer ao compromisso, sempre que possível acompanhado de outro conselheiro, isso evita incidente e entendimento distorcido ou inadequado do que foi tratado; registrar por escrito os resultados da audiência/reunião;

XVIII - ter capacidade de negociação: Saber quando ceder ou não ceder frente a determinadas posturas ou argumentos das pessoas que tomam decisões, sem que isso signifique deixar de lado o objetivo de uma reunião ou adiar indefinidamente a solução de uma demanda comunitária, como, utilizar plenamente sua capacidade de interlocução; ter claro o objetivo central da negociação; identificar, com antecedência, os caminhos possíveis para alcançar seu objetivo central, a curto, médios e longo prazo; prever os argumentos do seu interlocutor e preparar-se para discuti-los; ouvir os argumentos do seu interlocutor e apresentar os seus contra-argumentos, com serenidade e objetividade; evitar atritos, provocações, insinuações e conflitos insuperáveis; usar de bom senso, sempre;

XIX - ter capacidade de articulação: saber agregar pessoas, grupos, movimentos, entidades e personalidades importantes no trabalho de promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, que é coletivo, comunitário, obrigação de todos. Agindo com lucidez e pragmatismo, buscando fazer articulações, alianças e parcerias (transparentes e éticas) com todos que estejam dispostos a contribuir e somar esforços, tais como, identificar e conhecer pessoas, grupos, movimentos comunitários e personalidades da sua comunidade, do seu município; apresentar-lhes os trabalhos e atribuições do Conselho Tutelar; apresentar-lhes formas viáveis de apoio e participação; negociar para resolver, para agregar;

XXI - administrar o tempo: saber administrar eficientemente o tempo permitirá ao conselheiro tutelar um equilíbrio melhor entre a vida profissional e pessoal, melhorando a produtividade e diminuindo o estresse, tais como, agindo na organização do posto de trabalho (sala, mesa, arquivos etc.); melhorar o sistema de arquivamento, arquivando tudo aquilo que não é de uso constante; guardar as coisas (materiais, documentos etc.) de uso constante em locais de rápido e fácil acesso; reorganizar os postos de trabalho ao final de cada dia, não deixando bagunça para o dia seguinte; identificar os pontos críticos de desperdício de tempo e buscar superá-los com um melhor planejamento e com mais objetividade; não abandonar os momentos de lazer e as coisas que gosta de fazer, eles são fundamentais para preservar sua saúde mental; utilizar o tempo disponível para a capacitação profissional: ler, estudar, adquirir novas habilidades e informações;

XXII - fazer reuniões eficazes: saber organizar e conduzir reuniões de trabalho é vital para o dia-a-dia do Conselho Tutelar. É importante fazê-las com planejamento, objetividade e criatividade, confirmar primeiro a necessidade da reunião; definir uma pauta clara, curta e objetiva; dimensionar o tempo necessário para o equacionamento da pauta, evitando reuniões com pautas imensas e, consequentemente, longas, às vezes intermináveis; ter clareza de quem realmente deve participar da reunião, pois as demais pessoas poderão ser informadas ou ouvidas de outras maneiras e fazer reuniões e não assembleias; informar aos participantes da reunião, com antecedência a pauta, horário, local, data, tempo previsto para reunião; começar a reunião na hora marcada e não esperar retardatários, criando disciplina; controlar o tempo da reunião, das exposições, dos debates buscando concisão; zelar pelo direito de participação de todos incentivando a participação dos mais tímidos, sem forçá-los a falar; evitar conversas paralelas combatendo a dispersão; fazer, ao final de cada reunião, uma síntese do que foi tratado e decidido registrando e socializando os resultados;

XXIII - saber elaborar textos: comunicar-se por escrito é fundamental para um conselheiro, é preciso clareza, linguagem correta, objetividade e elegância na elaboração de textos (relatórios, ofícios, petições etc.), não é preciso - e está fora de moda - o uso de linguagem rebuscada, cerimoniosa, cheia de voltas; ser sucinto e ir direto ao assunto são qualidades indispensáveis; ter claro o objetivo e as informações essenciais para elaboração do texto; fazer um pequeno roteiro para orientar/organizar o trabalho de escrever; perseguir: clareza, ordem direta das ideias e informações, frases curtas; não dizer nem mais nem menos do que é preciso; usar os adjetivos e advérbios necessários. Evitar adjetivação raivosa e, na maioria das vezes, sem valia; combater sem tréguas o exagero e a desinformação; reler o texto: cortar palavras repetidas, usar sinônimos ou mudar a frase; evitar gírias, jargões técnicos, clichês, expressões preconceituosas ou de mau gosto; se a primeira frase do texto não levar à segunda, ele certamente não será lido com interesse;

XXIV - ter criatividade institucional e comunitária: saber exercitar a imaginação política criadora no sentido de garantir às ações desenvolvidas para o atendimento à criança e ao adolescente não apenas maturidade técnica, mas o máximo possível de legitimidade, representatividade, transparência e aceitabilidade. Saber empregar de forma criativa os recursos humanos, físicos, técnicos e materiais existentes, buscando qualidade e custos compatíveis. E com isso: organizar o trabalho: horários, rotinas, tarefas; trabalhar em equipe; trabalhar com disciplina e objetividade; buscar sempre o melhor resultado; prestar contas dos resultados à comunidade; buscar soluções alternativas quando as soluções convencionais se mostrarem inviáveis; incentivar outras pessoas a "pensar junto", a se envolverem na busca de soluções para uma situação difícil; fundamentar corretamente as decisões tomadas, para assegurar um bom entendimento por parte de todos os envolvidos; criar um clima saudável no trabalho. Investir na confiança e na solidariedade; estudar, buscar conhecer e trocar experiências; criatividade é aprendizado, surge do encontro da percepção de todos, seja um integrador, seja atento e antenado com o que vai pelo mundo.

Art.40 - É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

I- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;

II- exercer outra atividade remunerada;

III- exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV- utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária;

V- ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;

VI- delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII- receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX- proceder de forma desidiosa;

X- desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;

XI- exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de autoridade);

XII- deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;

XIII - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus pais ou responsável;

XIV- descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 38 e 39 desta Lei e outras normas pertinentes;

XV - deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu horário de trabalho; e

XVI - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou sobreaviso.

Parágrafo único - O conselheiro tutelar que cometer falta funcional, elencadas nos incisos I ao XVI, deste artigo, bem como outras não constantes nesta legislação, conforme a gravidade do fato e das suas conseqüências e a reincidência ou não, sofrerão as conseqüências do processo administrativo-disciplinar desta legislação e outras pertinentes, havendo necessidade.

SeçãoIII

DoFuncionamentodoConselhoTutelar

Art.41. A Lei Orçamentária municipal deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento do Conselho Tutelar e custeio de suas atividades, incluindo a remuneração e a formação continuada dos seus membros.

§1º - O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, no respectivo território de abrangência, disponibilizados pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Assistência Social e contarão com instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias, contendo no mínimo:

a) placa indicativa da sede do Conselho;

b) sala reservada para serviços administrativos e recepção ao público;

c) sala reservada para o atendimento dos casos;

d) sala reservada para os conselheiros tutelares.

§2º - Compete ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, disponibilizar equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo, prevendo inclusive ajuda de equipe técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do serviço público, bem como, garantir atendimento e acompanhamento psicológico continuado a todos os conselheiros tutelares em exercício.

Art.42 - O Conselho Tutelar deverá elaborar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei e demais legislações pertinentes.

I -o Regimento Interno do Conselho Tutelar do município deverá(ao) estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função;

II -o Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para apreciação, sendo lhes facultado, o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no órgão oficial do município (cf. art. 18, §§ 1º e 2º da Resolução nº 170/2014 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente); e

III - uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Art.43 - O Conselho Tutelar funcionará, nos dias úteis, de segunda a sexta feira, no horário das 7h às 17h, e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos emergenciais, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ou folha ponto, ambos vistados pelo(a) responsável de recursos humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social.

I- haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida pelo(a) Coordenador(a) do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu colegiado, compreendida das 11h00min às 13h00min e das 17h00min às 7h00min, de segunda a sexta-feira, devendo o conselheiro tutelar ser acionado através do telefone de plantão ou emergência;

II - o conselheiro tutelar escalado de sobreaviso no horário noturno, compreendido das 17h00min às 7h00min, após repassar seus atendimentos no final deste período ao plantonista, terá o direito à folga o restante do dia. Não podendo ser transferido para outro dia; e

III- haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do (a) Coordenador(a) do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu colegiado.

Art.44 - O Conselho Tutelar, como órgão colegiado e somente como tal poderá funcionar, que deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.

§1º -Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.

§2º -As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao(à) coordenador(a) do Conselho Tutelar, se necessário, o voto de desempate.

Art.45 - O Conselho Tutelar poderá participar, por meio de seu respectivo Coordenador ou pelo conselheiro indicado de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, podendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.

Art.46 – O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988.

Art.47 - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.

Parágrafoúnico - Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho Tutelar à solicitação de substituição de conselheiro de referência, cabendo a decisão ao colegiado do Conselho Tutelar.

Art.48 - Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB, ou sistema equivalente.

§1º - Compete aosconselheiros tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB, ou sistema equivalente e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.

§2º - Cabe ao Conselho Tutelar encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e Juventude, contendo a síntese dos dados referente ao exercício de suas atribuições, bem como, as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

§3º - A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá ensejar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

SeçãoIV

DoProcessodeEscolhadosMembrosdoConselhoTutelar

Art.49 - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos conselheiros tutelares em exercício, através da publicação de Resolução específica e edital de convocação.

§1º - O edital de convocação para eleição dos membros do Conselho Tutelar disporá sobre:

I- a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha;

II- as condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos candidatos, inclusive registros de impugnações;

III- as normas relativas ao processo de escolha, indicando as regras de campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;

IV- o mandato e posse dos conselheiros tutelares; e

V- o calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.

§2º -No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o processo de escolha, desde a publicação do edital de convocação até a posse dos conselheiros tutelares eleitos, titulares e suplentes.

SeçãoV

DaComposiçãodaComissão Especial doProcesso de Escolha

Art.50 - A comissão especial do processo de escolha deverá ser eleita em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.

§1º - A comissão especial do processo de escolha será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste, pelo vice-Presidente, devendo ser eleito um secretário.

§2º - Fica sob a responsabilidade da comissão especial do processo de escolha a elaboração da minuta do edital de convocação para escolha dos conselheiros tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no órgão oficial do município.

§3º - No edital de convocação para escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá constar o nome completo dos integrantes da comissão especial do processo de escolha, bem como sua representação e o cargo exercido na comissão.

SeçãoVI

Dos Requisitos, DaInscrição e Das Avaliações

Art.51 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I- idade superior a 21 (vinte e um) anos, com cópia de documento de identidade civil ou outro como, carteira de trabalho, ou de habilitação;

II- reconhecida idoneidade moral, apresentando:

a) certidões negativas dos distribuidores civis e criminais da justiça comum estadual e federal da comarca ou região pelas quais o município esteja compreendido, desde que não tenha envolvimento em processos relacionados a crianças e adolescentes, bem como, litigantes contumaz em ações judiciais em seu desfavor;

b) se já foi conselheiro tutelar, certidão negativa fornecido pelo CMDCA, isto é, por não ter sido penalizado;

III - no caso da recondução, o conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente;

IV- residir no município, no mínimo há 2 (dois) anos, apresentando documento comprobatório;

V - ser eleitor e comprovar domicílio eleitoral, fornecendo cópia do titulo de eleitor;

VI -estar em pleno gozo de saúde física e mental para o exercício de conselheiro tutelar, aprovado por profissional específico;

VII - ser aprovado em exame psicotécnico, que ateste aptidão para exercer o cargo de conselheiro tutelar;

VIII- estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos, apresentando cópia dos comprovantes das duas últimas eleições;

IX - não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais, apresentando declaração;

X- apresentar no momento da inscrição, cópia de diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio, apresentando o original para conferência;

XI - cópia de documento de certificado de conclusão do curso de informática;

XII - participar de curso prévio promovido pelo CMDCA sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente e legislação sobre a infância e juventude, devendo ser aprovado em avaliação posterior, a qual deverá obter como nota mínima 7,0 (sete).

XIII - comprovar a aprovação em prova seletiva prévia, de caráter eliminatório, e em avaliação psicológica, realizadas pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público.

Parágrafoúnico - O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de conselheiro tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.

Art.52 - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no edital, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no edital.

Art.53 - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.

Parágrafo único - Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.

Art.54 - A comissão especial do processo de escolha, no prazo de 3 (três) dias contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que observarem todos os requisitos do artigo 51 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público.

§1º - Os candidatos que tiverem a inscrição deferida submeter-se-ão a avaliação técnica através de prova escrita, com questões objetivas e discursivas, com abordagens de situações práticas, sobre o direito da criança e do adolescente em língua portuguesa, compreendendo-se a interpretação da Constituição Federal, arts. 227 a 229; da Lei Federal nº 8.069/90; das Resoluções CONANDA nº 105, 106/2005 e 116/2006, bem como, esta Lei.

§2º - A prova de que trata o parágrafo anterior terá caráter eliminatório, somente sendo considerada aprovada para participar da etapa seguinte, a psicológica, os candidatos que obtiverem pelo menos nota 6,0 (60 % - sessenta por cento), numa avaliação variável de 0 a 100 pontos.

§3º - Após o resultado da prova escrita, os candidatos aprovados serão submetidos a avaliação psicológica, a ser realizada por profissionais indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que, após a aplicação dos exames técnicos devidos, os identificará como “aptos” ou “inaptos” para o exercício da função.

§4º - Os candidatos que forem considerados “aptos” no exame psicológico submeter-se-ão, em seguida, ao processo de escolha por votação.

Art.55 - Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.

§1º - Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 5 (cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.

§2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a comissão especial do processo de escolha decidirá em 3 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA.

§3º - Da decisão da comissão especial do processo de escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.

Art.56 - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 3 (três) dias úteis, publicará em edital no órgão oficial do município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

SeçãoVII

DoProcesso de Escolha, da Propaganda, da Votação e Apuração

Art.57 - Os candidatos a membros do Conselho Tutelar, após as avaliações sobre conhecimentos específicos e avaliação psicológica, considerados “aptos”, serão escolhidos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no município de Nova Ubiratã - MT, realizada sob a coordenação da comissão especial do processo de escolha, em processo de eleição, será regulamentado através de Resoluções pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da justiça eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

§1º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA observar as diretrizes:

I - a definição dos locais de votação, zelando para que eventual agrupamento de seções eleitorais respeite as regiões de atuação do Conselho Tutelar e não contenha excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde irão votar;

II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III - votarão todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do município, com a apresentação de documento com foto que os identifiquem;

IV - na hipótese de ocorrer empate na votação, será considerado eleito o candidato que:

a) obtiver nota superior na avaliação técnica, ou seja na prova escrita;

b) apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência, comprovada por meio de documentação a ser apresentada no ato da inscrição;

c) residir a mais tempo no município; e,

d) tiver maior idade.

V - resolver os casos omissos.

§2º - Os mesmos critérios de desempate constado, no inciso IV deste artigo, serão utilizados para resolver eventual impasse gerado em decorrência da aprovação de dois ou mais candidatos com grau de parentesco que os proíba de servir no mesmo Conselho, nos termos desta Lei.

Art.58 - A escolha ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Art.59 - A propaganda de escolha será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§1º -Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.

§2º - A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.

§3º -É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

§4º - No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.

§5º -É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

§6º -Em reunião própria, a comissão especial do processo de escolha dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.

Art.60 - A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao previsto nos arts. 76 a 85, desta Lei.

Art.61 - A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas, bem como o software respectivo, cedidas pela justiça eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo tribunal superior eleitoral (TSE) e tribunal regional eleitoral (TRE) do Estado do Mato Grosso.

§1º - A votação se desenrolará no período que compreende entre às 08h00min e 12h00min.

§2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança, bem como, o fornecimento de listas de eleitores, no caso em que a votação seja feita manualmente.

§3º - As cédulas para votação manual serão elaboradas pela comissão especial do processo de escolha, adotando parâmetros similares aos empregados pela justiça eleitoral em sua confecção.

§4º - Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos públicos:

a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes; e

b) a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.

§5º - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a conselheiro(a) tutelar.

§6º -As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela comissão especial do processo de escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.

Art.62 - O eleitor poderá votar em apenas um candidato.

Parágrafoúnico - No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.

Art.63 - Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade da comissão especial do processo de escolha, que acompanhará todo o pleito, que será também fiscalizado Ministério Público.

§1º - Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à comissão do processo de escolha, pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao Ministério Público.

§2º -Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.

§3º - Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato ou dele próprio.

§4º - No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.

§5º -A comissão especial do processo de escolha manterá registro de todas as intercorrências do processo de escolha, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério Público.

§6º -O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.

Art.64 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu.

Art.65 – O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e, até 15 (quinze) suplentes, sendo que por ordem de votação os candidatos eleitos poderão optar em qual dos Conselhos Tutelares irão exercer o seu mandato, caso a existência de mais outro Conselho.

§1º - Os candidatos eleitos como suplentes, quando necessário, serão convocados pelo setor de recursos humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS para assumir, no caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.

§2º - Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.

SeçãoVIII

DoMandatoePossedosConselheirosTutelares

Art.66 - Os conselheiros tutelares serão eleitos simultaneamente para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.

Parágrafoúnico - Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação de novo Conselho Tutelar será adequado o mandato para coincidir o período de mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares.

Art.67 - Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 90% (noventa por cento).

§1º -O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

§2º - O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de conselheiro tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.

§3º -O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas necessárias.

Art.68 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável (marido e mulher), inclusive quando decorrente de união homo-afetiva (união entre pessoas do mesmo sexo), ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive (pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, tios, sobrinhos, primos).

Parágrafoúnico - Estende-se o impedimento ao conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na Comarca de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso.

Art.69 - Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no órgão oficial do município.

SeçãoIX

DoExercíciodaFunção, Remuneração, Férias e Diária dosConselheiros

Art.70 - O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

§1º - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva e integral, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

§2º - Sua função será remunerada e corresponderá ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

§3º - O exercício da função de conselheiro tutelar exige, além da carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos, diligências, atendimentos descentralizados em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades governamentais e não governamentais, programas e outras atividades externas, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.

Art.71 - Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de conselheiro tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:

I- retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu mandato de conselheiro tutelar; e

II- o tempo de serviço que prestar como conselheiro tutelar será computado para todos os efeitos legais.

Art.72 - Sem prejuízo de sua remuneração, o conselheiro tutelar fará jus a percepção das seguintes vantagens:

I- cobertura previdenciária;

II- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III- licença-maternidade;

IV- licença-paternidade; e

V- gratificação natalina.

§1º - A remuneração do Conselheiro Tutelar é de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), devendo ser reajustada no mesmo índice aplicado para os servidores públicos municipais.

§2º - Os conselheiros tutelares terão direito as diárias para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participar de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho Tutelar, conforme prevê a legislação pertinente.

§3º - A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício.

§4º - As férias deverão ser programadas pelo Conselho Tutelar, através do coordenador, podendo gozá-las apenas um conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao departamento de recursos humanos e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.

§5º - Os membros do Conselho Tutelar são segurados obrigatórios da previdência social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, § 15, inciso XV, do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento da PrevidênciaSocial).

SeçãoX

DasLicenças

Art.73 - O conselheiro tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 120 (cento e vinte) dias e de 180 (cento e oitenta) dias fazendo o requerimento junto ao setor de recursos humanos, bem como, à licença paternidade de 3 (três) dias, nos moldes da Constituição Federal, aplicando-se por analogia o disposto no regulamento da previdência social, sem prejuízo de seus subsídios.

§1º - O conselheiro tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê esta Lei, respeitando a ordem de votação.

§2º - Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular. Caso aconteça, o conselheiro titular deverá requerer seu afastamento para convocação de suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê esta Lei, respeitando a ordem de votação.

§3º - O conselheiro tutelar continuará recebendo seus subsídios, uma vez afastado por licença médica, pelo período não superior a 30 (trinta) dias.

§4º - O atestado médico que recomende a licença do conselheiro será, obrigatoriamente, enviado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com cópia ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 2 (dois) dias após sua expedição, para convocação ou não de suplente.

§5º - Para a convocação do suplente de conselheiro tutelar, o atestado médico deverá exceder 15 (quinze) dias.

§6º - O suplente, ao ser convocado deverá se manifestar pelo período não superior a 5 (cinco) dias.

Art.74 - Será concedida licença sem remuneração ao conselheiro tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado Estadual ou Federal e Senador.

Parágrafoúnico - No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.

SeçãoXI

DaVacânciadocargo

Art.75 - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:

I- renúncia;

II- posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;

III - férias regulares;

IV - licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam à 20 dias;

V- destituição ou perda da função por aplicação de sanção administrativa;

VI- falecimento;

VII- condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.

§1º - Ocorrendo vacância o conselheiro tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê esta Lei, respeitando a ordem de votação.

§2º - Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem, as normas de pessoal da administração pública municipal.

SeçãoXII

DoRegimeDisciplinar

Art.76 -Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo conselheiro tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta legislação municipal e demais legislações pertinentes.

Art.77 - São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:

I- advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e deveres previstos nos arts. 38 e 39 e proibições previstas no art. 40 desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;

II- suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias); e

III- perda de mandato.

§1º - A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de pagamento.

§2º - Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.

Art.78 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I- for condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso ou contravenção penal;

II- tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções;

III- praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com o cargo;

IV- não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

V- contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;

VI- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;

VII- transferir residência ou domicílio para outro município, isto é, deixar de residir no município de Nova Ubiratã - MT;

VIII- não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 38 desta Lei.

IX- delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; e

X- exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário.

§1º - Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em reunião ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.

§2º - Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.

§3º - Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% (cinquenta por cento) da remuneração.

§4° - Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA designará uma comissão especial, constituída por 4 (quatro) integrantes, de composição paritária, entre representantes do governo e da sociedade civil, assegurado o contraditório e ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei;

§5º - A perda do mandato será decretada por ato do CMDCA, através de Resolução, e publicada no órgão oficial do município, seguindo o mesmo trâmite para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.

SeçãoXIII

DoProcessoAdministrativoDisciplinaresuaRevisão

Art.79 - As denúncias sobre irregularidades praticadas por conselheiros tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma comissão especial, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§1º - O processo administrativo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos.

§2º -A comissão especial receberá assessoria jurídica do advogado/procurador do município quando necessário.

§3º - Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor gratuito.

Art.80 - A comissão especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante sindicância.

§1º - Recebida a denúncia, a comissão especial fará a análise preliminar da irregularidade, instaurando o processo administrativo disciplinar, dando ciência por escrito da acusação ao conselheiro tutelar indiciado de se apresentar dentro de 72 (setenta e duas) horas de sua notificação.

§2º - Caso o indiciado esquivar-se da citação, será o fato declarado por 2 (duas) testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia. Se o citado, deixar de comparecer, o processo também seguirá. Em ambos os casos ser-lhe-á nomeado defensor gratuito.

§3º - Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar.

§4º - Após o interrogatório o indiciado será intimado do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 3 (três).

§5º­ - Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e as de interesse da comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.

§6º -Decorrido o prazo de defesa, a comissão especial poderá ouvir testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao conselheiro indiciado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.

§7º -Concluída a apuração preliminar, a comissão especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 05 (cinco) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.

§8º -O relatório será encaminhado à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao conselheiro acusado e ao Ministério Público.

§9º -O prazo máximo e improrrogável para conclusão da sindicância é de 30 (trinta) dias.

Art.81 - Caso fique comprovado pela comissão especial a prática de conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias e dando ciência pessoal ao Ministério Público.

§1º - Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando-se-lhe defensor dativo, em caso de revelia.

§2º - Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do suplente.

§3º -Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da comissão especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências.

§4º -A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo do(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme previsto no Regimento Interno do órgão.

§5º -As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.

§6º - A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas requeridas observarão o direito ao contraditório.

§7º - Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas abusivas ou meramente protelatórias.

§8º - Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do processo administrativo disciplinar.

§9º - Concluída a instrução, o conselheiro tutelar acusado poderá deduzir, oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§10 - A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§11 - É facultado aos conselheiros municipais de direitos a fundamentação de seus votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§12 - Não participarão do julgamento os conselheiros de direitos que integraram a comissão especial de sindicância.

§13 - Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.

§14 - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e das provas a serem produzidas.

§15 - Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município.

Art.82 - É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.

Parágrafoúnico - A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sempre na presença de um servidor público municipal, devidamente autorizada e observada às cautelas referidas no art. 77, §5º desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.

Art.83 - Se a irregularidade, objeto do processo administrativo disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial.

Art.84 - Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao processo administrativo disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couberem, as disposições pertinentes contidas no estatuto dos servidores públicos municipais.

Art.85 - Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

CAPÍTULOVI

DASENTIDADESDEATENDIMENTOGOVERNAMENTAISENÃO-GOVERNAMENTAIS

Art.86 - As entidades governamentais e organizações da sociedade civil organizada (entidades não governamentais) que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90, assim como aqueles correspondentes às medidas afetadas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei supracitada, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (comaredaçãoquelhedeuaLeiFederalnº10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§1º - A inscrição dos programas ou serviços terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90.

§2º - O CMDCA efetuará o registro, no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, de todas as entidades sediadas no município de Nova Ubiratã que prestem atendimentos a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

§3º - O CMDCA efetuará a inscrição, no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, dos programas e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, a serem executados no município de Nova Ubiratã por entidades governamentais e da sociedade civil.

§4º - As entidades governamentais e organizações da sociedade civil organizada (entidades não governamentais), referidas no art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar (cf. art. 95 da Lei Federal nº 8.069/90).

§5º - O procedimento de apuração de irregularidades em entidades governamentais e organizações da sociedade civil organizada (entidades não governamentais) terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos (cf. art. 191 da Lei Federal nº 8.069/90).

§6º - O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível (cf. art. 195 da Lei Federal nº 8.069/90).

Art.87 - As organizações da sociedade civil organizada (entidades não governamentais) somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da respectiva localidade (cf. art. 91 da Lei Federal nº 8.069/90).

§1º - Será negado o registro à entidade que:

I- não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II- não apresente plano de trabalho compatível com os princípios da LeiFederal nº 8.069/90;

III- esteja irregularmente constituída;

IV- tenha em seus quadros pessoas inidôneas, isto é, não confiáveis, desonestas, falsas; e

V- não se adequar ou deixar de cumprir as Resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.

§2º - O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no §1o deste artigo.

Art.88 - OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente-CMDCAdefinirá,medianteResoluçãoespecífica,oscritérioserequisitosnecessáriosàinscriçãodasentidadeseseusrespectivosprogramasdeatendimento,estabelecendoosfluxoseosdocumentosquedeverãoserapresentadospelasentidades, bem como, à inscrição de projetos para financiamentos com recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA.

§1º -OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente-CMDCAteráprazodeaté60(sessenta)diasparadeliberarsobreospedidosdeinscriçãodeentidadesederegistrodeprogramas e inscrição de projetos para financiamento de projetos, contadosapartirdadatadoprotocolorespectivo.

§2º -Pararealizaçãodasdiligênciasnecessáriasàanálisedospedidosdeinscriçãoeposteriorrenovaçãodosregistros,oConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde e assistência social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts. 25, inciso V e 29, desta Lei.

§3º - Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

§4º - Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas às providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação em prazo estabelecido pelo CMDCA ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Art.89 - As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias (cf. art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90).

Parágrafoúnico - Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA, previsto nos arts. 29 a 34 desta Lei.

CAPÍTULOVII

DASDISPOSIÇÕESFINAISETRANSITÓRIAS

Art. 90 - O primeiro processo de escolha dos membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) ocorrerá em data unificada, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (cf. art. 139, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.069/90, incluído pela Lei 12.696/2012).

§1º - Cada Conselho Tutelar, como integrante da administração pública local, será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha (cf. art. 132da Lei Federal nº 8.069/90, alterada pela Lei 12.696/2012).

§2º - O primeiro processo unificado acontecerá no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016.

Art.91 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promoverá a revisão de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.

Art.92 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados no art. 2º desta Lei, bem como para a estruturação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art.93 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.94 – Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 010, de 16 de Dezembro de 2005 e outras disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE ABRIL DE 2015.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n.° 001/2013