LEI N° 955/2021

DATA: 15 DE SETEMBRO DE 2021.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM EDIFICIOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCEDÊNCIA: VEREADOR WELLINGTON TAVARES: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 008/2021 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 027/2021.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Ficam Os edifícios públicos do município de Nova Ubiratã- MT, obrigados a implantar o processo de coleta seletiva de materiais recicláveis.

Art.2º Para cumprimento do disposto no artigo 1º deverão acondicionar separadamente os resíduos secos e úmidos produzidos em suas dependências.

§1º Os resíduos deverão ser acondicionados em lixeiras com cores diversificadas, colocadas lado a lado, em locais de fácil acesso e visualização.

§2ºJunto a cada conjunto de lixeiras deverá ser instalada placa explicativa sobre o uso e significado de suas cores, com identificação clara e códigos linguísticos apropriados aos deficientes visuais.

Art.3º Os materiais recicláveis e reutilizáveis deverão ser destinados a entidades sociais de catadores, como associações e ou cooperativas devidamente regularizadas através de cadastro nacional de pessoa jurídica, nos municípios onde existam tais organizações.

Parágrafo único. Fica o Poder Público incumbido de promover a Educação Ambiental junto aos servidores públicos.

Art.4º O prazo para instalação de que trata o artigo 2º desta lei, será de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação.

Art.5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo do art.38-A da Constituição Estadual.

Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE SETEMBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 15/09/2021. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração