ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 038 ATÉ 042/2021
23 de Setembro de 2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 038/2021
PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS: Nº 039/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO 058/2021
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº105/E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ Nº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. EDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a EMPRESA ORIGINAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ. 05.774.463/0001-24, com sede na Av. Avenida Tenente Coronel Duarte, 215, Centro Norte, na cidade de Cuiabá/MT, CEP. 78.005-500, neste ato representada pelo seu sócio Senhor VALMIR RODRIGUES PENA, brasileiro, (empresário), portador do CPF n. 827.469.071-00 e RG n. 1113922-6 SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá – MT., de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, MATERIAIS DE EXPEDIENTE E MATERIAIS PEDAGÓGICOS, para atender as Secretarias Municipais, conforme condições e especificações descritas abaixo no anexo I:CLÁUSULA SEGUNDA - DA EMBALAGEM
2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM
3.1. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
a) Identificação do produto, inclusive a marca;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente;
e) Peso líquido;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL
4.1. O material, que será recebido por cada Secretaria, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade das Secretarias o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 039/2021, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 17/09/2021.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 039/2021 que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 039/2021, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências de cada Secretaria Municipal do Município de Arenapolis/MT, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que os técnicos da Secretaria de Saúde julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.
9.2 Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas por laboratório de controle de qualidade devidamente capacitada e de referência do Ministério da Saúde indicados pela Secretaria de Saúde que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.
9.3. Na hipótese de o produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que a Secretaria de Saúde aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.
9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria de Saúde, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenapolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preços.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 039/2021, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretarias Municipais:
COD. RED. 0038- 02.002.04.124.0002.2006.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0047- 03.001.04.122.0004.2011.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0058- 03.002.04.123.0004.2012.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0071- 03.003.04.121.0003.2013.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0078- 03.004.04.122.0002.2009.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0089- 03.005.04.128.0003.2010.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0099- 04.001.23.122.0007.2020.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0122- 05.001.12.122.0008.2029.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0149- 05.002.12.361.0009.2035.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0163- 05.002.12.365.0008.2081.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0172- 05.002.12.365.0009.2032.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0256- 05.006.12.364.0031.2051.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0270- 06.001.10.122.0012.2053.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0287- 06.021.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0307- 06.021.10.301.0013.2071.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0316- 06.021.10.302.0016.2059.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0325- 06.021.10.302.0016.2063.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0334- 06.021.10.302.0016.2065.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0341- 06.021.10.302.0016.2072.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0356- 06.021.10.304.0015.2067.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0364- 06.021.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0372- 07.001.08.122.0017.2070.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0386- 07.021.08.244.0019.2073.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0407- 08.001.26.782.0021.2088.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0433- 08.002.15.452.0022.2090.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 17 de setembro de 2021.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA ORIGINAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
VALMIR RODRIGUES PENA
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: WEIMAR PEREIRA DA SILVA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 229.588.861-15
| ANEXO I | |||||||
| Item | Descrição | Marca | Unidade | Quant. | Preço Unitario (R$) | Preço Total (R$) | |
| 4 | ANOTE E COLE COM 400 FOLHAS, AUTODESIVOS REMOVIVEIS 76X76 DEGRADE VERDE/AMARELO | JOCAR | UN | 18 | R$ 17,80 | R$ 320,40 | |
| 10 | CADERNO DE DESENHO PEQUENO CAPA FLEXIVEL 48 FOLHAS | FORONI | UN | 80 | R$ 3,40 | R$ 272,00 | |
| 12 | CADERNO PEQUENO C/ ARAME, CAPA DURA 96 FOLHAS, PAUTADO UNIDADE | FORONI | UN | 110 | R$ 6,80 | R$ 748,00 | |
| 16 | CAPA PARA ENCADERNAR DE PLASTICO TRANSPARENTE, | LASSANE | UN | 214 | R$ 0,40 | R$ 85,60 | |
| 19 | ENVELOPE 160X 240 mm, 75G SACO OURO | SCRITY | UN | 625 | R$ 0,20 | R$ 125,00 | |
| 20 | ENVELOPE 200X 280 mm, 75G SACO OURO | SCRITY | UN | 776 | R$ 0,21 | R$ 162,96 | |
| 21 | ENVELOPE 240X 340 mm, 75G SACO OURO | SCRITY | UN | 773 | R$ 0,24 | R$ 185,52 | |
| 24 | FITA ADESIVA TRANSPARENTE, ROLO COM APROX. 48MM X 40 M, ADESIVO ACRILICO | ADELBRAS | UN | 26 | R$ 4,20 | R$ 109,20 | |
| 29 | FITA CREPE (BRANCA) 18MMX50M | ADELBRAS | UN | 260 | R$ 3,60 | R$ 936,00 | |
| 31 | FITA DUPLA FACE C/ ADESIVO ACRILICO, A BASE DE AGUA E LINER DE PAPEL SILICONADO 12MMX 30M | ADELBRAS | UN | 80 | R$ 4,80 | R$ 384,00 | |
| 33 | FOLHAS DE PAPEL ALMAÇO COM PAUTA DE MARGEM, NA COR BRANCA | CREDEAL | UM | 405 | R$ 32,00 | R$ 12.960,00 | |
| 38 | PAPEL CARBONO CAIXA COM NO MIN 100 FOLHAS | RADEX | CAIXA | 24 | R$ 38,50 | R$ 924,00 | |
| 41 | PAPEL CONTACTIL, COR TRANSPARENTE, ROLO COM NO MIN. 50M | VMP | UN | 10 | R$ 158,00 | R$ 1.580,00 | |
| 43 | PAPEL FOTOGRAFICO, GRAMATURA, CAIXA C/ 50 FOLHAS | MASTERPRINT | CAIXA | 100 | R$ 16,70 | R$ 1.670,00 | |
| 48 | PAPEL VERGE GR/ 180 A4, BRANCO, C/ 50 FLS | OFFPAPER | PACOTE | 115 | R$ 15,90 | R$ 1.828,50 | |
| 50 | PASTA DE DEDOS, PARA MANUSEAR PAPEIS NÃO TÓXICO, PESO LIQUIDO 12G. COMPOSIÇÃO: GLICOIS ACIDO GRAXO E ESSÊNCIA | CARBRINK | UN | 38 | R$ 2,90 | R$ 110,20 | |
| 53 | PASTA ELASTICA-TIPO PAPELÃO COM ABAS E ELASTICO, REVERISTIDA COM FINA CAMADA DE PLASTICO NAS CORES VARIADAS. CONTEDO: IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE | FRAMA | UN | 28 | R$ 2,40 | R$ 67,20 | |
| 58 |
| JOCAR | UN | 128 | R$ 4,90 | R$ 627,20 | |
| Valor Total Da Proposta | R$ 23.095,78 | ||||||
| vinte e três mil e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos | |||||||
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 039/2021
PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS: Nº 039/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO 058/2021
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº105/E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ Nº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. EDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a EMPRESA J.E.V. MILANI-ME, situada na Avenida Prefeito Caio, 224-S, Bairro Centro, na cidade de Arenápolis/MT, CEP. 78.420-000, inscrita no CNPJ 11.190.567/0001-94, neste ato representada pelo SR. MURILO GOLIN, inscrito no CPF sob n º 879.171.811-20 e RG Nº 1287402-7/SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Arenapolis – MT., de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, MATERIAIS DE EXPEDIENTE E MATERIAIS PEDAGÓGICOS, para atender as Secretarias Municipais, conforme condições e especificações descritas abaixo no anexo I:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EMBALAGEM
2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM
3.1. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
a) Identificação do produto, inclusive a marca;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente;
e) Peso líquido;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL
4.1. O material, que será recebido por cada Secretaria, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade das Secretarias o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 039/2021, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 17/09/2021.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 039/2021 que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 039/2021, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências de cada Secretaria Municipal do Município de Arenapolis/MT, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que os técnicos da Secretaria de Saúde julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.
9.2 Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas por laboratório de controle de qualidade devidamente capacitada e de referência do Ministério da Saúde indicados pela Secretaria de Saúde que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.
9.3. Na hipótese de o produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que a Secretaria de Saúde aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.
9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria de Saúde, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenapolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preços.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 039/2021, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretarias Municipais:
COD. RED. 0038- 02.002.04.124.0002.2006.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0047- 03.001.04.122.0004.2011.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0058- 03.002.04.123.0004.2012.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0071- 03.003.04.121.0003.2013.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0078- 03.004.04.122.0002.2009.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0089- 03.005.04.128.0003.2010.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0099- 04.001.23.122.0007.2020.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0122- 05.001.12.122.0008.2029.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0149- 05.002.12.361.0009.2035.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0163- 05.002.12.365.0008.2081.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0172- 05.002.12.365.0009.2032.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0256- 05.006.12.364.0031.2051.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0270- 06.001.10.122.0012.2053.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0287- 06.021.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0307- 06.021.10.301.0013.2071.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0316- 06.021.10.302.0016.2059.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0325- 06.021.10.302.0016.2063.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0334- 06.021.10.302.0016.2065.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0341- 06.021.10.302.0016.2072.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0356- 06.021.10.304.0015.2067.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0364- 06.021.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0372- 07.001.08.122.0017.2070.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0386- 07.021.08.244.0019.2073.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0407- 08.001.26.782.0021.2088.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0433- 08.002.15.452.0022.2090.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 17 de setembro de 2021.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA J.E.V. MILANI-ME
MURILO GOLIN
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: WEIMAR PEREIRA DA SILVA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 229.588.861-15
ANEXO I
| DESCRIÇAO | UN | QT | VLR UNT | SUB-TOTAL | MARCA | |
| 1 | AGENDA PERMANENTE CAPA DURA CONTENDO DADOS PESSOAIS FERIADOS NACIONAIS | UN | 84 | 22,00 | 1.848,00 | FORONI |
| 2 | AGENDA TELEFONICA AZ (15X22CM) | UN | 34 | 15,90 | 540,60 | FORONI |
| 3 | ANOTE E COLE (700FLS TAMANHAS 85X82X55MM) | UN | 18 | 19,90 | 358,20 | LEO LEO |
| 5 | ANOTE E COLE COLORIDO 4 BLOCOS COM 50FLS (38MMX50MM) | UN | 202 | 4,50 | 909,00 | LEO LEO |
| 6 | BOBINAS PARA MAQUINAS CALCULAR 57X30 1 VIA CX COM 30 UND | CX | 4 | 49,90 | 199,60 | MAXPRINT |
| 7 | CADERNO GRANDE 48FL CAPA DURA | UN | 117 | 3,65 | 427,05 | CREDEAL |
| 8 | CAERNO 10 MATERIAS CAPA DURA 200FLS 200MMX270M | UN | 100 | 13,80 | 1.380,00 | CREDEAL |
| 9 | CADERNO BROCHURA 96FLS PEQUENO CAPA DURA | UN | 238 | 4,00 | 952,00 | CREDEAL |
| 11 | CADERNO GRANDE 8 MATERIAS C/ 160 FOLHAS, FLEXIVEL | UN | 100 | 13,00 | 1.300,00 | CREDEAL |
| 13 | CADERNO PEQUENO SEM ARAME FLEXIVEL 96FLS PAUTADO 10X1 | UN | 141 | 3,90 | 549,90 | CREDEAL |
| 14 | CAIXA ARQUIVO MORTO PAPELAO TAMANHO OFICIO | UN | 54 | 4,00 | 216,00 | FRAMA |
| 15 | CAIXA ARQUIVO MORTO PLASTICO TAMANHO OFICIO | UN | 372 | 6,60 | 2.455,20 | POLYCART |
| 17 | CARTOLINA FORMATO 50X66CM GM214 CORES VARIADAS | UN | 458 | 0,65 | 297,70 | VMP |
| 18 | EVA (CORES DIVERSA) | UN | 224 | 1,80 | 403,20 | VMP |
| 22 | ETIQUETA COM 100FL (1400ETIQUTAS) FORMATO DA ETIQUETA 101,6X33,9MM | CX | 32 | 37,00 | 1.184,00 | MAXPRINT |
| 23 | FITA ADESIVA COR TRANSPARENTE ROLO COM APROX 24MMX50M FILME | UN | 64 | 2,50 | 160,00 | DELFIX |
| 25 | FITA ADESIVA MULTIUSO TRANSPARENTE 18MMX50MM FILME POLIPROPILENO COM ADESIVO ACRILICO A BASE DE AGUA | UN | 4 | 1,80 | 7,20 | DELFIX |
| 26 | FITA ADESIVA COR TRANSPARENTE ROLO COM APROX 48MMX45M FILME DE POLIPROPILENO | UN | 288 | 4,60 | 1.324,80 | DELFIX |
| 27 | FITA ADESIVA TAMANHO 12MMX40M | UN | 44 | 1,25 | 55,00 | DELFIX |
| 28 | FITA CETIM N1 COM NO MINIMO 10M | UN | 128 | 1,50 | 192,00 | GITEX |
| 30 | FITA DUPLA FACE COM ADESIVO ACRILICO COM NO MINIMO 3M A BASE E AGUA E LINER DE PAPEL SILIOCONADO 24MMX30M | UN | 114 | 6,90 | 786,60 | DELFIX |
| 32 | FITILHO 0,5X 50M CORES VARIADAS | UN | 118 | 1,50 | 177,00 | NIZURI |
| 34 | LIVRO ATA CAPA PRETA PLASTIFICADO 100FLS | UN | 192 | 7,50 | 1.440,00 | FORONI |
| 35 | LIVRO PROTOCOLO DE CORRESPONDENCIA CAPA DURA COM 104FL 9153X216MM | UN | 38 | 10,00 | 380,00 | FORONI |
| 36 | PAPEL A4 210X297 500FLS 75G Mº 10X1 | CX | 380 | 177,50 | 67.450,00 | SLIM |
| 37 | PAPEL CAMURÇA CORES VARIADAS 40X60CM | UN | 362 | 1,00 | 362,00 | VMP |
| 39 | PAPEL CARTAO CORES | UN | 504 | 1,25 | 630,00 | VMP |
| 40 | PAPEL COLORSETE CORES VARIADAS | UN | 514 | 0,99 | 508,86 | VMP |
| 42 | PAPEL CREPON (CORES VARIADAS) 48CMX2M | UN | 484 | 1,00 | 484,00 | VMP |
| 44 | PAPEL HECTOGRAFICO 20 ESTENCIL 100X1 | CX | 8 | 51,00 | 408,00 | FRANKLIN |
| 45 | PAPEL LAMINADO (CORES DIVERSAS) | UN | 460 | 1,20 | 552,00 | VMP |
| 47 | PAPEL PARA LEMBRETE COLORIDO (FORMATO 95MMX81,5MM) 750FLS | UN | 156 | 16,00 | 2.496,00 | MASTERPRIN |
| 49 | PASTA CATALAGO COR PRETA COM 20 PLASTICO | UN | 104 | 11,00 | 1.144,00 | DAC |
| 51 | PASTA PLASTICO COM ELASTICO COM ABAS E ELASTICO LOMBO 2CM FORMATO 335X245MM TAMANHO MEDIO A CORES VARIADOS | UN | 704 | 3,20 | 2.252,80 | DAC |
| 52 | PASTA PLASTICO COM ELASTICO TRANSPARENTE COM ABAS E ELASTICO LOMBO 4CM FORMATO 335X245MM TAMANHO GRANDE CORES DIVERSOS | UN | 422 | 3,90 | 1.645,80 | DAC |
| 54 | PASTA GRAMPO TRILHO FINA EM PLASTICO TRANSPARENTE | UN | 386 | 2,10 | 810,60 | DAC |
| 55 | PASTA REGISTRADORA AZ OFICIO LOMBO LARGO TIRADA USUAL | UN | 404 | 9,90 | 3.999,60 | FRAMA |
| 56 | PASTA SANFONADA COM MINIMO 31DIVISIORIAS | UN | 180 | 51,00 | 9.180,00 | DAC |
| 57 | PASTA SUSPENSA FINO CADA PASTA ACOMPANHA 1 VISOR 1 ETIQUETA 1 GRAMPO PLASTICO E DUAS ASTES PLASTICO NA COR PARDA | UN | 798 | 1,65 | 1.316,70 | FRAMA |
| T O T A L | 110.783,41 |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 040/2021
PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS : Nº 037/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO 055/2021
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e um, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº 105/E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ Nº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal SR. EDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a EMPRESA CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUÇÕES FERRAMENTAS E EPI’S LTDA, situada na Avenida Manoel José de arruda, 1.700, Quadra 10, Anexo B, Bairro Praeiro, na cidade de Cuiabá/MT, CEP. 78.070-500, inscrita no CNPJ 37.853.101/0001-15, neste ato representada pelo seu procurador o Sr. MAXSON EVANGELISTA RIBEIRO, brasileiro, portador do RG n. 20278292 SSP/MT, inscrito no CPF sob n º 045.080.581-67, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá – MT., de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TINTAS E ACESSORIOS DE PINTURA PARA MANUTENÇÃO DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS-MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL,para atender as Secretarias Municipais, conforme condições e especificações descritas abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UNIDADE | MARCA | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 10 | FUNDO PREPARADOR PAREDE 18 LTS | 66 | UNIDADE | neovinil | 204,99 | 13.529,34 |
| 14 | ROLO DE LÃ 23CM 322/22 | 56 | UNIDADE | roma | 43,09 | 2.413,04 |
| 17 | THINER 0.900ML | 92 | UNIDADE | color max | 15,49 | 1.425,08 |
| 19 | TINTA ACRILICO 18 LTS BRANCO GELO | 206 | UNIDADE | neovinil | 268,90 | 55.393,40 |
| 22 | TINTA PISO 18 LT AMARELO DEMARCAÇÃO | 78 | UNIDADE | neovinil | 250,99 | 19.577,22 |
| 25 | TINTA PISO 18 LTS CINZA ESCURO | 52 | UNIDADE | neovinil | 231,99 | 12.063,48 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EMBALAGEM
2.1. Os materiais/produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM
3.1. O material/produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
a) Identificação do produto, inclusive a marca;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente;
e) Peso líquido;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL
4.1. Os materiais, que será recebido por cada Secretaria Municipal, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade das Secretarias o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial sistema Registro de Preços nº 037/2021, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 20/09/2021.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 037/2021, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 037/2021, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada de cada Secretaria.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências de cada Secretaria Municipal do Município de Arenapolis/MT, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que os técnicos/fiscal de cada Secretaria julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.
9.2 Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas pelo fiscal de contrato ou por um servidor responsável de cada Secretaria que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.
9.3. Na hipótese de o material/produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que a Secretaria de Saúde aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.
9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial sistema Registro de Preços nº 037/2021, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretarias Municipais:
Confirmo a existência de suficiente dotação orçamentária na rubrica a seguir especificada, para fins de licitação.COD. RED. 0047- 03.001.04.122.0004.2011.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0099- 04.001.23.122.0007.2020.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0122- 05.001.12.122.0008.2029.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0149- 05.002.12.361.0009.2035.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0163- 05.002.12.365.0008.2081.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0172- 05.002.12.365.0009.2032.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0287- 06.021.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0334- 06.021.10.302.0016.2065.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0364- 06.021.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0372- 07.001.08.122.0017.2070.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0386- 07.021.08.244.0019.2073.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0407- 08.001.26.782.0021.2088.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0420- 08.002.15.451.0023.2093.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 20 de setembro de 2021.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUÇÕES
FERRAMENTAS E EPI’S LTDA
MAXSON EVANGELISTA RIBEIRO
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: WEIMAR PEREIRA DA SILVA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 229.588.861-15
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 041/2021
PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS : Nº 037/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO 055/2021
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e um, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº 105/E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ Nº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal SR. EDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a EMPRESA JEFERSON DA SILVA CARNEIRO-ME, situada na Castelo Branco, 1093-E, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, CEP. 78.420-000, inscrita no CNPJ 29.764.494/000-62, neste ato representada pelo seu proprietario o Sr. JEFFERSON DA SILVA CARNEIRO, brasileiro, portador do RG n. 17106702 SSP/MT, inscrito no CPF sob n º 030.728.561-84, residente e domiciliado na cidade de Arenápolis – MT., de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TINTAS E ACESSORIOS DE PINTURA PARA MANUTENÇÃO DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS-MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL,para atender as Secretarias Municipais, conforme condições e especificações descritas abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UNIDADE | MARCA | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 02 | ANTIFERRUGEM 300ML | 12 | UNIDADE | CONFER | 12,50 | 150,00 |
| 03 | CAL PARA PINTURA 8KG | 80 | UNIDADE | USECAL | 15,90 | 1.272,00 |
| 04 | ESMALTE SINT. 3,6LTS BCO GELO | 84 | UNIDADE | BRASILUX | 79,00 | 6.636,00 |
| 05 | ESMALTE SINT. 3,6LTS AZUL FRANCA | 74 | UNIDADE | BRASILUX | 74,00 | 5.476,00 |
| 06 | FITA CREPE 24X50 | 174 | UNIDADE | ADERE | 5,90 | 1.026,60 |
| 07 | FITA CREPE 48X50 | 144 | UNIDADE | ADERE | 11,50 | 1.656,00 |
| 08 | FITA CREPE 50X50 | 96 | UNIDADE | ADERE | 15,50 | 1.200,00 |
| 09 | FITA EMPACOTAMENTO 48X50 MARROM | 118 | UNIDADE | ADERE | 5,00 | 590,00 |
| 11 | LIXA D’AGUA 120 | 130 | UNIDADE | 3 M | 1,85 | 240,50 |
| 12 | LIXA P/ MASSA 100 | 132 | UNIDADE | 3 M | 2,09 | 275,88 |
| 13 | MASSA CORRIDA 20KG | 144 | UNIDADE | AGAGRYL | 33,00 | 4.752,00 |
| 15 | ROLO DE LÃ 23CM ANTI GOTA 321/10 | 46 | UNIDADE | ATLAS | 24,00 | 1.104,00 |
| 16 | SUPORTE P/ ROLO 23CM GAIOLA | 26 | UNIDADE | TIGRE | 13,50 | 351,00 |
| 21 | TINTA ACRILICO 18 LTS AZUL | 131 | UNIDADE | UNIVERSO | 269,00 | 35.239,00 |
| 23 | TINTA PISO 18 LTS AZUL | 144 | UNIDADE | UNIVERSO | 228,00 | 32.832,00 |
| 24 | TINTA PISO 18 LTS BRANCO | 24 | UNIDADE | UNIVERSO | 220,00 | 5.280,00 |
| 26 | TINTA PISO 18 LTS VERDE | 58 | UNIDADE | UNIVERSO | 248,00 | 14.384,00 |
| 27 | TINTA PISO 18 LTS VERMELHO OXIDO | 88 | UNIDADE | UNIVERSO | 233,00 | 20.504,00 |
| 28 | TINTA SPRAY, CORES VARIADAS, PARA PINTURAS DIVERSAS COM NO MIN. 350 ML | 86 | UNIDADE | USE | 16,80 | 1.444,80 |
TOTAL 134.413,78
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EMBALAGEM
2.1. Os materiais/produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM
3.1. O material/produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
a) Identificação do produto, inclusive a marca;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente;
e) Peso líquido;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL
4.1. Os materiais, que será recebido por cada Secretaria Municipal, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade das Secretarias o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial sistema Registro de Preços nº 037/2021, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 20/09/2021.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 037/2021, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 037/2021, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada de cada Secretaria.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências de cada Secretaria Municipal do Município de Arenapolis/MT, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que os técnicos/fiscal de cada Secretaria julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.
9.2 Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas pelo fiscal de contrato ou por um servidor responsável de cada Secretaria que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.
9.3. Na hipótese de o material/produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que a Secretaria de Saúde aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.
9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial sistema Registro de Preços nº 037/2021, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretarias Municipais:
Confirmo a existência de suficiente dotação orçamentária na rubrica a seguir especificada, para fins de licitação.
COD. RED. 0047- 03.001.04.122.0004.2011.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0099- 04.001.23.122.0007.2020.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0122- 05.001.12.122.0008.2029.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0149- 05.002.12.361.0009.2035.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0163- 05.002.12.365.0008.2081.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0172- 05.002.12.365.0009.2032.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0287- 06.021.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0334- 06.021.10.302.0016.2065.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0364- 06.021.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0372- 07.001.08.122.0017.2070.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0386- 07.021.08.244.0019.2073.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0407- 08.001.26.782.0021.2088.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0420- 08.002.15.451.0023.2093.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 20 de setembro de 2021.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA JEFERSON DA SILVA CARNEIRO-ME
JEFFERSON DA SILVA CARNEIRO
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: WEIMAR PEREIRA DA SILVA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 229.588.861-15
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 042/2021
PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS : Nº 037/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO 055/2021
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e um, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº 105/E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ Nº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal SR. EDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a EMPRESA L C GUEDES EIRELI-EPP, situada na Rua Francisco F. Ramos, 0038-N, Bairro centro, na cidade de Tangará da Serra/MT, CEP. 78.300-000, inscrita no CNPJ 36.314.983/0001-88, neste ato representada pelo seu proprietario o Sr. LUIZ CARLOS GUEDES, brasileiro, portador do RG n. 05173841 SSP/MT, inscrito no CPF sob n º 415.884.951-91, residente e domiciliado na cidade Tangará da Serra/MT., de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TINTAS E ACESSORIOS DE PINTURA PARA MANUTENÇÃO DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS-MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL,para atender as Secretarias Municipais, conforme condições e especificações descritas abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UNIDADE | MARCA | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 01 | AGUA RAZ 5LTS | 60 | UNIDADE | BRASILUX | 77,80 | 4.668,00 |
| 18 | TINTA ACRILICO 18 LT OCEANO | 187 | UNIDADE | UNIVERSO | 267,98 | 50.112,26 |
| 20 | TINTA ACRILICO 16 LTS BRANCO | 275 | UNIDADE | UNIVERSO | 268,00 | 73.700,00 |
TOTAL 128.480,26
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EMBALAGEM
2.1. Os materiais/produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM
3.1. O material/produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
a) Identificação do produto, inclusive a marca;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente;
e) Peso líquido;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL
4.1. Os materiais, que será recebido por cada Secretaria Municipal, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade das Secretarias o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial sistema Registro de Preços nº 037/2021, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 20/09/2021.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 037/2021, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 037/2021, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada de cada Secretaria.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências de cada Secretaria Municipal do Município de Arenapolis/MT, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que os técnicos/fiscal de cada Secretaria julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.
9.2 Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas pelo fiscal de contrato ou por um servidor responsável de cada Secretaria que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.
9.3. Na hipótese de o material/produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que a Secretaria de Saúde aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.
9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial sistema Registro de Preços nº 037/2021, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretarias Municipais:
Confirmo a existência de suficiente dotação orçamentária na rubrica a seguir especificada, para fins de licitação.
COD. RED. 0047- 03.001.04.122.0004.2011.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0099- 04.001.23.122.0007.2020.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0122- 05.001.12.122.0008.2029.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0149- 05.002.12.361.0009.2035.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0163- 05.002.12.365.0008.2081.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0172- 05.002.12.365.0009.2032.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0287- 06.021.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0334- 06.021.10.302.0016.2065.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0364- 06.021.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0372- 07.001.08.122.0017.2070.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0386- 07.021.08.244.0019.2073.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0407- 08.001.26.782.0021.2088.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
COD. RED. 0420- 08.002.15.451.0023.2093.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 20 de setembro de 2021.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA L C GUEDES EIRELI-EPP
LUIZ CARLOS GUEDES
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: WEIMAR PEREIRA DA SILVA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 229.588.861-15