LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
23 de Setembro de 2021
Autor: Poder Executivo
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Claudia, Estado de Mato Grosso; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cláudia o Regime de Previdência Complementar - RPC a que se referem os §§ 14, 15 e 16, do art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Parágrafo único. O Regime de Previdência Complementar de que trata o caput deste artigo, de caráter facultativo, aplica-se aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que ingressarem no serviço público municipal a partir do oferecimento de plano de benefício previdenciário complementar a eles destinados.
Art. 2º O Município de Cláudia é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo chefe do Poder Executivo Municipal que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º São abrangidos pelo Regime de Previdência Complementar os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, no regime estatutário, da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º Os servidores referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público antes do início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão aderir aos planos de benefícios a que se refere o art. 9º, mediante prévia e expressa opção, observadas, além das condições estabelecidas no regulamento do respectivo plano, os termos da regulamentação específica.
§ 2º O exercício da opção de que trata o parágrafo anterior é irrevogável e irretratável, devendo ser manifestada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência do ato de regulamentação da política de migração.
§ 3º O servidor que optar pela migração terá direito às contrapartidas a suas contribuições por parte do patrocinador ao Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei.
§ 4º Será regulamentada por Decreto do Poder Executivo a política de migração aplicada aos servidores de que trata o § 1º, deste artigo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Art. 4º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal, e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
Parágrafo único. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 202 da Constituição Federal, somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pelo Município de Cláudia/MT.
Art. 5º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município de Cláudia, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
I - Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
II - Início de vigência acordada no convênio de adesão firmado com a entidade aberta de previdência complementar.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - ASSISTIDO: o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada;
II - BENEFÍCIO DE RISCO: os benefícios cuja concessão depende da ocorrência de eventos não previsíveis como morte ou invalidez;
III - BENEFÍCIO PROGRAMADO: o benefício de caráter previdenciário em que a data de seu início é previsível e previamente planejada pelo participante, desde que estejam atendidos os requisitos previstos no Regulamento;
IV - CONTRIBUIÇÃO DE RISCO: a contribuição de caráter opcional para cobertura de benefícios de risco que dependem da ocorrência de eventos não previsíveis como morte ou invalidez;
V - CONTRIBUIÇÃO NORMAL: os valores vertidos ao Plano de Benefícios Previdenciários Complementares pelos participantes e pelos patrocinadores, de caráter obrigatório, com o objetivo de constituir as reservas individuais que servirão de base para a concessão dos benefícios e custear despesas administrativas da entidade gestora do Regime de Previdência Complementar;
VI - CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA: as contribuições e aportes voluntários dos participantes ao plano de benefícios, sem contrapartida do patrocinador;
VII - PARTICIPANTE: a pessoa natural, assim definida na forma do Parágrafo único, do art. 1º, desta Lei, que aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrado pela instituição contratada;
VIII - PATROCINADOR: o Município de Claudia, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IX - PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES: o conjunto de obrigações e direitos derivados das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possua patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela entidade conveniada, inexistindo solidariedade entre os planos;
X - QUOTA DO PLANO: a fração do patrimônio atualizada pela rentabilidade dos investimentos ou pelo índice do Plano de Benefícios, que permite apurar a participação de cada um no patrimônio total do respectivo Plano;
XI - REGULAMENTO: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares;
XII - REMUNERAÇÃO: o valor total da remuneração do servidor, exceto verbas indenizatórias; e
XIII - SALDO DE CONTA: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidas as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio.
Art. 7º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Claudia, aos servidores públicos de que trata o parágrafo único, do art. 1º, desta Lei, independentemente de sua adesão ao regime de previdência complementar, que tiverem ingressado no serviço público municipal a partir do oferecimento de plano de benefícios previdenciários complementares ou que tiverem optado em aderir ao Regime de Previdência Complementar na forma descrita em lei específica.
Art. 8º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Art. 9º Ficam os Poderes do Município de Cláudia autorizados a celebrar convênio de adesão para oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de Entidade de Previdência Complementar, instituída em conformidade com as disposições das Leis Complementares Federais nº 108, de 29 de maio de 2001 e nº 109, de 29 de maio de 2001, sem prejuízo do disposto no parágrafo único, do art. 4º, desta Lei.
Art. 10. Os planos de benefícios a serem oferecidos serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio previstos nos termos do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, o valor do benefício programado será calculado de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo.
Art. 11. Os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, de 29 de maio de 2001, e das normas dos órgãos reguladores das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
SEÇÃO II
DO CUSTEIO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Art. 12. A alíquota de contribuição do Patrocinador será igual à do Participante e calculada a partir da aplicação do percentual máximo de 7,5% (sete e meio por cento) sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Além da contribuição normal de que trata o caput deste artigo, serão admitidas contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais, sem contrapartida do patrocinador.
SEÇÃO III
DOS PARTICIPANTES
Art. 13. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores titulares de cargos efetivos do Município de Claudia, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações.
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
I - Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com recebimento de remuneração;
III - Optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
SEÇÃO IV
DO PATROCINADOR
Art. 15. O Município de Claudia é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2º O Município de Cláudia será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 16. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - A não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III - Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V - As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI - O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 17. A adesão do patrocinador ao plano de benefícios, a aplicação dos regulamentos dos referidos planos e suas respectivas alterações, bem como as retiradas de patrocínios, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 18. A supervisão e a fiscalização da entidade que administrar os planos de benefícios pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Art. 19. Aplica-se, no âmbito da gestão da entidade e dos planos de benefícios de que trata esta Lei, o regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O servidor público de que trata o art. 3º desta lei cuja remuneração seja inferior ao limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social no momento da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei, na ocasião em que se tornar elegível para aderir ao Regime de Previdência Complementar, poderá migrar, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 3º desta lei.
Art. 21. Cabe ao Ente Federado, através do Poder Executivo do Município prover os meios necessários para articular as providências pertinentes à implantação e ao funcionamento do regime de previdência complementar de que trata esta Lei.
Art. 22. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias já existentes nas leis orçamentárias vigentes.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 21 de setembro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal