DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE COMBATE A PROLIFERAÇÃO DE COVID-19 EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Considerando os últimos boletins oficiais de casos de contaminação por Covid-19 em território municipal e cidades circundantes;

Considerando o eficaz e avançado estágio de vacinação de toda população;

DECRETO:

Art. 1º Fica determinada no âmbito do Município de São José do Povo a aplicação das seguintes medidas sanitárias:

I - isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

II - quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

III Vendedores ambulantes só receberão autorização para exercer atividade comercial no município mediante comprovação de vacinação de acordo com sua faixa etária e teste negativo para Covid-19 realizado no mínimo nas últimas 48 Horas.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS AS ATIDADES ECONOMICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR

Art. 2º As atividades comerciais e empresariais poderão funcionar de segunda a quinta-feira entre os horários das 05:00 às 23:00 horas. Às sextas-feiras, sábados o domingos o horário poderá ser estendido até às 23:59 horas.

Parágrafo-único: O disposto no caput do presente artigo não se aplica as seguintes atividades econômicas de farmácias, serviços de saúde, hospedagem, de imprensa, de transporte, funerárias, os postos de combustíveis, atividades rurais, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia, internet, coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos.

Art. 3º Todas as atividades econômicas no âmbito do Município de São José do Povo, cujo funcionamento esteja autorizado, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:

I controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio);

II demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados pelas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores;

IV uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

VI - o procedimento de higienização previsto no inciso anterior deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

VII - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

VIII higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios com distância inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto;

IX vedação da utilização de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores automáticos de mãos;

X - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade às regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades;

XI - limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local;

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS AS ATIVIDADES EM GERAL

Art. 4º. As atividades religiosas, serão permitidas de forma presencial das 05:00 às 22:00hs desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local e duração de 01:30horas.

Parágrafo Único Celebrações religiosas especiais e casamentos, quando fora da igreja ou templo, deverá ser autorizada pela autoridade sanitária que verificará o local, determinará a quantidade de participantes (limite de 50% da capacidade) e espaçamento entre as cadeiras, não podendo o evento durar mais que duas horas e meia ou ultrapassar às 23:59 horas.

Art. 5º. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de São José do Povo:

I Shows, espetáculos, apresentações públicas e congêneres;

Parágrafo Único Os clubes poderão funcionar com até 50% de sua capacidade de público, salvo piscinas e congêneres que ficarão limitados a 30% da capacidade.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º. O funcionamento das atividades na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 7º. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de São José do Povo, no período compreendido entre as 00:01 e 05:00 horas.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I estabelecimentos hospitalares;

II farmácias e drogarias;

III funerárias e serviços relacionados;

IV - serviço de segurança pública e privada;

V serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

VI profissionais da área fim da Saúde desde que em efetivo serviço;

VII servidores públicos das áreas de fiscalização e demais não abrangidos neste Decreto ao home office;

VIII atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

IX comercialização de medicamentos e/ou gêneros alimentícios mediante sistema delivery, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde quanto à necessidade de higienização do produto;

X hospedagens e congêneres;

XI fornecimento de combustíveis;

XII serviços de coleta de lixo, bem como aqueles relacionados ao fornecimento de energia, água e telefonia;

§ 2º Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens;

III quando em direção a residência de ascendente ou descendente debilitado e/ou que necessita de cuidados especiais, devidamente comprovado.

§ 3º Fica autorizada a apreensão e remoção de veículos bem como solicitação de apoio de autoridades policiais para fins de condução coercitiva do indivíduo.

Art. 8º. A fiscalização das medidas previstas no presente decreto competirá aos servidores públicos das áreas de fiscalização, controle de endemias, agentes sanitários e servidores em geral convocados para tais fins.

Parágrafo único. Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e administrativa.

Art. 9º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Povo, 22 de setembro de 2021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal