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Pref. Itiquira

RESOLUÇÃO Nº 63 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a divulgação complementar dos Benefícios Eventuais concedidos, em Itiquira e Ouro Branco Do Sul, pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social referente ao mês de julho/2021.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme reunião plenária do dia 22 de setembro de 2021,

CONSIDERANDO a competência atribuída ao CMAS (artigo 22, § 1ª da Lei nº 8.742/1993 – LOAS e para definição de critérios e prazos para a regulamentação dos benefícios eventuais) e da Lei Municipal nº 964 de 08 de dezembro de 2016 que estabelece a competência do CMAS para orientação e definição de parâmetros para os benefícios eventuais;

CONSIDERANDO o artigo 19 da Lei Municipal nº 964 de 08 de dezembro de 2016 que preconiza que o órgão da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório dos benefícios socioassistenciais ao Conselho Municipal da Assistência Social;

CONSIDERANDO aNotificação Recomendatória nº 002983-005/2019, de 02 fevereiro de 2020 emanada do Ministério Público que recomenda a publicização dos benefícios ou auxílios socioassistenciais, mensalmente, via Portal da transparência da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO a Resolução n° 61 de 18 de agosto de 2021 do CMAS, que dispõe sobre a divulgação dos Benefícios Eventuais concedidos, em Itiquira e Ouro Branco do Sul, pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social referente ao mês de julho/2021, resolve:

Art. 1º. Divulgar uma relação complementar dos benefícios eventuais concedidos pelo órgão gestor da Política de Assistência Social referente ao mês de julho de 2021, conforme relacionado a seguir:

RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE CESTA BÁSICA

BENEFICIÁRIO

CPF

DESCRIÇÃO

LOCAL

Daniele Benevides Bispo

053.979.391-45

Cesta alimentação

Itiquira

Eronides Vicente Melo dos Santos

970.477.591-15

Cesta alimentação

Itiquira

Maria do Socorro Begot Maia

998.372.421-91

Cesta alimentação

Itiquira

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itiquira, 22 de setembro de 2021.

KENNIA MARY DA SILVA BIOTO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social