LEI MUNICIPAL N° 1.506 ate 1.512/2021
23 de Setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.506/2021
“ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 1.492 DE 22 DE JULHO DE 2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
Ederson Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado as metas financeiras do Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº. 1.492 de 22 de julho 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022, referente aos Programas, ficando os valores dos mesmos compatíveis com os Projetos Atividades da LOA ( Lei Orçamentária Anual) de 2022, conforme definidas no anexo I em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Arenápolis – MT, 22 de setembro de 2021.
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
LEI MUNICIPAL N° 1.507/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2021 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO no uso de suas atribuições que lhe são conferido por através da Constituição Federal, Constituição Estadual de Mato Grosso, e, Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso II, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para aquisição de equipamentos de recursos recebidos do Ministério da Saúde.
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1058 – Equipamentos para Média e Alta Complexidade | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte- 146 | 230.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 42 e 43, § inciso II(excesso de Arrecadação), da Lei Federal 4.320/64, com recursos financeiros do Ministério da Saúde , Emenda parlamentar da Juíza Selma, para o Fundo Municipal de Saúde de Arenápolis.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arenápolis – MT, 22 de setembro de 2021.
EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT
LEI MUNICIPAL N° 1.508/2021
‘Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2021. e da Outras Providências”.
O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto um Crédito Especial no valor de R$180.000,00 ( cento e oitenta mil reais), para o custeio das ações e serviços de saúde ao fundo municipal de saúde de Arenápolis, conforme abaixo discriminados:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0034- COVID 19 - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus. | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2113- COVID-19 – Medida Provisória N.1.062 - SAPS | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00-Material de Consumo 33.90.32.00.00-Material de Distribuição Gratuita 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte- 0.1.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus Total | 70.000,00 60.000,00 50.000,00 180.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 42 e 43, § 1º, inciso II (os provenientes de excesso de arrecadação) da Lei Federal 4.320/64, dos recursos financeiros recebidos do SUS- Ação do CVFO- COVID-19 – MEDIDA PROVISÓRIA N.1.062 de 09/08/2021 – SAPS e PORTARIA GM/MS Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, para o município de Arenápolis.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arenápolis – MT, 22 de setembro de 2021.
EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT
LEI MUNICIPAL N° 1.509/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2021 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos do artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$.200.000,00 (duzentos mil reais), para o custeio das ações e serviços de saúde ao fundo municipal de saúde de Arenápolis, conforme abaixo discriminados:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2056 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DOS PSF´S | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00-Material de Consumo 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte- 146 Total | 50.000,00 50.000,00 100.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO | |
| PROGRAMA: 0014- ASSISTENCIA FARMACEUTICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2057 – MANUTENÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.32.00.00-Material de Distribuição Gratuita Fonte- 146 Total | 100.000,00 100.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 42 e 43, § 1º, inciso II (os provenientes de excesso de arrecadação) da Lei Federal 4.320/64, dos recursos financeiros do SUS- Emenda , para o município de Arenápolis.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arenápolis – MT, 22 de setembro de 2021.
EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT
LEI MUNICIPAL N° 1.510/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2021 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos do artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$.230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para o custeio das ações e serviços de saúde ao fundo municipal de saúde de Arenápolis, conforme abaixo discriminados:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1058 – EQUIPAMENTOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte- 142 Total | 230.000,00 230.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 42 e 43, § 1º, inciso II (os provenientes de excesso de arrecadação) da Lei Federal 4.320/64, dos recursos financeiros do FNS- Emenda , para o município de Arenápolis.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arenápolis – MT, 22 de setembro de 2021.
EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT
LEI MUNICIPAL N° 1.511/2021
‘Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2021. e da Outras Providências”.
O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos do artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$.10.425,00 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para o custeio das ações e serviços de saúde ao fundo municipal de saúde de Arenápolis, conforme abaixo discriminados:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0034- COVID 19 - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1113 – COVID-19 -CORONAVIRUS -SAPS -EQUIPAMENTOS | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte- 147 Total | 10.425,00 10.425,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 42 e 43, § 1º, inciso III (os provenientes de anulação parcial ou total) da Lei Federal 4.320/64, dos recursos financeiros do SUS- ação de Enfrentamento da Emergência de saúde Nacional , para o município de Arenápolis, conforme abaixo discriminados:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2056 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DOS PSF´S | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte- 146 Total | 10.425,00 10.425,00 |
Art. 3º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arenápolis – MT, 22 de setembro de 2021.
EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT
LEI MUNICIPAL N° 1.512/2021
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE INGRESSOS E PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTE À SHOW MUSICAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal, Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estatuídas na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1° - Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar a cobrança de ingressos ao público para o Show musical, qual será realizado na data de 03/10/2.021, no Centro de Eventos Municipal.
I - Os ingressos serão cobrados pela entrada nos camarotes, mesas e pista, respectivamente.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal providenciará as formas de cobrança, valores e outros, de modo que, ao final, todo o valor liquido arrecadado seja depositado nos cofres da Municipalidade, a título de "Receitas Diversas".
Art. 2° - Fica da mesma forma autorizado o Poder Público Municipal a usufruir da receita liquida proveniente do Show em projetos sociais, Casa Lar, Apae e outros, qual será regulamentado posteriormente por Decreto.
Art. 3° - O Poder Público Municipal prestará contas do evento qualificado nesta Lei, diretamente à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar do término do mesmo, incluindo nesta prestação todo o apoio recebido.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arenápolis – MT, 22 de setembro de 2021.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS