LEI 1134/2021 de 22 de Setembro de 2021.

“Dispõe sobre a autorização para firmar Convênio e/ou Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio e/ou Termo de Cooperação Técnica com Repasse de Recursos financeiros no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mensaisa ser repassado para o NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE TORIXORÉU, situado na Rua Maria Joaquina de Moraes, 505, Cantinho do Céu, neste ato representado pelo COMANDANTE DO NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE TORIXORÉU, Sub. Ten. PM Weides Aleixo da Silva.

ART. 2º - Os recursos repassados têm por objetivo dar continuidade aos serviços de segurança no âmbito de atuação no Município, auxiliando nas necessidades emergenciais do Núcleo de Polícia Militar de Torixoréu – MT, como a realização de reparos em instalações físicas, manutenção de ar-condicionado e computadores, com aquisição de peças e equipamentos para reparos em computadores, materiais de expediente, gêneros alimentícios, rede de internet/wi-fi, acessórios para viatura, jardinagem, aquisição de equipamentos para a realização de pequenos reparos/limpeza em geral no prédio da unidade local da Polícia Militar, dentre outros objeto de consumo.

ART. 3º - Compete ao NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE TORIXORÉU:

I - Realizar os reparos em instalações físicas, manutenção de ar-condicionado e computadores, dentre outros.

II - Aplicar os valores para o fim especifico exclusivamente que destina a presente Lei em prol do Núcleo da Policia Militar de Torixoréu- MT, sob pena de restituir ao Município, os valores devidamente atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.

III - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei;

IV - Restituir ao Município o valor repassado atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos credito para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) Quando não for executado o objetivo da avença;

b) Quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentar, a prestação de contas.

c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa de estabelecida na clausula segunda.

IV- Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

ART. 4º - Compete a Prefeitura/Concedente:

I – A efetuar o repasse mensal previsto na cláusula primeira.

II - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.

III - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos este sendo aplicados na forma estabelecida.

Art. 5º - Os recursos necessários à execução do objeto do presente termo correrão por conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente para o Exercício de 2021 ou pela abertura de crédito adicional especial. Os valores disponibilizados deverão ser creditados na conta do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Torixoréu/CONSEG, inscrito no CNPJ nº 39.379.418/0001-97, com endereço à rua XV de novembro, nº 171 do setor Aeroporto, possuidor da Conta Corrente nº 17200-6, da Agência nº 1158-4 do Banco do Brasil, o qual se incumbirá de proceder com o repasse integral a entidade convenente.

Art. 6º -O presente Termo de Repasse terá vigência até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por interesse das partes.Qualquer das partes poderá denunciar o presente Convênio, desde que, para tanto, comunique a outra com antecedência de ou, a qualquer tempo, pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou legislação pertinente.

Art. 7º –Cabe à Prefeitura, a seu critério, através do servidor (es) designado (s) pela Secretaria responsável, se a Prefeitura/Concedente achar por bem, exercer ampla e permanente fiscalização das fases de execução, das obrigações e do desempenho do – NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE TORIXORÉU.

Art. 8º - Em toda a divulgação do presente Convênio, na imprensa ou veículos próprios, devem ser mencionados ambas as partes deste protocolo.

Art. 9º –0 Termo de Cooperação poderá ser prorrogado por interesses das partes, podendo ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por conveniência e interesse público.

Art. 10º –Os casos omissos que surgirem na vigência deste serão solucionados por consenso das partes e registrados através de termos aditivos.

Art. 11°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, aos 22 dias do mês de setembro de 2021, Torixoréu -MT.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal