LEI Nº 880, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
23 de Setembro de 2021
Autor: Poder Executivo
Institui o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Cláudia.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CMPDU, como instrumento de gestão transparente e democrática da cidade, mediante processo permanente e participativo de planejamento, controle, acompanhamento, revisão e avaliação da implementação de políticas públicas, e instância auxiliar de persecução da política de desenvolvimento territorial e habitação, visando a incorporação dos objetivos, diretrizes e ações previstas pelo Plano Diretor e Leis complementares, conforme preconizado no inc. III, do art. 27, combinado com o inc. II, do art. 28, inc. IV, do art. 61, e mais especificamente, os artigos 84 a 87, da Lei Complementar nº 036, de 05 de dezembro de 2016, Plano Diretor de Cláudia.
Art. 2º O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CMPDU, órgão de formação mista, integrado por servidores públicos e representantes da sociedade civil, é responsável por apoiar o Município na implementação do Plano Diretor.
Art. 3º O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CMPDU) é um órgão colegiado de caráter permanente, cuja normatização de funcionamento será regulada por regimento interno, obedecendo às diretrizes desta e demais leis específicas.
Art. 4º O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CMPDU), a contar desta data, tem as seguintes atribuições:
I - acompanhar e fiscalizar a implementação do Plano Diretor;
II - atuar na integração das diversas políticas públicas constituídas no Município, como órgão consultivo;
III - organizar em parceria com a Prefeitura a realização periódica do Fórum do Plano Diretor;
IV - atuar em parceria com a Prefeitura como canal de discussões, sugestões, queixas e denúncias relativas às ações de implementação do Plano Diretor;
V - interagir com os demais conselhos municipais, visando à integração no controle social das ações de planejamento e implementação do Plano Diretor no Município;
VI - estimular a participação popular no controle da política municipal de implementação do Plano Diretor;
VII - fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Melhoria da Vida Urbana;
VIII - acompanhar e participar do processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretriz Orçamentária - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, visando à execução das prioridades de investimentos estabelecidas no Plano Diretor;
IX - estabelecer programa de atualização técnica, visando a permanente qualificação de seus membros;
X - atender às convocações do órgão coordenador do Sistema de Planejamento e Gestão Integrada e do Núcleo Gestor de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
XI - emitir pareceres com caráter deliberativo sobre casos não contemplados pela legislação municipal e que demandam resposta sobre parâmetros construtivos, edificações e usos permissíveis no território de Cláudia.
Art. 5º O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano será composto por três segmentos:
a) Representantes do Município, com 06 (seis) vagas; b) Representantes das demais entidades da sociedade civil organizada, 06 (seis) vagas;§ 1º Os representantes do Município serão indicados da seguinte forma:
a) 05 (cinco) representantes do Executivo municipal, indicados pelo Prefeito; b) 01 (um) representante do Legislativo municipal, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.§ 2º A sociedade civil será representada pelos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante do segmento empresarial de comércio e/ou indústria; b) 01 (um) representante do segmento ambiental; c) 01 (um) representante da Associação de Moradores; d) 01 (um) representante de associações rurais; e) 01 (um) representante do ramo imobiliário e/ou construção civil; f) 01 (um) representante de clube de serviços. § 3º O município ou entidade da sociedade civil organizada deverá indicar um membro suplente para cada membro titular. § 4º Na falta de entidade local de determinada classe ou categoria a Administração poderá convidar pessoa física ou jurídica ligada ao seguimento para compor o CMPDU. § 5º Havendo mais de uma entidade local do mesmo seguimento, a Administração convidará a todas para que indiquem, de comum acordo entre elas, um representante titular e um suplente, sem a obrigatoriedade de que ambos pertençam à mesma organização.Art. 6º Votará como se titular fosse, o suplente que participar de deliberação em caráter de substituição, consignando-se essa condição em documento próprio.
Art. 7º O mandato dos membros indicados pela Administração Municipal e pelas entidades relacionadas no artigo precedente, e nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido para mais um mandato, mediante concordância formal do(a) indicante original.
Art. 8º O presidente do CMPDU será eleito por maioria absoluta de votos de seus membros titulares, ressalvadas as disposições do art. 6º.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 02 de setembro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal