Eu, CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais;

Considerando o teor do Pedido de Impugnação do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob Nº 057/2021 – Processo licitatório de nº 066/2021, apresentado pela empresa A. M. DE ABREU EIRELI – CNPJ nº 18.523.063/0001-98, estabelecida na cidade de Várzea Grande – MT;

Considerando também o teor da Decisão do Pregoeiro, Sr. Rodrigo Varela dos Santos, datada de 20 de setembro de 2021, no sentido de acolher o pedido de impugnação apresentado pela empresa acima identificada (impugnante) reconhecendo-o procedente, estando devidamente fundamentado na legislação vigente;

Considerando ainda, que da análise dos fatos narrados pelas partes, ficou constatada a ocorrência de ilegalidades quando da elaboração e publicação do Edital do Pregão Presencial de Nº 057/2021 – Processo nº 066/2021, ilegalidades estas, capazes de afetar os objetivos propostos pela Administração, havendo a necessidade de refazer-se o processo licitatório escoimado das ilegalidades apontadas pela impugnante quanto as exigência para habilitação, mais precisamente por não ter sido exigida a seguinte documentação; a) prova de registro ou inscrição da empresa no CREA, válido; b) prova de registro ou inscrição do responsável técnico no CREA; c) comprovação da licitante que possui em sua equipe técnica profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA, fazendo-se acompanhar, da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT;

Tal ilegalidade (falta de exigência documental) foi reconhecida pelo Pregoeiro que, por não ter larga experiência em licitações, involuntariamente cometeu esta irregularidade editalícia, configurando-se não ser de má-fé a conduta do pregoeiro e da equipe de apoio;

Por fim, diante do acima exposto, e,

Considerando, que a Administração de União do Sul/MT atua em respeito aos princípios contidos no Art. 37 da Constituição Federal;

DECIDO, com base nas disposições da Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal, para revogar o presente processo licitatório denominado PREGÃO PRESENCIAL N° 057/2021 da Prefeitura de União do Sul/MT, e determino a adoção das providências necessárias para sua republicação de maneira a respeitar o ordenamento jurídico vigente.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

União do Sul/MT, 22 de setembro de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal