Terreno com Vegetação Alta art. 6, I _LC 127/2010 200 UPF/bg= R$ 804,44

Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar n° 127, de 28 de abril de 2010-Código de Postura e no Código Municipal de Meio Ambiente, Lei Complementar n° 207/2016, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificado, para que, em 20(vinte) dias, a contar da ciência desta; realize a limpeza do mesmo, retirando toda a vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou até mesmo água estagnada, deixando o imóvel limpo. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza.

Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o Município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrato o ressarcimento dos custos do serviço, por meio de lançamento do valor no IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar n° 207/2016, e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta notificação constitui infração administrativa de desobediência, prevista no art. 330 do Código Penal.

NOME	ENDEREÇO	BARRA DO GARÇAS -MT	NOTIFICAÇÃO
DIEYME ALMEIDA DO NASCIMENTO	NÃO CONSTA	BARRA DO GARÇAS -MT	1390/2021
VALDECIR FELIX MOREIRA	NÃO CONSTA	BARRA DO GARÇAS -MT	1393/2021
LAERTE FERRERA DA CONSTA	NÃO CONSTA	BARRA DO GARÇAS -MT	1384/2021
ELIETE GRASIELA BOTH	NÃO LOCALIZADO	BARRA DO GARÇAS -MT	1144/2021
VANESSA VELTRINI ABRIL	NÃO LOCALIZADO	BARRA DO GARÇAS -MT	1148/2021
VANESSA VELTRINI ABRIL	NÃO LOCALIZADO	BARRA DO GARÇAS -MT	1149/2021
CARLOS CAETANO DE MORAES	NÃO LOCALIZADO	BARRA DO GARÇAS -MT	1142/2021
PENIDO BALDOINO DE ALMEIDA	NÃO LOCALIZADO	BARRA DO GARÇAS -MT	1388/2021
WILDERK MARIO ALVES TEIXEIRA	NÃO LOCALIZADO	BARRA DO GARÇAS -MT	1357/2021
LUCIANO SILVA CAMPOS	NÃO CONSTA	BARRA DO GARÇAS -MT	1411/2021
IMOBILIARIA NELMAR LTDA	NÃO LOCALIZADO	BARRA DO GARÇAS -MT	1410/2021
PASA PRODUTOS ALIMENTICIOS DA AMAZONIA SA	INCOMPLETO	BARRA DO GARÇAS -MT	1387/2021