EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente, fica notificado (a) ELMAR ANTONIO DA ROSA, inscrito no CPF/CNPJ sob o n. 29.871.813/0001-39, de que na data de 20/09/2021 foi lavrado contra si novo Auto de Infração Sanitária n. 0541/2021, Processo n. 008/2018, em face da(s) irregularidade(s) constatada(s) no local COMPACTO SUPERMERCADO, ao(s ) dia(s) 24/07/2018, por meio do Auto de Infração n. 0527/2018, tendo havido infração, respectivamente, ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legai(s): art.300, inciso XXIV, da Lei Municipal nº 1.528/2014. A(s) infração(ões) está(ão) sujeitas as seguintes penalidades: advertência, interdição, cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa. Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Sanitário e que, de acordo com o art. 310 da Lei Municipal nº 1.528/2014 terá o prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento deste, para, querendo, apresentar defesa e/ou impugnação a este Auto perante a Vigilância Sanitária Municipal (VISA), no endereço: Rua dos Lírios, nº 42 -N, módulo 04, na cidade de Juína/MT,

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 22 de setembro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso