EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente, fica notificado (a) JOSE DIVINO DE SOUZA, inscrito no CPF/CNPJ sob o n. 13.241.031/0001-86, de que na data de 20/09/2021 foi lavrado contra si novo Auto de Infração Sanitária n. 2921/2021, Processo n. 001/2017, em face da(s) irregularidade(s) constatada(s) no local DROGARIA AMERICANA PLUS UNI, ao(s ) dia(s) 26/07/2017, às 14h05 min, por meio do Auto de Infração n. 2105/2017, tendo havido infração, respectivamente, ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legai(s): art. 300, inciso XLIV da Lei Municipal nº 1.528/2014, art.15, parágrafo 1º da Lei Federal nº 5.991/73, art.5º da Lei Federal nº 13.021/2014, art. 2º, inciso IV, da RDC 44/2009, art.300, inciso V da lei Municipal nº 1.528/2014, art. 21 da Lei Federal nº 5.991/73, art. 6º, da Lei Federal nº 13.021/2014, art. 2º, inciso III, da RDC 44/2009. A(s) infração(ões) está(ão) sujeitas as seguintes penalidades: advertência, pena educativa, interdição, suspensão da venda ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, proibição de propagando, cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa e/ou advertência, intervenção, interdição, cancelamento da Licença e/ou multa.

Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Sanitário e que, de acordo com o art. 310 da Lei Municipal nº 1.528/2014 terá o prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento deste, para, querendo, apresentar defesa e/ou impugnação a este Auto perante a Vigilância Sanitária Municipal (VISA), no endereço: Rua dos Lírios, nº 42 -N, módulo 04, na cidade de Juína/MT,

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 22 de setembro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso