DATA: 22 DE SETEMBRO DE 2021

SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de KELEN FERNANDA DA SILVA MONTEIRO na qualidade de cônjuge e para os dependentes menores, EMANUELA LOUISE DA SILVA MONTEIRO e NÍKOLAS GABRIEL DA SILVA MONTEIRO em virtude de falecimento do segurado ativo Sr. VERIDIANO ARAUJO DE ALMEIDA.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º e §8º da Constituição Federal, com redação dada Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigos 7º, I, 31, §§ 1º e 4º, art. 33, I e 35, § 1º inciso V, alínea “c” item 5 da Lei Municipal Complementar nº. 060 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal com redação dada Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020 e Anexo XII da Lei Complementar nº 012 de 08 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura de Nova Ubiratã, alterada pela Lei Complementar nº 116 de 21 de agosto de 2019.

RESOLVE

Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor ativo NAMIER LUIS MONTEIRO, servidor efetivo no exercício do cargo de VIGIA, CLASSE A, NÍVEL 02, portador do RG nº 0798675-0 SSP/MT, CPF nº 866.853.841-15, com proventos integrais, a partir da data do seu falecimento (19/08/2021), de acordo com o processo administrativo, n.º 2021.05.00000002, devido à seus dependentes na qualidade de cônjuge e seus dependentes menores, conforme qualificação a seguir:

Nome	Parentesco	Rep. Legal	CPF	RG	Data de Nascimento	Data Fim	%
Kelen Fernanda da Silva Monteiro	Cônjuge	Não é o Caso	858.724.071-49	1045112-9 SESP/MT	12/08/1979	19/08/2041	33,33
Emanuela Louise da Silva Monteiro	Filha	Kelen Fernanda da Silva Monteiro	101.027.331-04	NÃO POSSUI	12/11/2010	12/11/2028	33,33
Níkolas Gabriel da Silva Monteiro	Filho	Kelen Fernanda da Silva Monteiro	067.828.051-70	3472504-0 SESP/MT	24/11/2005	12/11/2023	33,33

Art. 2º Havendo a extinção de parcela(s) de pensão, em razão da perda da qualidade de dependente, extingue-se a quota parte referida, não sendo realizado novo rateio da pensão em favor dos pensionistas remanescentes.

Art. 3º Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

Art. 4º É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme parâmetros estabelecidos em lei para os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Nova Ubiratã/MT, 22 de setembro de 2021.

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

EDGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal