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Pref. Ribeirão Cascalheira

DECRETO N°2118/2021

DATA: 22 DE SETEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Governo Federal criou a Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual estabeleceu um piso mínimo nacional para os trabalhadores da educação.

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.738/2008 é autoaplicável, cabendo aos gestores municipais a realização de atos para seu efetivo cumprimento, haja vista que regulamenta direito previsto na Constituição Federal.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar-se ao que prevê a Lei Federal nº 11.738/2008 e Constituição Federal, bem como estabelecer requisitos para a liquidação e pagamento dos valores eventualmente devidos aos profissionais do magistério que, proporcionalmente à sua carga horária e histórico funcional, não recebam a título de referência salarial, o valor definido pelo MEC do Piso Nacional dos profissionais do Magistério.

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 3º da Lei Municipal nº 845/2020, de 07 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores municipais da educação do município de Ribeirão Cascalheira-MT”, o qual prescreve “ipsis litteris”:

“Art. 3º - O aumento de 3% (três por cento), conforme previsto em Lei Complementar nº 772/2017, ficará para ser computado em janeiro de 2021, acrescentado aumento ao piso nacional de 2021, mais o reajuste estipulado pelo MEC”.

CONSIDERANDO, finalmente, que a revisão e reajuste do piso salarial dos profissionais da educação enquadra-se como uma das exceções previstas no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020, conforme jurisprudência abaixo transcrita:

“EMENTA: CONSULTA. DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL. DETERMINAÇÃO LEGAL. LEI N. 11.738/2008.

A adequação anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica deve ser concedida mediante edição de lei específica, necessária à sua regulamentação, enquadra-se na hipótese excepcional abarcada pela Lei Complementar 173/2020, em seu artigo 8º, I, tendo em vista que tal medida decorre de determinação legal anterior à calamidade, tratando-se, portanto, de um direito resguardado, decorrente da Lei Federal nº 11.738, aprovada e vigente no ordenamento jurídico desde o exercício de 2008. Por fim, o ato de adequação do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, concedida mediante lei específica, não estaria enquadrado nas vedações e período disciplinados no artigo 21 da LRF (180 dias antes do final do mandato), na medida em que trata-se de um direito assegurado por norma legal vigente e anterior ao período da vedação. “(Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia; PARECER Nº 01101-20).” (grifamos).

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos cargos dos profissionais da educação, ativos e inativos, na alíquota de 8% (oito por cento), sendo 5% (cinco por cento) conforme Lei Federal nº 11.738/2008, e 3% (três por cento) conforme Leis Municipais nº 772/2017, art. 4º, § 1º, alínea “c”, e nº 845/2020, art. 3º.

Art. 2º. Os valores revisados e reajustados passam a vigorar conforme Anexos I, II, III, IV, V e VI do presente Decreto, os quais possuem efeitos retroativos e deverão ser pagos a partir do mês de janeiro de 2021.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Art. 4º. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 22 DE SETEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO I – 2021

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,02

2,3

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 2.164,70

R$ 3.247,05

R$ 3.679,99

R$ 4.372,69

R$ 4.978,81

2

1,04

R$ 2.251,29

R$ 3.376,93

R$ 3.827,19

R$ 4.547,60

R$ 5.177,96

3

1,085

R$ 2.348,70

R$ 3.523,05

R$ 3.992,79

R$ 4.744,37

R$ 5.402,01

4

1,135

R$ 2.456,93

R$ 3.685,40

R$ 4.176,79

R$ 4.963,01

R$ 5.650,95

5

1,19

R$ 2.575,99

R$ 3.863,99

R$ 4.379,19

R$ 5.203,51

R$ 5.924,78

6

1,25

R$ 2.705,88

R$ 4.058,81

R$ 4.599,99

R$ 5.465,87

R$ 6.223,51

7

1,32

R$ 2.857,40

R$ 4.286,11

R$ 4.857,59

R$ 5.771,96

R$ 6.572,03

8

1,41

R$ 3.052,23

R$ 4.578,34

R$ 5.188,79

R$ 6.165,50

R$ 7.020,12

9

1,50

R$ 3.247,05

R$ 4.870,58

R$ 5.519,99

R$ 6.559,04

R$ 7.468,22

10

1,53

R$ 3.311,99

R$ 4.967,99

R$ 5.630,38

R$ 6.690,22

R$ 7.617,58

11

1,56

R$ 3.376,93

R$ 5.065,40

R$ 5.740,78

R$ 6.821,40

R$ 7.766,94

12

1,59

R$ 3.441,87

R$ 5.162,81

R$ 5.851,18

R$ 6.952,58

R$ 7.916,31

ANEXO II

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,02

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 2.164,70

R$ 3.247,05

R$ 3.679,99

R$ 4.372,69

2

1,04

R$ 2.251,29

R$ 3.376,93

R$ 3.827,19

R$ 4.547,60

3

1,085

R$ 2.348,70

R$ 3.523,05

R$ 3.992,79

R$ 4.744,37

4

1,135

R$ 2.456,93

R$ 3.685,40

R$ 4.176,79

R$ 4.963,01

5

1,19

R$ 2.575,99

R$ 3.863,99

R$ 4.379,19

R$ 5.203,51

6

1,25

R$ 2.705,88

R$ 4.058,81

R$ 4.599,99

R$ 5.465,87

7

1,32

R$ 2.857,40

R$ 4.286,11

R$ 4.857,59

R$ 5.771,96

8

1,41

R$ 3.052,23

R$ 4.578,34

R$ 5.188,79

R$ 6.165,50

9

1,50

R$ 3.247,05

R$ 4.870,58

R$ 5.519,99

R$ 6.559,04

10

1,53

R$ 3.311,99

R$ 4.967,99

R$ 5.630,38

R$ 6.690,22

11

1,56

R$ 3.376,93

R$ 5.065,40

R$ 5.740,78

R$ 6.821,40

12

1,59

R$ 3.441,87

R$ 5.162,81

R$ 5.851,18

R$ 6.952,58

ANEXO III

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,02

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.731,76

R$ 2.597,64

R$ 2.943,99

R$ 3.498,16

2

1,04

R$ 1.801,03

R$ 2.701,55

R$ 3.061,75

R$ 3.638,08

3

1,085

R$ 1.878,96

R$ 2.818,44

R$ 3.194,23

R$ 3.795,50

4

1,135

R$ 1.965,55

R$ 2.948,32

R$ 3.341,43

R$ 3.970,41

5

1,19

R$ 2.060,79

R$ 3.091,19

R$ 3.503,35

R$ 4.162,80

6

1,25

R$ 2.164,70

R$ 3.247,05

R$ 3.679,99

R$ 4.372,69

7

1,32

R$ 2.285,92

R$ 3.428,88

R$ 3.886,07

R$ 4.617,56

8

1,41

R$ 2.441,78

R$ 3.662,67

R$ 4.151,03

R$ 4.932,40

9

1,50

R$ 2.597,64

R$ 3.896,46

R$ 4.415,99

R$ 5.247,23

10

1,53

R$ 2.649,59

R$ 3.974,39

R$ 4.504,31

R$ 5.352,18

11

1,56

R$ 2.701,55

R$ 4.052,32

R$ 4.592,63

R$ 5.457,12

12

1,59

R$ 2.753,50

R$ 4.130,25

R$ 4.680,95

R$ 5.562,07

ANEXO IV

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.731,76

R$ 2.164,70

R$ 3.247,05

2

1,04

R$ 1.801,03

R$ 2.251,29

R$ 3.376,93

3

1,085

R$ 1.878,96

R$ 2.348,70

R$ 3.523,05

4

1,135

R$ 1.965,55

R$ 2.456,93

R$ 3.685,40

5

1,19

R$ 2.060,79

R$ 2.575,99

R$ 3.863,99

6

1,25

R$ 2.164,70

R$ 2.705,88

R$ 4.058,81

7

1,32

R$ 2.285,92

R$ 2.857,40

R$ 4.286,11

8

1,41

R$ 2.441,78

R$ 3.052,23

R$ 4.578,34

9

1,50

R$ 2.597,64

R$ 3.247,05

R$ 4.870,58

10

1,53

R$ 2.649,59

R$ 3.311,99

R$ 4.967,99

11

1,56

R$ 2.701,55

R$ 3.376,93

R$ 5.065,40

12

1,59

R$ 2.753,50

R$ 3.441,87

R$ 5.162,81

ANEXO V

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.623,53

R$ 1.731,76

R$ 2.597,65

2

1,04

R$ 1.688,47

R$ 1.801,03

R$ 2.701,56

3

1,085

R$ 1.761,53

R$ 1.878,96

R$ 2.818,45

4

1,135

R$ 1.842,71

R$ 1.965,55

R$ 2.948,33

5

1,19

R$ 1.932,00

R$ 2.060,79

R$ 3.091,20

6

1,25

R$ 2.029,41

R$ 2.164,70

R$ 3.247,06

7

1,32

R$ 2.143,06

R$ 2.285,92

R$ 3.428,90

8

1,41

R$ 2.289,18

R$ 2.441,78

R$ 3.662,69

9

1,50

R$ 2.435,30

R$ 2.597,64

R$ 3.896,48

10

1,53

R$ 2.484,00

R$ 2.649,59

R$ 3.974,40

11

1,56

R$ 2.532,71

R$ 2.701,55

R$ 4.052,33

12

1,59

R$ 2.581,41

R$ 2.753,50

R$ 4.130,26

ANEXO VI

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

(ENQUADRADO LEI MUNICIPAL 351/2003)

30 HORAS SEMANAIS

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.731,76

R$ 2.164,70

R$ 3.247,05

2

1,04

R$ 1.801,03

R$ 2.251,29

R$ 3.376,93

3

1,085

R$ 1.878,96

R$ 2.348,70

R$ 3.523,05

4

1,135

R$ 1.965,55

R$ 2.456,93

R$ 3.685,40

5

1,19

R$ 2.060,79

R$ 2.575,99

R$ 3.863,99

6

1,25

R$ 2.164,70

R$ 2.705,88

R$ 4.058,81

7

1,32

R$ 2.285,92

R$ 2.857,40

R$ 4.286,11

8

1,41

R$ 2.441,78

R$ 3.052,23

R$ 4.578,34

9

1,50

R$ 2.597,64

R$ 3.247,05

R$ 4.870,58

10

1,53

R$ 2.649,59

R$ 3.311,99

R$ 4.967,99

11

1,56

R$ 2.701,55

R$ 3.376,93

R$ 5.065,40

12

1,59

R$ 2.753,50

R$ 3.441,87

R$ 5.162,81