DECRETO Nº 085/2021

Decreta Situação de Emergência nas áreas nas áreas do Município de Barra do Bugres - MT afetadas por SECA – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme IN/MI 36/2020, e dá outras providências.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando que o a constatação de situação anormal decorrente da irregularidade significativa de quantidade e na distribuição temporal e espacial das chuvas no território do Município;

Considerando que o baixo volume de precipitações no período dos últimos anos vem se agravando, especialmente nos últimos meses do corrente ano;

Considerando que o Município desde o início de maio de 2021, sofre com a SECA, devido ao exaurimento hídrico causado pelo regime irregular de chuvas em todo o seu território, o que afeta grande parte dos Munícipes.

Considerando que em decorrência da SECA grande número de munícipes, encontram-se sem abastecimento regular de água potável na zona rural do Município, sendo assistidos por córregos e minas secas a mais de 18 km de distância e poços que não tem água suficiente para atender a demanda;

Considerando que o longo período de acarreta grave evento danoso, como interrupção de fluxo de rios perenes, exaurimento de poços e comprometimento do abastecimento de água potável para consumo humano e para animais de criação, especialmente nas comunidades rural e nos projetos de assentamentos e comunidades quilombolas;

Considerando que uma das bases da economia do Município é o setor agropecuário, particularmente a agricultura e que a falta de chuvas provocou perdas significativas nas lavouras, implicando seriamente em perca e redução da receita do Município;

Considerando que o parecer da Comissão de Defesa Civil do Município de Barra do Bugres, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência;

Considerando as informações das Secretarias Municipais, Sindicato Rural, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Empaer, Associações, Assentamentos, Comunidades Rurais e Quilombolas, pertencentes ao Município de Barra do Bugres, que atestam a situação anormal;

Considerando a necessidade do restabelecimento da normalidade e preservação do bem-estar da população e as peculiaridades da região e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do território do Município de Barra do Bugres – MT, contidas no Formulário de Informações – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – 1.4.1.2.0, conforme IN/MDR nº 36/2020.

Art. 2º - Autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais, sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º - autoriza a convocação e voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação e recursos junto à comunidade. Com o objetivo de facilitar as ações de assistência a população afetada, sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º - Em consonância com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 autorizam-se as autoridades administrativas e os Agentes de Proteção e Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I - Adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - Fazer o usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5° - Com base no Inciso IV do Art. 24, da Lei Federal nº 8666/93, sem prejuízos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/200, fica dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários as atividade de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre de vedadas as prorrogações dos contratos.

Art. 6º - Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repreensão a crimes, para ações de proteção e Defesa Civil, nos termos do Artigo 17 da Lei Federal 12.608 de 10 de abril de 2012.

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de setembro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL