DECRETO Nº 3.713 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
23 de Setembro de 2021
DECRETO Nº 3.713 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
“Regulamenta o art. 64 da Lei Complementar nº 01/1993 – revoga Decreto nº 2.829/2017, e dá outras providências”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no art. 64 do Estatuto do Servidor Público Municipal – LC nº 01/1993, no que tange aos servidores investidos no Cargo de Apoio Administrativo Educacional – Transporte Escolar;
Considerando que vários servidores investidos no cargo de AAE- Transporte Escolar encerram seus itinerários a uma distância de até 70 km da sede do Município;
Considerando que a redação do art. 64 da L.C. nº 01/1993 responsabiliza o Município pela indenização dos servidores que utilizarem de meios próprios para garantir a efetividade e celeridade do serviço público;
DECRETA
Art. 1º - Os servidores do Município de Campinápolis investidos no Cargo de Apoio Administrativo Educacional – Transporte Escolar, serão mensalmente indenizados pela utilização de meios próprios para garantir efetividade e celeridade do Serviço Público, da seguinte forma:
I- R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os sevidores que se deslocam com meios próprios a distâncias de até 40 Km (quarenta quilômetros);
II- R$ 600,00 (seiscentos reais) para servidores que se deslocam com meios próprios a distâncias entre 40 Km (quarenta quilômetros) à 70 Km (setenta quilômetros);
Parágrafo Único. O pagamento da Verba Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – disciplinada por este Decreto, possui caráter transitório e indenizatório, tendo sua vigência limitada ao Calendário Escolar do respectivo Ano Letivo.
Art. 2º . As quitações dos valores constantes no Art. 1º deste Decreto serão realizados através de discriminação da referida Verba Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI pela Diretoria de Recursos Humanos junto à folha de pagamento dos servidores indenizados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Setembro de 2021.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.829 de 17 de novembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 21 de setembro de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal