Decreto nº 1.680, de 22 de setembro de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 2.921, de 20 de agosto de 2021, que Dispõe sobre alteração do caput do art. 9º da Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021 e do caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 09	Secretária Municipal de Saúde
Unidade: 09.101	Fundo Municipal de Saúde
10 302 0003 1075	Obras de Infra Estrutura Unidades de Saúde
0611 – 449051000000	Obras e Instalações ..................................................R$ 340.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: 08	Secretária Municipal de Educação
Unidade: 08.006	Divisão Educação Infantil
12 365 0007 2034	Manut. Enc. Dos Serv. Div Educ. infantil – Creche - FUNDEB
0389 – 319011000000	Vencimentos e Vantagens Fixas .............................R$ 40.000,00
Órgão: 09	Secretária Municipal de Saúde
Unidade: 09.101	Fundo Municipal de Saúde
10 122 0001 2216	Enfrentamento da Pandemia Causada pelo COVID 19
0456 – 339039000000	Outros Serv. terceiros Pessoa - Jurídica ...........R$ 300.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de setembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município