Lei Municipal n° 2.923, de 22 de setembro de 2021.

Autoria: Vereadores Leo Boy e Marta Dalpiaz.

Altera o caput do art. 17 da Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do art. 17 da Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. O interessado em efetuar a regularização deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Cidade até o dia 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de setembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município