“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA SUBSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

CONSIDERANDO a necessidade de finalizar a conversão e customização do novo sistema de gestão tributária no município de Alto Garças – MT;

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, senhora ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 002, de 17 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1° - Os vencimentos dos recolhimentos das guias de ISS com vencimentos em 15 de setembro de 2021, ficam prorrogados até o dia 30 de setembro de 2021.

Art. 2° - As Certidões Negativas de Débitos (CND) com vencimentos entre os dias 01 e 24 de setembro de 2021, ficam desde já com suas validades prorrogadas até o dia 30 de setembro de 2021.

Art. 3° - O processo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal da Dívida (Leis Municipais nº: 1.242 e 1.246), ficaram suspensos até o dia 30 de setembro de 2021, sendo mantidos os vencimentos dos documentos de arrecadação já emitidos.

Art. 4°- Ficam revocados todas as disposições em contrário.

Art. 5°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças – MT, em 22 de Setembro de 2021.

ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM

Prefeita Municipal (em exercício)