DECRETO Nº 00086/2021

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01133/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. Primeiro - Fica aberto no orcamento do Municipio o Credito Adicional Especial, na Lei Municipal Ordinaria 1133/2021, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), nas seguintes dotacoes.

06.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Excesso de Arrecadação-Rec.Vinc.

06.001.10.301.6010.2104.3.3.9.0.30.00.00.0 0 Material de Consumo

0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 - 110.000,00

06.001.10.301.6010.2104.3.3.9.0.39.00.00.0 0 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 - 70.000,00

Sub-Total: 180.000,00

Total Parcial Suplementado: 180.000,00

Art. Segundo - Para dar cobertura ao credito Especial aberto no artigo anterior serao utilizados os recursos estabelecidos na Portaria GM_MS n 2.010, de 18 de agosto de 2021 do Ministerio da Saude, a titulo de incentivo financeiro para combate e enfrentamento da Covid - 19, conforme artigo 43, paragrafo primeiro, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) nas seguintes dotacoes.

Total Parcial Reduzido: _____________________

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TORIXOREU, 22, Setembro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

PREFEITO