LEI MUNICIPAL 2.221/2021
24 de Setembro de 2021
LEI N.º 2.221/2021 Poxoréu/MT, 22 de setembro de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1°, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 01- Câmara Municipal de Poxoréu
Unidade: 001- Câmara municipal de Poxoréu
Função: 01- Legislativa
Subfunção: 031- Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 1002- Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 83.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
___________________________
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 18/11/2019 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.