TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 066/2020PROCESSO ADMINISTRATIVOn°051/2020PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020CONTRATO N° 066/2020 A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT, por meio da prefeita municipal senhora Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, torna público o Extrato do Termo de Rescisão Unilateral do CONTRATO n° 066/2020, para o seguinte:OBJETO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Nº 066/2020CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER-MT, inscrita no CNPJ: 03.507.555/0001-12.CONTRATADA: VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 30.949.099/0001-33 ,com sede na Rua: dona helena, Nº: lote 09, Bairro Setor Ausanes, Cidade RIO VERDE-GO, CEP: 75904-235.BASE LEGAL: A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93 além das sanções previstas nos inciso I,II,III e IV do artigo 87 e suas alterações posteriores bem como Cláusula 7.1 do Contrato Originário. I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.PENALIDADE: Multa no limite de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato e Advertência.Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual passando a ter eficácia após publicação. Santo Antônio de Leverger–MT, 20 de Setembro de 2021.Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires Prefeita MunicipalTESTEMUNHAS:

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CPF nº CPF nº