“AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO, DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À POLÍCIA CIVIL DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado comprar e a dar em Cessão de Uso Gratuito à Polícia Civil de Juruena, para uso exclusivo na Delegacia de Polícia da cidade, o equipamento de informática abaixo discriminado:

1(um) computador, marca DELL Intel® Core™ i5-10400 (2.9GHz até 4.3GHz, cache de 12M, hexa-core, 10ª geração), Windows 10 Home Single Language 64bit, em Português (Brasil), Placa de vídeo Intel® Ultra HD Graphics com memória gráfica compartilhada, Memória de 16GB (8Gx2) 2933MHz, DDR4, SSD DE 512GB PCIe NVMe M.2.

Art. 2º - A Cessão de Uso será a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por qualquer das partes.

Art. 3º - Os direitos e obrigações relativos à presente cessão, acham-se estabelecidos no Termo de Uso Gratuito a ser firmado pelo Município e a Polícia Civil de Juruena, cuja minuta é parte integrante da presente Lei

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 22 de setembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE CESSÃO DE USO OUTORGANTE CEDENTE: MUNICÍPIO DE JURUENA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Av. 4 de julho, nº 360, Centro, em Juruena/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 24.950.461/0001-93, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO OUTORGADA CESSIONÁRIA: POLÍCIA CIVIL DE JURUENA, com sede na Av. Quatro de Julho, Juruena - MT, 78340-000, em Juruena/MT, neste ato representada pelo Delegado, Sr. PHILIPE DE PAULA DA SILVA PINHO Pelo presente instrumento, e conforme autorizado pela Lei Municipal nº , de 2021, as partes acima qualificadastêm entre si justo e acertado o que segue, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O MUNICÍPIO DE JURUENA é proprietário do equipamento de informática Computador, 1(um) computador, marca DELL Intel® Core™ i5-10400 (2.9GHz até 4.3GHz, cache de 12M, hexa-core, 10ª geração), Windows 10 Home Single Language 64bit, em Português (Brasil), Placa de vídeo Intel® Ultra HD Graphics com memória gráfica compartilhada, Memória de 16GB (8Gx2) 2933MHz, DDR4, SSD DE 512GB PCIe NVMe M.2.

CLÁUSULA SEGUNDA:

Pelo presente e nos melhores termos de direito, o Outorgante Cedente concede à Outorgada Cessionária, a título precário, os direitos de uso do equipamento referido na cláusula anterior, para que dele se utilize especificamente para uso na Delegacia de Polícia da cidade, como forma de auxílio nas atividades referentes à segurança pública.

CLÁUSULA TERCEIRA:

A Cessão de Uso será a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, sempre que for constatada alguma irregularidade no uso ou destinação dos bens cedidos para fins diversos daqueles previstos, ou, ainda, no caso de necessidade destes pelo Outorgante Cedente, devendo este, para tanto, notificar a Outorgada Cessionária, conferindo-lhe prazo não inferior a 30 (trinta) dias para efetuar a respectiva devolução, sem direito a qualquer indenização.

CLÁUSULA QUARTA:

A Outorgada Cessionária compromete-se a realizar toda manutenção necessária para correta utilização do equipamento cedido, bem como, a restituí-lo em perfeitas condições de uso quando assim requerer o Município.

CLÁUSULA QUINTA:

Incidem sobre o bem objeto da presente cessão cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Parágrafo único. No caso de haver a possibilidade da penhora ou alienação dos bens, obriga-se a Outorgada Cessionária a restituir os mesmos à Municipalidade.

CLÁUSULA SEXTA:

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Cotriguaçu/MT, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da aplicação deste convênio.

E, assim, por estarem de comum acordo, assinam o presente em 2 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Prefeitura Municipal de Juruena,