“AMPLIA MEDIDAS DE ESTÍMULO À VACINAÇÃO PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-I9 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VIII do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal Nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional c que os Estados, Distrito Federal c Municípios possuem autonomia para realizar campanhas locais de vacinação, conforme entendimento firmado no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADls) 6586 e 6587. e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879;

CONSIDERANDO a necessidade de avançar com a vacinação no município de JURUENA cuja idade mínima para receber a imunização já atingiu as pessoas de 12 anos.

CONSIDERANDO a baixa procura pelo imunizante necessidade de avançar com a vacinação no município de JURUENA cuja idade mínima para receber a imunização já atingiu as pessoas de 18 anos.

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no dia 21/09/2021, decidiu que estados e municípios têm competência para decidir sobre a vacinação de adolescentes maiores de 12 anos contra a covid-19, com as devidas cautelas e recomendações das fabricantes de vacinas, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e das autoridades médicas.

DECRETA:

Art. 1º - Fica restrito o atendimento pelos órgãos públicos estaduais, Municipais e Federais instalados no Município de Juruena/MT e o acesso aos serviços e benefícios, por eles oferecidos às pessoas que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19, cuja comprovação se dará via apresentação da carteira de vacinação ou documento físico ou digital emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais, sendo somente dispensado de apresentação na hipótese de necessidade de atendimento de urgência/emergência pelos estabelecimentos de saúde e pelas entidades de segurança pública.

Art. 2º - Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, empresarial, incluindo instituições financeiras e de crédito, bancos, cooperativas de crédito, hotéis, pousadas, albergues, mercados, mercearias e supermercados, casas noturnas, lanchonetes, bares, restaurantes, tabacarias e conveniências, inclusive ambulantes e os que trabalham durante o período noturno, deverá restringir o atendimento e o acesso a seus serviços e produtos às pessoas que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19, cuja comprovação se dará via apresentação da carteira de vacinação ou documento físico ou digital emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais, sob pena de multa e suspensão dos respectivos Alvarás de Funcionamento e outras sanções cabíveis.

Parágrafo único - Os estabelecimentos descritos no caput deverão apresentar junto a Vigilância Sanitária Municipal a relação de funcionários, empregados ou colaboradores com os respectivos comprovantes de vacinação no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste Decreto, sob pena de multa e suspensão dos respectivos Alvarás de Funcionamento e outras sanções cabíveis.

Art. 3º- A Vigilância Sanitária deverá notificar as entidades religiosas estabelecidas no município para orientarem os fiéis e frequentadores sobre a importância da vacina e da imunização contra o Covid-19 e exigir a comprovação de que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19 via apresentação da carteira de vacinação ou documento físico ou digital emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais como condição mínima para participação de qualquer evento ou celebração promovido por elas, a exemplo de missas, cultos, casamentos, batismos, vigílias, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis pelo evento.

Art. 4º - Todo e qualquer evento a ser realizado no município de Juruena/MT como festas, festivais, shows, bailes, carreatas, motociatas, formaturas, torneios esportivos, apresentações, palestras, comícios, conferências, cursos, simpósios, apresentações culturais, fóruns, dentre outros, quando autorizada a sua realização pelos órgãos competentes, além de respeitar os Decretos Municipais e Estaduais de observância de medidas não farmacológicas e de distanciamento social, os seus organizadores e promotores deverão exigir dos frequentadores a comprovação de que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19 via apresentação da carteira de vacinação ou documento físico ou digital emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais sob pena de multa, suspensão ou cancelamento do evento e outras sanções cabíveis.

Art. 5º - As empresas de transporte coletivo somente poderão fornecer a passagens a qualquer título e a autorizar o embarque e desembarque de passageiros que comprovarem ter recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19 via apresentação da carteira de vacinação ou documento físico ou digital emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais sob pena de muita e suspensão do respectivo Alvará de Funcionamento e outras sanções cabíveis.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde, por seu departamento competente. deverá viabilizar a possibilidade de redução do tempo de intervalo entre aplicação da 1ª (primeira) e da 2ª (segunda) dose da vacina contra Covid-19 em relação ao imunizante que comportar essa redução conforme recomendação da Agência Nacional de Saúde-Anvisa.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde, por seu departamento competente, deverá viabilizar a aplicação de vacina contra Covid-19 aos adolescentes de tenham ou não comorbidades em relação ao imunizante recomendado 12 a 17 anos, que recomendação a essa faixa etária segundo a Agência Nacional de Saúde — Anvisa.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 22 de setembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal