AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA A EMPRESA LAETHE CLONE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e conforme Lei Orgânica Municipal.

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder direito real de uso de imóvel público à Empresa Laethe Clone – Nivaldo Ferreira de Laethe, inscrita no CNPJ nº. 21.379.684/0001-54, constituído o imóvel com área de 8.000m2 (oito mil metros quadrados), de uma área de preservação paisagística, localizada no loteamento denominado de Juruena, devidamente registrado no 1º Serviço Notarial e Registral de Cotriguaçu-MT, sob a matrícula nº. 3.159 denominado de Viveiro Municipal.

Parágrafo Único: O uso do imóvel, objeto desta Lei, é destinado especificamente para a produção de mudas de café, frutíferas e mudas florestais nativas.

ARTIGO 2º. O prazo de uso do imóvel será de 02 (dois) anos, prorrogados por igual período, caso o favorecido esteja cumprindo o que estabelece esta Lei.

ARTIGO 3º. Todo o Projeto de utilização do imóvel cedido através desta Lei, será submetido à apreciação dos órgãos técnicos do Município de Juruena.

ARTIGO 4º. Como contrapartida desta concessão, a Empresa se compromete a doar:

I – 20.000 (vinte mil) mudas de espécies diversas.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Agricultura, promoverá a fiscalização e estabelecerá a forma de distribuição e destinação das mudas, objeto deste artigo.

ARTIGO 5º. O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, especialmente quanto ao Artigo 4º, acarretará na revogação automática da presente concessão de uso, com a imediata desocupação e incorporação do imóvel ao patrimônio do Município.

ARTIGO 6º. É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer título do imóvel em qualquer período pela concessionária a terceiros, sem expressa autorização Legislativa, através de Lei especifica, sob pena de revogação automática da presente concessão, nos termos do artigo anterior.

ARTIGO 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 22 de Setembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena