AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE JURUENA – ADERJUR E O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS PARA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Desenvolvimento Rural de Juruena – ADERJUR e com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais para cedência de servidores municipais efetivos deste Município, mantidas as cargas horárias e mediante remessa de efetividade ao município.

ART. 2º. A frequência dos servidores cedidos será controlada pela entidade cessionária que deverá informar, mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal, arquivando-se cópia para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.

ART. 3º A entidade cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no “Termo de Convênio”.

ART. 4º As despesas decorrentes de salários e outras vantagens serão mantidas pelo Município.

ART. 5º A vigência do Termo de Convênio será anual, permitida sua renovação, por iguais e sucessivos períodos, caso houver interesse de ambas as partes.

ART. 6º A cessão de que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.

ART. 7º As despesas advindas da execução do presente Termo de Convênio terão a cobertura de recursos próprios do orçamento anual.

ART. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 22 de Setembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I

TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JURUENA E _________________________, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO.

Pelo presente termo de convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE JURUENA, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ/MF sob nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de Julho, nº. 301, Bairro Centro, Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO e _______________________________________, com sede nesta cidade na _____________________, nº. ______, Bairro _______________, neste ato representada pelo Sr. ________________________________, RG nº ______ e CPF nº ______________________, doravante designada simplesmente CESSIONÁRIA, celebram o presente convênio que será regido pela Lei Municipal nº _________, de ____, de _________________, de ______, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – O presente convênio tem por objeto a cessão do funcionário _______________________________________, matrícula nº __________, RG nº__________, CPF nº ____________, ocupante do cargo de ____________________ junto à Prefeitura Municipal de Juruena, para prestar auxílio compatível com as funções de seu cargo, nas atividades exercidas pela cessionária.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES:

2.1 – A CESSIONÁRIA fará o controle mensal da frequência do servidor cedido e o remeterá ao MUNICÍPIO, arquivando-se cópia para simples controle e eventuais informações decorrentes da cessão.

2.2 – A CESSIONÁRIA não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para atividade laboral que não esteja compreendida neste convênio.

2.3 – O servidor cedido fará jus a todos os benefícios decorrentes de seu cargo junto à Prefeitura Municipal de Juruena.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:

3.1 – Este convênio vigorará pelo prazo de um ano, podendo ser renovado;

3.2 - Ao MUNICÍPIO reserva-se, todavia, o direito de requisitar e revogar o presente convênio a qualquer tempo, adotadas as formalidades legais e em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO:

4.1 – Este convênio poderá ser denunciado por iniciativa dos partícipes mediante notificação prévia de 10 (dez) dias, respondendo, cada um pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.

CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO:

5.1 – A execução do presente convênio será avaliada pelo MUNICÍPIO mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, visando o correto cumprimento de suas cláusulas.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:

6.1 – A eficácia deste convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato pelo órgão da imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA:

7.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Cotriguaçu – MT, para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio.

E por estarem justas e contratadas as partes assinam o presente convênio em duas vias de igual teor e forma, nas presenças das testemunhas que também o assinam.

Município de Juruena/MT, ____ de ______________ de _______.