DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2021

DE 12 DE JULHO DE 2021

Autoria: MAIORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS PUBLICAS

“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER PREVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO PROCESSO 8.841-2/2019, 20-5/2019, 14.124-0/2020 E 19-1/2019, QUE EMITIU PARECER DESFAVORAVEL Á APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

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23 04 2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR RUSLEY ALVES LUZ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO;

CONSIDERANDO, a decisão plenária conforme o §4º Parágrafo do Art. 162 do Regimento Interno da Camara, que aprovou pela maioria de seus membros, o Parecer Prévio Emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º - Em cumprimento a Decisão Plenária, Ficam REPROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2019, DA GESTÃO DO SENHOR FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 12 de julho de 2021.

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RUSLEY ALVES LUZ

PRESIDENTE