“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Cláudia Caetano Pinto.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC nº 103/2019 c/c art. 12, inciso I da Municipal n.º 491 de 09 de maio de 2012, com redação alterada pela Lei Municipal nº 941 de 15 de junho de 2020, que rege a previdência, Lei Municipal nº. 506 de 07 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o quadro de Pessoal da Câmara Municipal; e Resolução nº 039, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a revisão geral anual à remuneração dos servidores ativos do Poder Legislativo, e dá outras providencias;

Resolve:Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora Cláudia Caetano Pinto, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 251138653 SSP/SP e inscrita no CPF sob n.º 158.819.058-73, efetiva no cargo de Secretária Legislativa, com carga horária de 20 horas semanais, Classe “B”, Nível “01”, lotada na Câmara Municipal, devidamente matriculada sob o nº 48, contando com 07 (sete) anos, 09 (nove ) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do SANTA HELENA-PREVI, n.º 201.03.00003P, a partir de 02/09/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.Registre-se, publique-se, cumpra-se.Nova Santa Helena/MT, 23 de setembro de 2021.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva

Homologo,

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal