“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N° 001/2021, PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE.”

O Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, Sr JOSÉ LAIR ZAMONER, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o resultado final do Processo Seletivo Público desta Prefeitura, nos termos do Edital de Processo Seletivo Público n° 001/2018 e o disposto no artigo 37, II da Constituição Federal de 1988 e;

Considerando o que dispões a Lei Federal nº 10.507 de 10/07/2002, Lei nº 11.350, de 05/10/2006 e alterações posteriores que tratam da criação e normatização dos cargos de Agente comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias.

Considerando a realização do Processo Seletivo Público n° 001/2021, para preenchimento dos cargos de provimento efetivo desta Prefeitura estabelecidos no Edital n° 001/2021.

Considerando a homologação do mencionado concurso, por meio de Decreto de Homologação, de 18 de junho 2021.

Considerando a existência de vagas nos órgãos da Administração pública Municipal, bem como a real necessidade de seu preenchimento.

Considerando a Portaria de Convocação do candidato n° 295/2021/GP/PMNG, de 09/09/2021, publicada no Jornal Oficial dos Municípios nº 3.811 e demais publicações;

Considerando finalmente o disposto nas normas que regem o direito do trabalho previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e alterações posteriores;

RESOLVE

ART. 1° - NOMEAR, em caráter efetivo, o (a) candidato (a) Daiane dos Santos, para exercer o cargo de Agente de Endemias, lotado no Departamento de Serviços Hospitalares e Ambulatorial - Atenção Básica, da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura Municipal.

ART. 2° - A validade da nomeação desta Portaria fica condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 37, inciso II da constituição Federal de 1988, juntamente com o inciso III do mesmo diploma legal, ou seja, dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

ART. 3° - Será considerado desistente o candidato nomeado que não comparecer na data de publicação ou afixação da presente Portaria, para tomar posse no cargo, salvo justificativa amparada pelo estatuto dos Servidores Públicos do Município.

ART. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE

JOSÉ LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal