“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Anésia Maria Marquioreto da Rocha.

O Secretário Municipal de Administração de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no Art. 6º, inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 582/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Glória D’Oeste-MT; e Lei Complementar nº 058 de 16 de fevereiro de 2016 que reformula o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Administração Geral do Município.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora SRª. ANÉSIA MARIA MARQUIORETO DA ROCHA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0290779-8 SSP/MT e do CPF nº 534.960.271-34, residente e domiciliada no Município de Glória D’Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Merendeira, Classe “C”, Nível VIII, 08 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 016, contando com 30 (trinta) anos e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição com proventos Integrais, conforme processo administrativo do GLÓRIA-PREVI, n.º 2021.04.00004P, a partir da data de 01.09.2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gloria D’Oeste, 22 de setembro de 2021.

SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

GHEYSA MARIA BOFIM BORGATO

Prefeita Municipal