Secretaria Tributação Arrecadação e Cadastro

DECLARAÇÃO DE ÀREA DE DOMINIO PÚBLICO

Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que a localidade denominada por Alto Diamantino é de Domínio Público, local que se pretende a iniciar a obra de perfuração de um Poço Artesiano, neste município a ser realizada com recursos da FUNASA, atestamos que o povoado é localizado na area de domínio desta Municipalidade, cuja área está sendo objeto de regularização com seu Geo-referenciamento em início, a partir de seu registro juntamente com o desmembramento da area assim formalizando a doação de 10 hectares em favor da comunidade ali estabelecida, O referido Povoado existe desde os anos 50, com aproximadamente 110 imóveis ocupados por pessoas humildes, nascidas e criadas naquele local, possuindo Escola, Posto de Saude, Quadra Esportiva em pessimo estado, arruamento normal, rede de distribuição de energia e rede de água com deficiência em sua distribuição, necessitando de tal melhoria.

Portanto é uma área de expansão Urbana, administrada por esta Municipalidade, sendo assim atestamos a situação atual do local como de domínio público e/ou de propriedade desta prefeitura. O referido é verdade.

É que temos a declarar.

Torixoréu – MT, 16 de Setembro de 2.021.

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Luiz Alberto S. Vera

Secr. Mun. de Trib. E cadastro

Thiago Timo de Oliveira

Prefeito Municipal