LEI COMPLEMENTAR 212 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
24 de Setembro de 2021
“Regulamenta a melhoria das condições de remuneração previstas no inciso VI, do art. 2° do Decreto Federal n° 7415/2010, que instituiu o ,Programa De Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário e dá outras providências".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de setembro de 2021, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder Adicional de Capacitação aos Servidores da Educação Básica em virtude da conclusão de curso profissionalizante decorrente de Programas a que o Município tenha aderido formalmente.
Art. 2º - Considerando que a adesão a que se refere o artigo 1° culminará no aumento de despesas obrigatórias deverá ser autorizada por lei de iniciativa do Poder Executivo.
Parágrafo Único - O Projeto de Lei de que trata o caput deverá ser instruído por Planilha de Impacto Financeiro, dispensada nos casos de decisão judicial (art. 22, I, Lei Complementar n° 101/2000)
Art. 3º - A fixação do valor ou percentual referente ao Adicional de Capacitação, será definida:
I – Pelo programa público de capacitação, federal ou estadual, a que o Município pretenda a adesão, caso haja previsão expressa;
II – NaLei de que trata o artigo 1°, quando não aplicável o inciso anterior, observada a limitação constante no artigo seguinte.
Art. 4º - Nos casos em que a definição for fixada por Lei, conforme o artigo 3°, II, o adicional de capacitação não poderá ser inferior a 3% (três por cento), nem superior a 5% (cinco por cento), calculados sobre o subsídio inicial da carreira (classe A, nível 1).
§ 1º - A definição do percentual a que se refere o caput decorrerá da análise do programa específico, observando-se, entre outros, o conteúdo programático, a carga horária total e a efetiva necessidade da capacitação.
§ 2° - Excepcionalmente, no caso de servidores que tenham comprovadamente concluído o curso profissionalizante denominado “Profuncionário” antes da entrada em vigor desta lei, o valor do adicional, calculado sobre o subsídio inicial da carreira (classe A, nível 1), será no percentual de 40% (quarenta por cento), em cumprimento de decisão judicial (Processo n° 0003148-47.2016.8.11.0011).
Art. 5º - O servidor fará jus ao adicional enquanto estiver realizando atividades relacionadas à Educação Básica, suspendendo-se quando estiver desenvolvendo atividades distintas.
Art. 6° - As disposições desta lei que importem em aumento de despesas obrigatórias somente terão efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, salvo o caso específico do Curso Profissionalizante Profuncionário, que terá aplicação imediata em virtude de decisão judicial (Lei Complementar n° 173/2020).
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 23 de setembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito