“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COVÊNIO COM O CONSEG DE PORTO ESPERIDIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.

Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Porto Esperidião/MT - CONSEG.

Art. 2º O Termo de Convênio tem como objetivo receber repasses financeiros para complementar despesas referentes às câmeras de videomonitoramento instaladas no município e monitoradas pelo Grupo Especial de Fronteira da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – GEFRON.

Art. 3º Os repasses financeiros serão destinados para complementar o custeio das despesas com instalação de servidor de acesso das câmeras no Núcleo da Polícia Militar de Porto Esperidião/MT, com contratação e fornecimento de pacote de dados da rede mundial INTERNET, manutenção das câmeras já existentes e ampliação da rede de monitoramento.

Art. 4º Caberá à Diretoria do CONSEG elaborar relatórios trimestrais para comprovar que os recursos repassados foram destinados para custeio das despesas relacionadas nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 03 de setembro de 2021.

MARTNS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL