TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 051/2021
24 de Setembro de 2021
A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, através do Prefeito Municipal, Sr. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município, no processo de Contratação de Pessoa Jurídica Especializada no Serviço de Levantamento Topográfico e Planialtimétricos, para Levantamento de Dados Georreferenciados em Vias para Fins de Projeto de Pavimentação Asfáltica, em Atendimento as Necessidades da Secretária de Obras e Infraestrutura, mediante o valor total de R$ 2.880,00 (dois mil, e oitocentos e oitenta reais), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação Nº 051/2021, com fulcro nas disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.
Araputanga/MT, 22 de setembro de 2021.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal